A lei complementar n.° 661/2...

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Q3667371
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,
Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Blumenau - SC - Agente Comunitário de Saúde |
Q3667371 Direito Administrativo

A lei complementar n.° 661/2007 dispõe sobre os planos de cargos e carreiras do poder executivo, suas autarquias e fundações, institui novos padrões de vencimentos, estabelece normas gerais de enquadramento e dá outras providências. Em seu art. 3º, para os efeitos dessa lei, considera-se:


XII − interstício:

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