De acordo com o Código Civil (artigo 98), bens públicos são ...
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Ano: 2023
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Mutum - MG
Prova:
IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Técnico em Tributação |
Q3667002
Direito Administrativo
De acordo com o Código Civil (artigo 98), bens públicos são aqueles pertencentes às
pessoas jurídicas de direito público interno, quais sejam: União, Estados, Distrito Federal, Municípios e
suas respectivas autarquias e fundações públicas. Assinale, dentre as opções abaixo, a única que NÃO
corresponde a uma característica dos bens públicos, conforme as restrições impostas à propriedade
administrativa: