Conforme o que estabelece a Lei de licitações (Lei nº 14.13...

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Ano: 2023 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE Prova: IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE - Contador |

Q2337068 Direito Administrativo

Conforme o que estabelece a Lei de licitações (Lei nº 14.133/2021), são atos da autoridade superior que poderão ser tomados após encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos do processo licitatório os seguintes, exceto:

Adjudicação do objeto e homologação da licitação.

Revogação da licitação por motivo de conveniência e oportunidade.

Anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável.

Publicação do extrato do contrato, no Diário Oficial ou outra publicação oficial.

Determinação o retorno dos autos para saneamento de irregularidades.

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