Acerca de improbidade administrativa nos termos da Lei n.º 8...

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Q2378518 Direito Administrativo

Acerca de improbidade administrativa nos termos da Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.


A caracterização da improbidade administrativa por enriquecimento ilícito demanda a comprovação do dolo específico do agente infrator, não sendo admitida uma forma culposa.

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