Tempo mínimo de serviço público de 1 ano.

Tempo mínimo de serviço público de 3 anos.

Tempo mínimo de serviço público de 5 anos.

Ser aprovado em concurso público, sem qualquer outra necessidade.

Ser indicado por autoridade governamental.

usurpação do poder hierárquico.

excesso de poder administrativo.

desvio de finalidade ou de poder.

uso do poder discricionário.

uso regular do poder.

É o elemento que confere discricionariedade ao ato administrativo.

É o elemento que permite a revogação do ato administrativo.

É o elemento que não admite qualquer liberdade de escolha por parte do agente público.

É o elemento que dá margem a múltiplas interpretações.

É o elemento que caracteriza a discricionariedade do ato.

Existem somente três espécies de atos administrativos.

A manifestação da vontade da administração pública é feita através dos atos administrativos.

O ato administrativo pode ser entendido como a realização material da administração pública.

Em toda e qualquer hipótese, a ausência de motivação invalidará o ato administrativo.

O ato administrativo válido não leva em conta a motivação e a finalidade do ato.

Princípio da autotutela.

Princípio da onerosidade.

Princípio da privatização.

Princípio da irreversibilidade.

Princípio da equivalência.

Para apuração de transgressão disciplinar praticada por servidor das Carreiras de Atividades Periciais e das Carreiras Auxiliares de Atividades Periciais punível com as penas de suspensão por mais de 10 dias, de demissão, ou mesmo de disponibilidade, deve ser instaurado o competente processo administrativo, para realização do inquérito.

A antiguidade do servidor de Carreira de Atividades Periciais deve ser apurada pela sua atuação na respectiva carreira e o merecimento deve ser apurado na classe.

Constituem sanções disciplinares a serem aplicadas aos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo das Carreiras de Atividades Periciais e das Carreiras Auxiliares de Atividades Periciais, além de outras legal ou regularmente estabelecidas: Advertência, Repreensão, Multa, Suspensão, Destituição de cargo em comissão ou função de Demissão, Demissão a bem do serviço público.

A nomeação dos candidatos aprovados, para os cargos de provimento efetivo das Carreiras de Atividades Periciais, na Classe Inicial da Carreira para a qual se tenham habilitado, deve ser feita por Decreto do Governador do Estado, obedecida a ordem de classificação final no concurso.

Ao Instituto Médico Legal (IML) compete à realização de exames periciais, na área de criminalística, com a finalidade de fornecer elementos e provas de convicção técnico científica, no curso de inquéritos ou investigações policiais e processos ou diligências judiciais, dentre outras atribuições previstas em lei.

demissão, exoneração e remoção.

exoneração, exoneração e transferência.

demissão, demissão e transferência.

exoneração, exoneração e remoção.

exoneração, demissão e transferência.

nomeação para provimento de cargo público.

promoção para cargo público.

provimento de cargo público.

posse de cargo público.

designação para cargo público.

teoria do risco administrativo.

teoria da culpa administrativa.

teoria do risco integral.

teoria da responsabilidade civil por atos de gestão.

teoria da culpa civil.

A prescrição da pena de demissão ocorre no prazo de 03 (três) anos.

Enquanto estiver afastado de suas funções, será mantida integralmente a remuneração do servidor público que responde ação disciplinar perante a Administração Pública.

No processo administrativo disciplinar, a sindicância deve ser realizada por servidores públicos de carreira.

A falta de defesa técnica, por advogado no processo administrativo disciplinar, não ofende a Constituição.

Viola o devido processo legal, a oitiva do servidor público, no processo administrativo disciplinar, por videoconferência.

reintegração.

exoneração.

remoção.

correição.

demissão.

O cálculo de gratificações do servidor público incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário-mínimo.

o direito ao auxílio-alimentação se estende aos servidores inativos.

só por lei se pode sujeitar, a exame psicotécnico, a habilitação de candidato a cargo público.

cabe ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.

O salário-mínimo deve ser sempre usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público.

Atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas.

Ser processadas através de sistema de registro de preços.

Submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado.

Ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade.

Balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública e privada.

Modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.

Modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.

Modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.

Modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser: menor preço; melhor técnica ou conteúdo artístico; técnica e preço; maior retorno econômico; maior desconto.

Modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final.

Quando o agente público possui uma certa margem de liberdade no agir. Contudo, a liberdade é dentro dos limites legais da razoabilidade e da proporcionalidade.

Quando a administração pública não tem margem de liberdade para o seu exercício. Portanto, quando houver uma situação descriminada na lei, o agente público deve agir exatamente da forma prevista em lei.

É a prerrogativa conferida à Administração Pública para editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação. A prerrogativa, registre-se, é apenas para complementar a lei; não pode, pois, a Administração alterá-la a pretexto de estar regulamentando.

É a ordenação de elementos conforme a distribuição de poderes. Portanto, o poder atinge aqueles que possuem algum grau de subordinação com outro agente público ou órgão.

É definido como o poder dever de punir as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas a disciplina de órgãos públicos.

Relatório de gestão.

Relatório do tomador de contas, quando couber.

Relatório e certificado de auditoria, com o parecer do dirigente do órgão de controle interno, que consignará qualquer irregularidade ou ilegalidade constatada, indicando as medidas adotadas para corrigir as faltas encontradas.

Plano de Contas.

Pronunciamento do Ministro de Estado supervisor da área ou da autoridade de nível hierárquico equivalente, na forma do art. 52 desta Lei.

Indicar de modo preciso os fundamentos que demonstram os elementos a que se referem os arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, que não podem ser presumidos.

Considerar as consequências práticas da decisão, sempre que decidir com base em valores jurídicos abstratos.

Considerar os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados e das circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente.

Considerar na aplicação das sanções a dosimetria das sanções relativas ao mesmo fato já aplicadas ao agente.

Considerar, para a aplicação das sanções, de forma isolada ou cumulativa.

I, III, apenas.

III, apenas.

II, III, apenas.

I, apenas.

I, II, III.

Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado

Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

Negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei.

Frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros.

Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.