Questões de Concurso Sobre direito administrativo
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A respeito do ato administrativo e do processo administrativo, julgue o item a seguir.
Os decretos são atos administrativos de competência
exclusiva do chefe do Poder Executivo que estão
intimamente relacionados com o processo de deslegalização.
A respeito do ato administrativo e do processo administrativo, julgue o item a seguir.
O poder extroverso da administração pública é a premissa
basilar do atributo da autoexecutoriedade do ato
administrativo, mediante o qual se permite ao poder público
a edição de atos que vão além da esfera jurídica do sujeito
emitente.
A respeito de licitações e contratos administrativos, à luz da Lei n.º 14.133/2021, julgue o seguinte item.
No caso de execução indireta de obras e serviços de
engenharia, dispensa-se o projeto executivo, sendo admitido
o regime de empreitada por preço unitário.
A respeito de licitações e contratos administrativos, à luz da Lei n.º 14.133/2021, julgue o seguinte item.
Empresa controlada não pode participar de disputa licitatória
da qual também esteja participando a controladora.
A respeito de licitações e contratos administrativos, à luz da Lei n.º 14.133/2021, julgue o seguinte item.
No caso da venda de bens imóveis, o licitante que estiver
ocupando o imóvel objeto da licitação terá direito de
preferência, desde que atendidas todas as regras do edital.
A respeito de licitações e contratos administrativos, à luz da Lei n.º 14.133/2021, julgue o seguinte item.
No âmbito do processo de licitação, a fase de habilitação
precede a fase de julgamento.
A respeito de licitações e contratos administrativos, à luz da Lei n.º 14.133/2021, julgue o seguinte item.
Os preços contratados deverão ser alterados caso haja, após a
apresentação da proposta, a criação ou extinção de tributos.
( ) Qualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada.
( ) As obras e serviços poderão ser executados por execução direta.
( ) No caso de obras, serviços e compras de alta complexidade técnica, poderá a Administração exigir dos licitantes a metodologia de execução.
( ) A execução das obras e dos serviços sempre deve ser programada, em sua totalidade, prevendo seus custos atual e final e considerados os prazos de sua execução.
Assinale a sequência correta.
No que concerne à Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei n.º 14.133/2021 –, julgue o item.
É inexigível a licitação para a contratação de
profissionais para compor a comissão de avaliação de
critérios de técnica, quando se tratar de profissional
técnico de notória especialização.
No que concerne à Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei n.º 14.133/2021 –, julgue o item.
A habilitação é a fase da licitação em que se verifica
o conjunto de informações e documentos necessários
e suficientes para demonstrar a capacidade do
licitante de realizar o objeto da licitação, dividindo‑se
em: jurídica; técnica; fiscal, social e trabalhista; e
econômico‑financeira.
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