As agências reguladoras têm autoridade sobre questões de política externa, enquanto as agências executivas têm autoridade sobre questões internas.

As agências reguladoras são autônomas e independentes do poder executivo, enquanto as agências executivas são diretamente controladas pelo presidente ou pelo chefe de governo.

As agências reguladoras são responsáveis pela formulação de políticas públicas, enquanto as agências executivas implementam essas políticas.

As agências reguladoras têm um mandato temporário, enquanto as agências executivas têm um mandato permanente.

Maximização dos lucros das empresas reguladas.

Minimização da concorrência no setor regulado.

Proteção dos interesses dos consumidores.

Promoção dos interesses exclusivos das empresas reguladas.

A realização do Procedimento de Manifestação de Interesse Social não implicará necessariamente na execução do chamamento público, que acontecerá de acordo com os interesses da administração.

A realização do Procedimento de Manifestação de Interesse Social dispensa a convocação por meio de chamamento público para a celebração de parceria.

A proposição ou a participação no Procedimento de Manifestação de Interesse Social impede a organização da sociedade civil de participar no eventual chamamento público subsequente.

É permitido condicionar a realização de chamamento público ou a celebração de parceria à prévia realização de Procedimento de Manifestação de Interesse Social.

Utilizar, em obra ou serviço público, qualquer bem móvel, de propriedade ou à disposição de qualquer dos entes públicos.

Receber vantagem econômica para intermediar a liberação de verba pública de qualquer natureza.

Receber dinheiro ou vantagem para omitir ato de ofício ou declaração a que esteja obrigado.

Incorporar ao seu patrimônio bens ou valores pertencentes às entidades mencionadas na lei.

Agente público contratado por tempo determinado é todo aquele que exerce funções públicas após ser aprovado em concurso público.

Agente público contratado por tempo determinado é aquele que exerce funções públicas de forma permanente e estável, sendo regido pela Lei n. 8.112/1990.

Agente público contratado por tempo determinado é aquele investido em cargo de provimento efetivo, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com garantias de estabilidade.

Agente público contratado por tempo determinado é aquele que desempenha funções públicas temporárias, desvinculadas de cargos ou empregos públicos, sob regime da Lei nº 8.745/1993.

Ser servidor efetivo, ter formação em qualquer área e ser parente de licitantes ou contratados.

Ser servidor temporário, possuir experiência em compras e ter vínculo técnico com licitantes.

Ser servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública, ter formação compatível ou certificação profissional atestada por escola de governo e não ter vínculo com licitantes ou contratados.

Ser servidor de cargo comissionado, possuir graduação em administração e ter vínculo de parentesco até o segundo grau com licitantes.

hierárquico.

de polícia.

regulamentar.

vinculado.

dever.

discricionários.

gerais.

complexos.

vinculados.

individuais.

declarar a nulidade dos próprios atos com prévia autorização legislativa.

declarar apenas a anulação dos respectivos atos, e a revogação deverá ocorrer por manifestação do Ministério Público.

declarar apenas a revogação dos próprios atos, restando a nulidade apenas de decisões judiciais.

anular os respectivos atos por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

anular os próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos.

supremacia do interesse público.

legalidade.

autotutela.

segurança jurídica.

continuidade dos serviços públicos.

Servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria é impedido de atuar em processo administrativo.

Em processo administrativo de atuação de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados, ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau, constata-se impedimento.

Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada e são produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de realização e a assinatura da autoridade responsável.

As atividades de instrução destinadas a averiguar e a comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se somente mediante impulsão pelos interessados, quando propostas atuações probatórias.

Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, é vedado ao órgão competente abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros.

O ato de delegação especificará as matérias e os poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, sendo vedada a ressalva de exercício da atribuição delegada.

Quando praticado pela autoridade delegante, o ato de delegação é irrevogável.

A qualquer título, é vedada a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

Não podem ser objeto de delegação as matérias de competência exclusiva do órgão ou da autoridade.

Ainda que inexista impedimento legal, um órgão administrativo e seu titular não poderão delegar parte da própria competência a outros órgãos ou titulares, sobretudo se estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, mesmo em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

Constituem-se deveres do administrado ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

É vedado aos órgãos e às entidades administrativas elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.

São legitimadas como interessadas no processo administrativo as pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação.

São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de 14 anos de idade, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

É sempre renunciável e exercida pelos órgãos administrativos a competência que lhes foi atribuída como própria.

Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

Expor os fatos conforme a verdade.

Proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.

Não agir de modo temerário.

Prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado pessoa de baixa renda.

As sanções, a serem aplicadas por autoridade competente, poderão ter natureza pecuniária ou envolver obrigações de fazer ou de não fazer, com a possibilidade de garantir o direito de defesa.

Os processos administrativos de que resultem sanções não poderão ser revistos em nenhuma hipótese.

A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.

Não caberá recurso das decisões administrativas, em face de razões de legalidade e de mérito.

promoção pessoal de agentes ou autoridades.

renúncia total de poderes ou competências.

imposição de obrigações restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.

proibição de cobrança de despesas processuais, sem ressalvas.

divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.

liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.

negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei.

realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.

agir para a configuração de ilícito na celebração, na fiscalização e na análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.

ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social somente do Poder Executivo, bem como da administração direta e indireta, no âmbito dos Estados.

Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

É um ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.

Configurará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo desnecessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente.

Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado constitui um ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

informação pessoal é aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

tratamento da informação é o processo em que a informação foi produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.

disponibilidade correspondem aos dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.

autenticidade é a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

integridade é a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.