São competências constitucionais dos sistemas de controle interno da administração pública federal:

I. Aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerão, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.

II. Assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.

III. Apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

IV. Sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

Quais estão INCORRETAS?

A fase preparatória do processo licitatório demanda, dentre outros pontos, a elaboração de estudo técnico preliminar que justifique e descreva fundamentadamente a necessidade da contratação, além de caracterizar o interesse público envolvido. Sobre elementos que fazem parte do estudo técnico preliminar, analise as assertivas a seguir:

I. Levantamento de mercado e justificativa técnica e econômica da escolha do tipo de solução a contratar.

II. Justificativas para o parcelamento ou não da contratação.

III. Contratações correlatas e/ou interdependentes.

IV. Descrição da solução como um todo, inclusive das exigências relacionadas à manutenção e à assistência técnica, quando for o caso.

Quais estão corretas?

Com base no Regime Jurídico de Dom Pedrito, Lei nº 236/1991, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O edital do concurso estabelecerá os requisitos a serem satisfeitos pelos candidatos.

( ) Serão estabelecidas, em regulamento, as normas gerais, inclusive os limites de idade, para realização de concurso.

( ) A nomeação em caráter efetivo obedecerá à ordem de classificação dos candidatos no concurso público.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Na cidade de Cajazeiras na Paraíba o controle externo da administração pública municipal é exercido pelo(a):

Assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

Com relação ao prazo de validade dos concursos públicos, este será valido por até _____ ano(s), prorrogável _____ vez(es), por igual período.

Segundo a Lei Federal n^o 14.133/2021, nas obras licitadas pela Administração Pública, quando for necessária a alteração do valor contratual, em decorrência de acréscimos do valor inicial atualizado do contrato, o máximo acréscimo percentual permitido para reforma de edifícios é

Trata-se de procedimento auxiliar das licitações e das contratações regidas pela Lei 14.133/2021:

Ao final da fase preparatória, o processo licitatório seguirá para o órgão de assessoramento jurídico da Administração, que realizará controle prévio de legalidade mediante análise jurídica da contratação. Assinale a alternativa correta acerca das atribuições do assessoramento jurídico nos processos licitatórios:

Art. 33 da lei 14.133/2021. Durante os processos licitatórios, o julgamento das propostas será realizado de acordo com determinados critérios. Assinale a alternativa corresponda à definição do critério apresentada abaixo:

“Utilizado exclusivamente para a celebração de contrato de eficiência, considerará a maior economia para a Administração, e a remuneração deverá ser fixada em percentual que incidirá de forma proporcional à economia efetivamente obtida na execução do contrato.”

Tratando-se da modalidade de licitação denominada “Leilão”, seria incorreto afirmar:

Considerando a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), assinale a alternativa incorreta:

Na administração pública, o Processo Licitatório tem por objetivos:

I - Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto;

II - Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição;

III - Evitar contratações com preços manifestamente exequíveis e superfaturamento na execução dos contratos;

IV - Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

Está correto apenas o que se afirma em:

De acordo com a Lei 14.133/2021, o Pregão é definido como:

Trata-se de regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto:

Art. 6º da Lei 14.133/2021. Para os fins desta Lei, considera-se “Agente Público”:

A Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/2021) aplica-se a: Exceto.

De acordo com a Lei nº 12.550/2011, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) A EBSERH, respeitado o princípio da autonomia universitária, poderá prestar os serviços relacionados às suas competências mediante contrato com as instituições federais de ensino ou instituições congêneres.

( ) A EBSERH será administrada por um Conselho de Administração, com funções deliberativas, e por uma Diretoria Executiva e contará ainda com um Conselho Fiscal e um Conselho Consultivo.

( ) A atuação de membros da sociedade civil no Conselho Consultivo não será remunerada e será considerada como função relevante.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Para o servidor público, a Responsabilidade Civil da Administração Pública é um conceito de fundamental importância, porque trata da reparação de danos causados a terceiros em decorrência das atividades ou omissões do Estado. Dentre as alternativas a seguir, qual é a única que traz CORRETAMENTE um exemplo onde a Responsabilidade Civil da Administração Pública garante a reparação ao contribuinte?

Leia com atenção o texto a seguir.

“Obedecendo a esse princípio, o administrador, além de seguir o que a lei determina, deve pautar sua conduta em fazer o que for melhor e mais útil ao interesse público. Ele deve separar, além do bem do mal, legal do ilegal, justo do injusto, conveniente do inconveniente, também o honesto do desonesto”.

O texto descrito no enunciado representa qual dos princípios do direito administrativo?

Leia com atenção os textos a seguir.

TEXTO I: “Este tipo de administração é composto de órgãos que estão diretamente ligados ao chefe do Poder Executivo. Neste contexto, temos como exemplos os ministérios, suas coordenadorias e departamentos”.

TEXTO II: “A administração pública descentralizada é composta por entidades que, por meio de descentralização de competências do governo, foram criadas para desempenhar papéis nos mais variados setores da sociedade e prestar serviços à população. Essas entidades possuem personalidade jurídica própria (CNPJ), e, muitas vezes, recursos próprios, provenientes de atividades que geram receitas”.

Os textos apresentados se referem respectivamente a quais tipos de administração pública?