Questões de Concurso Sobre direito administrativo
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I. Readaptação é o retorno à atividade de funcionário aposentado por invalidez quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria.
II. O funcionário estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.
Marque a alternativa CORRETA:
À luz da Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), julgue o próximos item.
Haja vista a necessidade de manter a compatibilidade com padrões já adotados por uma instituição pública, é permitida a
indicação de marcas ou modelos de bens móveis em um processo licitatório.
À luz da Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), julgue o próximos item.
Independentemente da motivação, é vedado à administração pública impedir a contratação de determinada marca ou determinado
produto por meio de um processo licitatório.
À luz da Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), julgue o próximos item.
O certificado que possibilite aferir a qualidade e a conformidade de um produto similar ao das marcas eventualmente indicadas no
edital, quando emitido por entidade credenciada, é válido como prova de qualidade daquele produto.
À luz da Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), julgue o próximos item.
É cabível o parcelamento das compras quando a escolha da marca do produto conduzir a fornecedor exclusivo.
Julgue o item a seguir, referentes às modalidades de licitação e aos critérios de julgamento das propostas dos licitantes conforme a Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).
Na modalidade de diálogo competitivo, as reuniões
realizadas com os licitantes devem ser registradas em ata e
gravadas com a utilização de recursos audiovisuais.
Julgue o item a seguir, referentes às modalidades de licitação e aos critérios de julgamento das propostas dos licitantes conforme a Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).
Na licitação cujo critério de julgamento seja o maior retorno
econômico, as estimativas de economia previstas no contrato
serão referência para justificar o certame, não servindo como
parâmetro para sancionar o contratado no caso de elas serem
descumpridas.
Julgue o item a seguir, referentes às modalidades de licitação e aos critérios de julgamento das propostas dos licitantes conforme a Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).
No caso de leilão de um veículo, o bem deverá,
necessariamente, estar no local de realização da hasta
pública.
Julgue o item a seguir, referentes às modalidades de licitação e aos critérios de julgamento das propostas dos licitantes conforme a Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).
Se o projeto de um programa para computadores for
adquirido pela administração pública por meio de licitação
na modalidade concurso, ele poderá ser utilizado e alterado
livremente em outras ocasiões, sem necessidade de nova
autorização do autor.
Carlos, servidor público federal com cargo efetivo,
praticou ato administrativo que causou dano a terceiro. A
sindicância que foi aberta concluiu que o ato praticado por ele
não está incluso nas atribuições legais de seu cargo. O terceiro
prejudicado ajuizou ação de responsabilidade civil contra a União
solicitando indenização. Carlos alegou inocência, pois o ato que
decidiu a sindicância apenas declarou concordância com os
fundamentos do parecer da assessoria jurídica do órgão.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Para a conclusão do processo administrativo disciplinar, é
obrigatório o respeito aos princípios do contraditório e da
ampla defesa, sendo vedada a verdade sabida.
Carlos, servidor público federal com cargo efetivo,
praticou ato administrativo que causou dano a terceiro. A
sindicância que foi aberta concluiu que o ato praticado por ele
não está incluso nas atribuições legais de seu cargo. O terceiro
prejudicado ajuizou ação de responsabilidade civil contra a União
solicitando indenização. Carlos alegou inocência, pois o ato que
decidiu a sindicância apenas declarou concordância com os
fundamentos do parecer da assessoria jurídica do órgão.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
O argumento de Carlos não procede, pois o ato que decide
processo administrativo pode consistir em declaração de
concordância com fundamentos de parecer anterior, que,
nesse caso, será parte integrante do ato.
Carlos, servidor público federal com cargo efetivo,
praticou ato administrativo que causou dano a terceiro. A
sindicância que foi aberta concluiu que o ato praticado por ele
não está incluso nas atribuições legais de seu cargo. O terceiro
prejudicado ajuizou ação de responsabilidade civil contra a União
solicitando indenização. Carlos alegou inocência, pois o ato que
decidiu a sindicância apenas declarou concordância com os
fundamentos do parecer da assessoria jurídica do órgão.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
A sindicância aberta contra Carlos caracteriza o poder
administrativo disciplinar.
Determinado órgão do Poder Judiciário de determinado
estado da Federação pretende vender bens móveis legalmente
apreendidos. A assessoria jurídica desse órgão entendeu não ser
possível a contratação direta em face do valor dos bens a serem
alienados, tendo indicado que o órgão deveria valer-se da
modalidade de licitação leilão, com critério de maior lance para
julgamento das propostas, com prazo para apresentação das
propostas e dos lances de 20 dias úteis.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
O entendimento da assessoria jurídica está correto quanto
aos prazos mínimos para a apresentação de propostas e
lances.
Determinado órgão do Poder Judiciário de determinado
estado da Federação pretende vender bens móveis legalmente
apreendidos. A assessoria jurídica desse órgão entendeu não ser
possível a contratação direta em face do valor dos bens a serem
alienados, tendo indicado que o órgão deveria valer-se da
modalidade de licitação leilão, com critério de maior lance para
julgamento das propostas, com prazo para apresentação das
propostas e dos lances de 20 dias úteis.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
No caso de alienação de bens móveis, é dispensável a
licitação para a contratação que envolva valores inferiores a
cem mil reais.
A respeito do ato administrativo e do processo administrativo, julgue o item a seguir.
É permitida a avocação permanente de competência atribuída
a órgão hierarquicamente inferior.
A respeito do ato administrativo e do processo administrativo, julgue o item a seguir.
O prazo decadencial para o exercício da autotutela da
administração pública deve ser observado mesmo nos casos
de flagrante inconstitucionalidade, considerado o primado da
segurança jurídica.
A respeito do ato administrativo e do processo administrativo, julgue o item a seguir.
A cassação, que é forma de extinção do ato administrativo,
deve ocorrer quando o beneficiário deixar de cumprir as
condições para a subsistência do referido administrativo.
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