As agências reguladoras são dotadas de natureza especial, caracterizada pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica, pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira e pela investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade durante os mandatos. A autonomia administrativa da agência reguladora é demonstrada pela seguinte competência:

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, são atos de improbidade administrativa, EXCETO:

A Resolução da ANA nº 102/2021 aprova o Manual de Elaboração de Atos Regulatórios da Agência Nacional de águas e Saneamento Básico. Um dos mecanismos de participação social a ser adotado é um instrumento de apoio à tomada de decisão por meio do qual a sociedade é consultada previamente utilizando o envio, por escrito e em meio eletrônico, de críticas, sugestões e contribuições de quaisquer interessados às minutas e propostas de alteração dos atos normativos que interessem amplamente os agentes econômicos, consumidores ou usuários dos serviços prestados nos setores de atuação da ANA. O trecho refere-se ao(à):

Qual é o órgão governamental competente para instituir normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico?

Para Vaz (2022), a dispensa de licitação, também denominada “licitação dispensável”, em razão da terminologia utilizada na legislação, é aplicável àqueles casos em que a realização de licitação é plenamente possível, mas a legislação atribui à Administração discricionariedade para realizá-la ou não. As hipóteses legais de dispensa de licitação estão todas previstas no Art. 75 da Nova Lei de Licitações (Lei Federal nº 14.133/2021) e em suas alterações posteriores. Sendo assim, analise as seguintes assertivas, relacionadas à dispensa de licitação:

I. No caso de licitação deserta, ou seja, quando não surgirem interessados, pode ser realizada a contratação direta com fundamento na dispensa de licitação, para contratação que mantenha todas as condições definidas no edital da licitação que foi considerada deserta e contanto que tal licitação tenha sido realizada há menos de 1 (um) ano.

II. No caso de licitação fracassada, ou seja, quando não forem apresentadas propostas válidas ou quando as propostas apresentadas consignarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes, pode ser realizada a contratação direta com fundamento na dispensa de licitação, para contratação que mantenha todas as condições definidas no edital da licitação que foi considerada fracassada e contanto que tal licitação tenha sido realizada há menos de 1 (um) ano.

III. De modo excepcional, no caso em que seja necessária a contratação de profissional ou empresa de notória especialização, a contratação dos serviços técnicos especializados de fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços, de natureza predominantemente intelectual, pode ser realizada de modo direto, ou seja, sem licitação, com fundamento na dispensa de licitação.

Quais estão corretas?

A Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) define que o termo de referência é o documento necessário para a contratação de bens e serviços, que deve conter determinados parâmetros e elementos descritivos. Assim, podemos afirmar que o termo de referência, entre outros, deverá conter:

1. A definição do objeto, incluídos sua natureza, os quantitativos, o prazo do contrato e, se for o caso, a possibilidade de sua prorrogação.

2. O modelo de gestão do contrato, que descreve como a execução do objeto será acompanhada e fiscalizada pelo órgão ou entidade.

3. A forma e os critérios de seleção do fornecedor.

4. As estimativas do valor da contratação, acompanhadas dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, com os parâmetros utilizados para a obtenção dos preços e para os respectivos cálculos, que devem constar de documento separado e classificado.

O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:

Para Meirelles (2018), os atos administrativos são classificados em cinco espécies. Com base no autor, podemos afirmar que são atos administrativos normativos:

1. O Decreto Municipal do Prefeito de Ivoti nº 40/2021, que aprovou o Regulamento da Prestação dos Serviços de Água e Esgoto, o qual dispõe sobre as normas a serem aplicadas à prestação dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário sob responsabilidade da Autarquia Água de Ivoti.

2. A Instrução Normativa Conjunta SEMA-FEPAM nº 02/2023, que estabeleceu normas e procedimentos administrativos aos empreendimentos e municípios que tenham sofrido danos em virtude de desastres naturais que impactam o estado do Rio Grande do Sul.

3. O Regimento Interno da Autarquia Água de Ivoti, que dispõe sobre a organização administrativa da Autarquia de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário – Água de Ivoti, com a estrutura e competência dos órgãos integrantes.

4. A Portaria nº 3/2023 do diretor-geral da Autarquia Água de Ivoti, que designou pregoeiro, agente de contratação, equipe de apoio e comissão de contratação.

O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:

São diretrizes a serem observadas nas contratações de parcerias público-privadas:

I. Repartição subjetiva de riscos entre as partes.

II. Delegabilidade das funções de regulação, jurisdicional e do exercício do poder de polícia.

III. Sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas dos projetos de parceria.

Quais estão corretas?

Conforme o Art. 155 da Lei de Licitações, trata-se de infração que sujeita o licitante ou o contratado à responsabilização administrativa:

Assinale a alternativa que NÃO apresenta princípio licitatório expressamente previsto no caput do Art. 5º da Lei nº 14.133/2021.

Assinale a alternativa que apresenta a definição de serviços públicos gerais ou uti universi.

Sobre o posicionamento dos Tribunais Superiores atinentes às matérias do Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.

I- A competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau.

II - A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade.

III - A administração não pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade.

No que concerne aos direitos dos servidores público, assinale a alternativa correspondente.

I - Os trabalhadores da iniciativa privada e os servidores públicos não efetivos estão vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (INSS).

II - Cada Município deve possuir o seu Regime Próprio de Previdência Social para recolher as contribuições dos seus servidores e pagar as respectivas aposentadorias e benefícios.

III - Os servidores públicos efetivos devem estar vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) da sua unidade federativa municipal, estadual, distrital ou federal.

A lei dispõe sobre normas gerais para os entes federativos contratarem consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum. Destarte, assinale a alternativa correta.

I - O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.

II - A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.

III - Os consórcios públicos, na área de saúde, deverão obedecer aos princípios, diretrizes e normas que regulam o SUS.

Assinale a alternativa correta em relação às pessoas jurídicas da administração pública.

I - Empresa pública é pessoa jurídica de direito público, criada por lei, constituída por capital público, com o objetivo de exploração de atividade econômica e pode revestir-se em modalidades empresariais admitidas em direito.

II - Sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado, constituídas por capital público e privado.

III - A Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (INFRAERO) é exemplo de Sociedade de Economia Mista o Banco do Brasil e Petrobrás são exemplos de empresas públicas.

Analise as sentenças abaixo e marque a alternativa correta sobre as organizações sociais.

I - O Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica e à preservação do meio ambiente.

II - O contrato de gestão, elaborado de comum acordo entre o órgão ou entidade supervisora e a organização social, discriminará as atribuições, responsabilidades e obrigações do Poder Público e da organização social.

III — Para todos os efeitos legais, as entidades qualificadas como organizações sociais são declaradas como entidades de interesse social e utilidade pública.

Sobre os conceitos fundamentais do Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.

I - Discricionariedade é a margem de liberdade que possui o administrador de agir administrativamente dentro dos limites estabelecidos em lei.

II — Controle jurisdicional é toda manifestação unilateral de vontade da administrativa pública, tendo por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos.

III - O ato administrativo é a análise da aplicação do Direito ao caso concreto, realizada exclusivamente pelo Judiciário, quando provocado, para que decida, a respeito de conflitos.

Na execução indireta de obras e serviços de engenharia, conforme a Lei nº 14.133/2021, que trata das licitações e contratos administrativos, são admitidos, entre outros, os seguintes regimes:

I. Empreitada por preço unitário.

II. Empreitada por preço global.

III. Empreitada integral.

IV. Contratação por tarefa.

Quais estão corretos?

A Constituição Federal de 1988 estabelece, no Art. 37, os princípios que a administração pública direta e indireta e qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deverão seguir. São exemplos desses princípios, EXCETO:

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) apresenta-se como marco importante no estabelecimento de mecanismos para coibir e sancionar, na esfera civil, práticas que possuem o condão de lesar o erário ou a Administração Pública. Sobre as disposições da Lei de Improbidade Administrativa, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Dada a relevância dos ilícitos que a Lei de Improbidade Administrativa visa a coibir, a ação para a aplicação das sanções nela previstas são imprescritíveis.

II. Na apuração dos ilícitos previstos na Lei de Improbidade Administrativa, o investigado tem como garantia a oportunidade de manifestação por escrito e de juntada de documentos que comprovem suas alegações e auxiliem na elucidação dos fatos.

III. Apenas o Ministério Público poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.