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Com base no art. 11 da Lei 8. 429/92, Constitui ato de impro...

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Q2634864 Direito Administrativo

Com base no art. 11 da Lei 8. 429/92, Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas, entre outras, EXCETO:

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