Tema central: A questão versa sobre bens públicos e suas espécies, explorando conceitos jurídicos ligados ao uso e à administração desses bens dentro do Direito Administrativo.

Legislação aplicada: O dispositivo essencial aqui é o Art. 103 do Código Civil: "O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem."

Jurisprudência relevante: O STJ já reconheceu, no REsp 1.111.123/SP, que a cobrança pela utilização de bens públicos depende de previsão legal da entidade administradora, confirmando a literalidade do artigo mencionado.

Exemplo prático: Imagine um parque público municipal, onde normalmente não se cobra entrada. No entanto, se a Prefeitura editar uma lei autorizando a cobrança para eventos especiais, essa tarifa será legítima, pois respeita o que prevê o art. 103 do CC.

Justificativa da alternativa correta (E):

A assertiva E está correta, pois replica integralmente o previsto no art. 103 do Código Civil. A Administração pode, por lei, optar por cobrar ou não pelo uso comum dos bens públicos. Não há obrigatoriedade de gratuidade em todos os casos, pois tal decisão é discricionária e deve respeitar a legalidade.

Análise das alternativas incorretas:

A) Errada. Os bens dominicais são alienáveis, desde que se observem as exigências legais (CC, art. 101, III). Não há inalienabilidade absoluta.

B) Errada. Bens públicos não estão sujeitos a usucapião (CF, art. 183, §3º e art. 191, parágrafo único; CC, art. 102).

C) Errada. Os bens de uso especial não são definidos pelo fato de serem objeto de direito pessoal ou real das pessoas jurídicas, e sim por servirem a fins específicos da Administração.

D) Errada. Apenas os bens de uso comum do povo e de uso especial são inalienáveis enquanto conservarem sua afetação, mas os bens dominicais são alienáveis.

Pegadinha: Atenção para distinção entre espécies de bens públicos e suas características. Termos como “inalienável” ou “usucapião” costumam aparecer para confundir.

Doutrina: Celso Antônio Bandeira de Mello afirma que o uso dos bens pode ser gratuito ou oneroso a critério da Administração, conforme expressa previsão legal.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!