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Q2377059
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Autarquias ,
Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Cordisburgo - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Cordisburgo - MG - Assistente Social da Equipe de Referência | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Cordisburgo - MG - Assistente Social do Cras | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Cordisburgo - MG - Psicólogo do Cras | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Cordisburgo - MG - Psicólogo da Equipe de Referência | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Cordisburgo - MG - Professor de Ensino Fundamental II |
Q2377059 Direito Administrativo
Compete aos Conselhos Regionais de Serviço Social, em suas respectivas áreas de jurisdição, na qualidade de órgão executivo e de primeira instância, o exercício das seguintes atribuições, exceto: 
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Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
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