Acerca da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item, quanto ao proce...

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Q2386003
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Definições gerais, direitos e deveres dos administrados ,
Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRQ - 12ª Região (GO, TO e DF) Provas: Quadrix - 2024 - CRQ - 12ª Região (GO, TO e DF) - Técnico Administrativo | Quadrix - 2024 - CRQ - 12ª Região (GO, TO e DF) - Técnico Administrativo - Mensageiro |
Q2386003 Direito Administrativo

Acerca da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item, quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal.


Um órgão administrativo e seu titular poderão, ainda que haja impedimento legal, delegar parte de sua competência a outros órgãos ou titulares.

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