O processo licitatório tem como um dos principais objetivos evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos

Os atos praticados no processo licitatório serão totalmente públicos.

Não poderá participar de licitação pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, em primeiro grau, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.

O processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência: divulgação do edital de licitação depois preparatória, após, de apresentação de propostas e lances, quando for o caso, de julgamento, depois de habilitação, recursal e por último de homologação.

Nos procedimentos realizados por meio eletrônico, a Administração poderá determinar, como condição de validade e eficácia, que os licitantes pratiquem alguns atos em formato eletrônico.