A convalidação tem por objetivo manter os efeitos já produz...

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Q3627483
Direito Administrativo Atos administrativos ,
Ano: 2023 Banca: ISBA Órgão: Prefeitura de São Brás - AL Prova: ISBA - 2023 - Prefeitura de São Brás - AL - Auxiliar Administrativo |
Q3627483 Direito Administrativo
A convalidação tem por objetivo manter os efeitos já produzidos pelo ato e permitir que ele permaneça no mundo jurídico. Assim, podemos dizer que são condições para a convalidação de um ato viciado, exceto:
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