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Ano: 2023
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Água Branca - PB
Prova:
CPCON - 2023 - Prefeitura de Água Branca - PB - Guarda Municipal |
Q3628380
Direito Administrativo
De acordo com o artigo 37 da CF/88 (Da Administração Pública): “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado
prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito
de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” (BRASIL, 1988, art. 37). Com base nesse texto do parágrafo 6º, assinale a
alternativa com o tipo de responsabilidade apresentado.