O Governador do Estado Delta, insatisfeito com as decisões q...

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Q2457357 Direito Administrativo
O Governador do Estado Delta, insatisfeito com as decisões que vinham sendo tomadas por dois órgãos colegiados que atuavam na definição, implementação e avaliação de políticas públicas, cujas atribuições estavam delimitadas em lei e contavam com a participação da sociedade civil, fez editar um Decreto que extinguiu os aludidos órgãos, promovendo, assim, a exoneração dos agentes que neles atuavam.
Para o exercício de tais competências, o Chefe do Poder Executivo editou outro Decreto que criou, no lugar daqueles que foram extintos, um único órgão, cujos cargos deveriam ser ocupados por pessoas mais alinhadas com o seu plano de governo.
Sobre o ato do Governador, considerando os contornos do Poder Regulamentar na CRFB/88, assinale a afirmativa correta.
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