Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1455

Q2483987

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Arroio do Sal - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Arroio do Sal - RS - Contador |

Q2483987 Direito Administrativo

Na lição de Maria Sylvia Zanella Di Pietro (2023): “o princípio da ________ exige que a Administração Pública indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

legalidade

B

impessoalidade

C

moralidade

D

motivação

E

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Q2483915

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Arroio do Sal - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Arroio do Sal - RS - Controlador Interno |

Q2483915 Direito Administrativo

Considerando as previsões da Lei Federal nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

B

Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.

C

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

D

Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem pode configurar ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

E

Permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no Art. 1º desta lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie pode configurar ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

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Q2483908

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Arroio do Sal - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Arroio do Sal - RS - Controlador Interno |

Q2483908 Direito Administrativo

Considerando as disposições do Art. 74 da Lei Federal nº 14.133/2020 – Lei de Licitações, nos casos de _________, não há possibilidade de competição, porque só existe um objeto ou uma pessoa que atenda às necessidades da Administração, sendo, portanto, inviável a licitação.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

dispensa

B

diálogo competitivo

C

inexigibilidade

D

pregão eletrônico

E

concurso

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Q2483907

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Arroio do Sal - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Arroio do Sal - RS - Controlador Interno |

Q2483907 Direito Administrativo

Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro (2023), são características das autarquias, EXCETO:

A

Criação por lei.

B

Personalidade jurídica pública.

C

Capacidade de autoadministração.

D

Generalidade dos fins ou atividades.

E

Sujeição a controle ou tutela.

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Q2483802

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Arroio do Sal - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Arroio do Sal - RS - Advogado |

Q2483802 Direito Administrativo

Considerando a jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal sobre o processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa correta.

A

A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar exige a exposição detalhada dos fatos a serem apurados.

B

O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar causa nulidade independentemente de demonstração de prejuízo à defesa.

C

Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima.

D

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição.

E

A teratologia no procedimento do processo administrativo disciplinar não autoriza a incursão no mérito administrativo quando exercido o controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar.

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Q2483705

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Londrina - PR Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Londrina - PR - Técnico de Gestão Pública - Assistência de Gestão |

Q2483705 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma característica da modalidade de licitação diálogo competitivo, conforme a Lei nº 14.133/2021.

A

Visa às contratações que tenham como base o critério de menor preço.

B

Visa à contratação de bens em que os padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.

C

A contratação de objeto que envolva inovação tecnológica ou técnica é umas das condições que permitem a utilização da modalidade diálogo competitivo.

D

É aplicável apenas em casos de contratação de serviços de engenharia.

E

Poderá ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado pela autoridade competente da Administração, e o regulamento deverá dispor sobre seus procedimentos operacionais.

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Q2483704

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Londrina - PR Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Londrina - PR - Técnico de Gestão Pública - Assistência de Gestão |

Q2483704 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 foi elaborada com o intuito de elevar a transparência e a competitividade dos procedimentos licitatórios, bem como fortalecer os mecanismos de controle e fiscalização, visando garantir a correta aplicação dos recursos públicos e promover uma gestão mais eficaz e responsável dos recursos do Estado. São objetivos do processo licitatório, conforme o Art. 11 da referida Lei:
I. Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.
II. Permitir tratamento diferenciado entre os licitantes, bem como a competição mais adequada para a Administração Pública.
III. Incentivar o enfoque nos procedimentos internos, bem como na instrução processual.
IV. Evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.
V. Incentivar a inovação e o desenvolvimento internacional sustentável.

Quais estão corretos?

A

Apenas I e III.

B

Apenas I e IV.

C

Apenas II e IV.

D

Apenas II e V.

E

Apenas III e V.

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Q2483703

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Londrina - PR Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Londrina - PR - Técnico de Gestão Pública - Assistência de Gestão |

Q2483703 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 representa um marco significativo no cenário das contratações públicas no Brasil. Essa legislação substituiu a antiga Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993), além de revogar a Lei do Pregão (Lei nº 10.520/2002) e a Lei do Regime Diferenciado de Contratações (Lei nº 12.462/2011), consolidando e modernizando as normas referentes aos processos licitatórios e contratos no âmbito da Administração Pública. Sobre a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

A

Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União e orienta as leis de licitação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

B

Abrange os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função legislativa ou judicial.

C

As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão aos princípios básicos estabelecidos nessa Lei, sem considerar as peculiaridades locais.

D

Abrange as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias.

E

Abrange os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública.

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Q2483487

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: SAD-MS Prova: SELECON - 2024 - SAD-MS - Psicólogo |

Q2483487 Direito Administrativo

O retorno à atividade de um funcionário aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria, chama-se:

A

Retorno

B

Invalidez

C

Inaptidão

D

Reversão

E

readaptação

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Q2483453

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Londrina - PR Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Londrina - PR - Contador - Serviço de Contabilidade |

Q2483453 Direito Administrativo

O Art. 81 da Lei de Licitações dispõe que: “a Administração poderá solicitar à iniciativa privada, mediante procedimento aberto de ____________________ a ser iniciado com a publicação de edital de chamamento público, a propositura e a realização de estudos, investigações, levantamentos e projetos de soluções inovadoras que contribuam com questões de relevância pública, na forma de regulamento”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho anterior.

A

concurso público

B

pregão eletrônico

C

permissão pública

D

estabelecimento de incubadora tecnológica

E

manifestação de interesse

Q2483452

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Londrina - PR Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Londrina - PR - Contador - Serviço de Contabilidade |

Q2483452 Direito Administrativo

Segundo o Art. 74 da Lei de Licitações, são exemplos de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização que podem ensejar a inexigibilidade de licitação, EXCETO:

A

Restauração de obras de arte e de bens de valor histórico.

B

Pareceres, perícias e avaliações em geral.

C

Fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços.

D

Serviços de publicidade e divulgação.

E

Treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.

Q2483451

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Londrina - PR Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Londrina - PR - Contador - Serviço de Contabilidade |

Q2483451 Direito Administrativo

Em suas atividades rotineiras, um servidor municipal da área de licitações deparouse com dano provocado ao patrimônio da Administração, caracterizado por medição de quantidades superiores às efetivamente executadas em serviços de recapeamento asfáltico de ruas. Com base no que prevê o Art. 6º, LVII, alínea “a” da Lei Federal nº 14.133/2021, a situação descrita pode caracterizar:

A

Sobrepreço.

B

Superfaturamento.

C

Jogo de planilhas.

D

Contrato de desempenho.

E

Conluio.

Q2483450

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Londrina - PR Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Londrina - PR - Contador - Serviço de Contabilidade |

Q2483450 Direito Administrativo

Segundo previsão expressa do Art. 4º do Decreto-Lei nº 200/1967, a Administração Indireta compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria, EXCETO:

A

Empresas Públicas.

B

Sociedades de Economia Mista.

C

Autarquias.

D

Fundações Públicas.

E

Parcerias Público-Privadas.

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Q2483449

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Londrina - PR Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Londrina - PR - Contador - Serviço de Contabilidade |

Q2483449 Direito Administrativo

Em relação ao tratamento das autarquias pelo Direito Administrativo, analise as assertivas a seguir: I. Por estarem incluídas no conceito de Fazenda Pública, terão suas dívidas executadas pelo regime de precatórios.
II. Em razão das atividades que desenvolvem (serviços públicos), não se submetem ao regime falimentar.
III. Sofrem controle de legalidade, de finalidade de quem as criou, existindo relação de hierarquia, de subordinação.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

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Q2483318

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Londrina - PR Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Londrina - PR - Auditor Fiscal de Tributos - Serviço de Auditoria Fiscal de Tributos |

Q2483318 Direito Administrativo

A lei que trata da responsabilização por atos de improbidade administrativa (a chamada Lei da Improbidade Administrativa), com o objetivo de assegurar a integridade do patrimônio público e social, define as condutas que considera atos de improbidade administrativa. Para que a conduta do agente seja considerada como tal, de acordo com a referida definição, é necessário que ela decorra de:

A

Culpa ou dolo eventual.

B

Culpa.

C

Dolo eventual.

D

Dolo ou culpa.

E

Dolo.

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Q2483307

Q2483307 Direito Administrativo

A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o §4º do Art. 37 da Constituição Federal. Nesse sentido, o mesmo diploma legal prevê que a ação para a aplicação das sanções previstas na referida Lei prescreve em ______ anos, contados a partir da _______________ ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

5 – ocorrência do fato

B

8 – ocorrência do fato

C

10 – comunicação do fato à autoridade pertinente

D

12 – comunicação do fato à autoridade pertinente15 – ocorrência do fato

E

15 – ocorrência do fato

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Q2483230

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Joinville - SC Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Agente Administrativo |

Q2483230 Direito Administrativo

Dentro do âmbito da Administração Pública, a extinção de atos administrativos pode ocorrer por diversas razões, cada uma implicando um conjunto específico de condições e efeitos jurídicos. Considerando os diversos modos pelos quais um ato administrativo pode ser extinto, qual das seguintes opções descreve corretamente um cenário em que ocorre a extinção de um ato administrativo e identifica o mecanismo jurídico aplicável?

A

Um órgão ambiental cancela uma licença de operação previamente concedida a uma empresa, após a descoberta de informações falsas no pedido de licenciamento, por meio da aplicação do mecanismo de anulação.

B

Um município desiste de uma desapropriação já declarada, por encontrar uma alternativa menos onerosa para a instalação de um novo parque, utilizando o mecanismo de desistência administrativa.

C

Uma autoridade administrativa decide não prosseguir com a aplicação de uma multa de trânsito após o infrator apresentar provas convincentes de sua inocência, por meio da revogação do ato.

D

A aposentadoria compulsória de um servidor público ao atingir a idade limite, concretizada pelo mecanismo de caducidade.

E

A renúncia de um servidor público a uma licença não remunerada, que ele havia previamente solicitado e obtido, por meio da renúncia ao direito conferido pelo ato.

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Q2483228

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Joinville - SC Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Agente Administrativo |

Q2483228 Direito Administrativo

A revogação de atos administrativos é uma prerrogativa da Administração Pública, exercida sob o prisma da conveniência e oportunidade, diferentemente da anulação, que se baseia na ilegalidade do ato. Diante deste contexto, qual das seguintes situações ilustra corretamente o exercício do poder de revogação por parte da Administração Pública?

A

Um prefeito revoga uma permissão de uso de espaço público para eventos, concedida anteriormente a um organizador, após avaliar que o espaço seria melhor utilizado como uma área de lazer para a comunidade.

B

Uma agência reguladora anula uma licença operacional emitida para uma empresa de mineração após constatar que houve violação das normas ambientais durante o processo de licenciamento.

C

Um órgão de trânsito cancela multas de tráfego emitidas contra um cidadão, após o reconhecimento de que houve erro na operação dos radares que registraram as infrações.

D

Uma secretaria de educação decide não mais aplicar um decreto que restringia o uso de dispositivos eletrônicos em salas de aula, identificando posteriormente que a medida não contribuía positivamente para o ambiente educacional.

E

O diretor de uma autarquia federal invalida uma decisão de contratação de pessoal extra, tomada por seu antecessor, ao identificar que o processo não seguiu os procedimentos legais de seleção e contratação.

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Q2483227

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Joinville - SC Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Agente Administrativo |

Q2483227 Direito Administrativo

A motivação é um dos elementos essenciais dos atos administrativos, representando a explicitação dos motivos que levaram à sua realização, garantindo transparência, controle e legalidade da atuação administrativa. Sobre a motivação dos atos administrativos, analise as seguintes situações e identifique qual delas evidencia corretamente a aplicação do princípio da motivação, conforme estabelecido pelo Direito Administrativo.

A

Um prefeito emite um decreto de desapropriação de um imóvel urbano para construção de uma escola, baseando a decisão exclusivamente em sua discricionariedade e sem fornecer justificativa detalhada sobre a necessidade ou a urgência da medida.

B

Um órgão ambiental nega a renovação de uma licença operacional para uma indústria, com base em relatórios técnicos que apontam graves violações às normas ambientais, os quais são devidamente citados na decisão.

C

Uma secretaria de transporte aumenta as tarifas de ônibus urbanos sem realizar estudos de impacto ou apresentar justificativas econômicas, alegando apenas a necessidade de ajustes periódicos.

D

Um diretor de departamento de recursos humanos recusa um pedido de licença-prêmio de um servidor por considerá-lo desmerecido, sem apresentar as razões legais ou regulamentares para a decisão.

E

Uma agência reguladora implementa novas regras para o setor de telecomunicações com o intuito de melhorar a qualidade do serviço, mas não explica quais problemas pretende solucionar ou como as medidas adotadas são adequadas para esse fim.

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Q2483226

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Joinville - SC Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Agente Administrativo |

Q2483226 Direito Administrativo

A formalidade dos atos administrativos é um requisito essencial que garante a sua validade, assegurando que tais atos sejam praticados conforme as formas e procedimentos previstos em lei. No contexto da formalidade, analise as opções abaixo e identifique qual delas exemplifica corretamente uma situação onde a falta de observância à formalidade legal poderia levar à invalidação do ato administrativo.

A

Um órgão público realiza um procedimento licitatório para a compra de equipamentos utilizando o método de pregão eletrônico, conforme estipulado pela legislação vigente.

B

A publicação de um decreto pelo Chefe do Executivo municipal que reorganiza o quadro de servidores públicos sem a prévia aprovação da Câmara Municipal, contrariando o que determina a Lei Orgânica do Município.

C

A emissão de uma portaria pelo Diretor de uma autarquia federal determinando diretrizes para o uso eficiente de recursos públicos na sua unidade, em linha com as normas de conduta da administração pública.

D

A concessão de uma licença ambiental por um órgão estadual competente após a realização de todas as avaliações técnicas necessárias e a consulta pública, conforme previsto em lei.

E

A realização de uma audiência pública pela administração municipal para discutir o orçamento do próximo ano, com ampla divulgação e participação popular.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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