Questões de Concurso Sobre direito administrativo
Foram encontradas 100.405 questões
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
UFCSPA - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - UFCSPA - RS - Assistente em Administração |
Q2381583
Direito Administrativo
Analise o texto a seguir, extraído do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da
União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais:
“Art. 96-A. O servidor poderá, no interesse da Administração, e desde que a participação não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, para participar em programa de pós-graduação _____________ em instituição de ensino superior no País”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima e que corresponde à expressão latina de uso frequente nas comunicações administrativas oficiais que tem significado de, segundo Kaspary (2017), “sentido restrito”, “sentido literal”.
“Art. 96-A. O servidor poderá, no interesse da Administração, e desde que a participação não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, para participar em programa de pós-graduação _____________ em instituição de ensino superior no País”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima e que corresponde à expressão latina de uso frequente nas comunicações administrativas oficiais que tem significado de, segundo Kaspary (2017), “sentido restrito”, “sentido literal”.
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
UFCSPA - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - UFCSPA - RS - Assistente em Administração |
Q2381581
Direito Administrativo
Com base Lei Federal nº 9.784/1999, analise as seguintes assertivas, relativas ao
processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinalando C, se corretas, ou I,
se incorretas.
( ) Nos processos administrativos, serão observados, entre outros, os critérios de garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio.
( ) É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau.
( ) O direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em oito anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
( ) Das decisões administrativas cabe recurso em face de razões de legalidade e de mérito, e o recurso administrativo será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de 15 dias, o encaminhará à autoridade superior.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) Nos processos administrativos, serão observados, entre outros, os critérios de garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio.
( ) É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau.
( ) O direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em oito anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
( ) Das decisões administrativas cabe recurso em face de razões de legalidade e de mérito, e o recurso administrativo será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de 15 dias, o encaminhará à autoridade superior.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
UFCSPA - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - UFCSPA - RS - Técnico em Contabilidade |
Q2381539
Direito Administrativo
Existem bens e serviços que têm padrões de qualidade e desempenho que podem
ser definidos pelo edital de forma objetiva, por meio de especificações usadas pelo mercado. Os bens
enquadrados nessa definição, segundo a Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021),
denominam-se bens e serviços:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
UFCSPA - RS
Provas:
FUNDATEC - 2024 - UFCSPA - RS - Técnico em Contabilidade
|
FUNDATEC - 2024 - UFCSPA - RS - Técnico de Tecnologia da Informação - Área: Programação de Sistemas |
FUNDATEC - 2024 - UFCSPA - RS - Técnico de Laboratório - Física |
FUNDATEC - 2024 - UFCSPA - RS - Técnico de Laboratório - Área |
FUNDATEC - 2024 - UFCSPA - RS - Assistente em Administração |
FUNDATEC - 2024 - UFCSPA - RS - Assistente de Alunos |
Q2381520
Direito Administrativo
Luiza, servidora pública federal estável, foi demitida de forma arbitrária da sua
repartição. Diante desse fato, ajuizou um processo judicial questionando sua demissão e pedindo o
seu retorno ao trabalho. Ao final do processo, o juiz concedeu o pedido de retorno ao trabalho,
invalidando a demissão. Nos termos da Lei Federal nº 8.112/1990, o retorno ao trabalho de Luiza é
considerado uma:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
UFCSPA - RS
Provas:
FUNDATEC - 2024 - UFCSPA - RS - Técnico em Contabilidade
|
FUNDATEC - 2024 - UFCSPA - RS - Técnico de Tecnologia da Informação - Área: Programação de Sistemas |
FUNDATEC - 2024 - UFCSPA - RS - Técnico de Laboratório - Física |
FUNDATEC - 2024 - UFCSPA - RS - Técnico de Laboratório - Área |
FUNDATEC - 2024 - UFCSPA - RS - Assistente em Administração |
FUNDATEC - 2024 - UFCSPA - RS - Assistente de Alunos |
Q2381519
Direito Administrativo
Maria, servidora pública da Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre
(UFCSPA), é casada com Mário, também servidor público da Universidade. Ocorre que foi instaurado
um processo administrativo em face de Mário e Maria foi convocada para atuar no processo. Nos
termos da Lei nº 9.784/1990, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração
Pública, assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP - SC
Prova:
Quadrix - 2024 - CRP - SC - Psicóloga(a) Assistente Técnica(a) |
Q2381275
Direito Administrativo
Em relação à Lei n.o 9.784/1999 e suas alterações, julgue o item.
No processo administrativo, as provas propostas pelos
interessados, quando consideradas protelatórias,
poderão ser recusadas imotivadamente.
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP - SC
Prova:
Quadrix - 2024 - CRP - SC - Psicóloga(a) Assistente Técnica(a) |
Q2381274
Direito Administrativo
Em relação à Lei n.o 9.784/1999 e suas alterações, julgue o item.
Os órgãos e as entidades administrativas deverão
elaborar modelos ou formulários padronizados para
assuntos que importem pretensões equivalentes.
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP - SC
Prova:
Quadrix - 2024 - CRP - SC - Psicóloga(a) Assistente Técnica(a) |
Q2381273
Direito Administrativo
Em relação à Lei n.o 9.784/1999 e suas alterações, julgue o item.
Nos processos administrativos, será observado o
critério da divulgação oficial dos atos administrativos,
sendo vedada a adoção do sigilo, independentemente
da natureza do ato que venha a ser praticado.
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP - SC
Prova:
Quadrix - 2024 - CRP - SC - Psicóloga(a) Assistente Técnica(a) |
Q2381272
Direito Administrativo
Considerando a Lei n.o 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.
A ação de improbidade administrativa será proposta
perante o foro do domicílio do réu.
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP - SC
Prova:
Quadrix - 2024 - CRP - SC - Psicóloga(a) Assistente Técnica(a) |
Q2381271
Direito Administrativo
Considerando a Lei n.o 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.
Na ação por improbidade administrativa, a decretação
de indisponibilidade de bens de terceiro dependerá
da demonstração de sua efetiva concorrência para os
atos ilícitos apurados.
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP - SC
Prova:
Quadrix - 2024 - CRP - SC - Psicóloga(a) Assistente Técnica(a) |
Q2381270
Direito Administrativo
Considerando a Lei n.o 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.
A posse e o exercício de agente público independem
de apresentação de declaração de imposto de renda e
proventos de qualquer natureza.
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP - SC
Prova:
Quadrix - 2024 - CRP - SC - Psicóloga(a) Assistente Técnica(a) |
Q2381269
Direito Administrativo
Considerando a Lei n.o 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.
Para efeitos de contagem do prazo da sanção de
suspensão dos direitos políticos, computar‑se‑á
retroativamente o intervalo de tempo entre a
decisão colegiada e o trânsito em julgado da
sentença condenatória.
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP - SC
Prova:
Quadrix - 2024 - CRP - SC - Psicóloga(a) Assistente Técnica(a) |
Q2381268
Direito Administrativo
Considerando a Lei n.o 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.
A caracterização do ato de improbidade administrativa
que atenta contra os princípios da Administração
Pública prescinde da comprovação de que a conduta
funcional do agente público objetivou obter proveito
ou benefício indevido para si ou para outra pessoa
ou entidade.
Ano: 2024
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL
Prova:
ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Agente de Arrecadação Tributária |
Q2380910
Direito Administrativo
Analise as informações a seguir:
I. As funções públicas podem ser desempenhadas mesmo que o agente não esteja investido em cargo público.
II. Uma das principais características dos agentes delegados é o fato de assumirem o risco da atividade em que atuam.
Marque a alternativa CORRETA:
I. As funções públicas podem ser desempenhadas mesmo que o agente não esteja investido em cargo público.
II. Uma das principais características dos agentes delegados é o fato de assumirem o risco da atividade em que atuam.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2024
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL
Prova:
ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Agente de Arrecadação Tributária |
Q2380909
Direito Administrativo
Analise as informações a seguir:
I. Os empregos públicos são exercidos por pessoas que se sujeitam às regras do regime estatutário, tal como ocorre com os funcionários da iniciativa privada.
II. De acordo com o direito administrativo, os cargos em comissão são aqueles destinados às funções de direção, chefia e assessoramento.
III. Conforme as noções básicas do direito administrativo, as funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargos efetivos.
Marque a alternativa CORRETA:
I. Os empregos públicos são exercidos por pessoas que se sujeitam às regras do regime estatutário, tal como ocorre com os funcionários da iniciativa privada.
II. De acordo com o direito administrativo, os cargos em comissão são aqueles destinados às funções de direção, chefia e assessoramento.
III. Conforme as noções básicas do direito administrativo, as funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargos efetivos.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2024
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL
Prova:
ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Agente de Arrecadação Tributária |
Q2380904
Direito Administrativo
Analise as informações a seguir:
I. À luz da lei de improbidade administrativa, qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
II. Segundo a lei de improbidade administrativa, o Ministério Público ou Tribunal ou Conselho de Contas não poderão, a requerimento, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo.
Marque a alternativa CORRETA:
I. À luz da lei de improbidade administrativa, qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
II. Segundo a lei de improbidade administrativa, o Ministério Público ou Tribunal ou Conselho de Contas não poderão, a requerimento, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2024
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL
Prova:
ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Agente de Arrecadação Tributária |
Q2380903
Direito Administrativo
Analise as informações a seguir:
I. Segundo a lei de improbidade administrativa, na responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção de suas atividades.
II. Para efeitos de contagem do prazo da sanção de suspensão dos direitos políticos, será computado retroativamente o intervalo de tempo entre a decisão colegiada e o trânsito em julgado da sentença condenatória.
III. Se ocorrer lesão ao patrimônio público, a reparação do dano a que se refere esta Lei de improbidade, não poderá deduzir o ressarcimento ocorrido nas instâncias criminal, civil e administrativa que tiver por objeto os mesmos fatos.
Marque a alternativa CORRETA:
I. Segundo a lei de improbidade administrativa, na responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção de suas atividades.
II. Para efeitos de contagem do prazo da sanção de suspensão dos direitos políticos, será computado retroativamente o intervalo de tempo entre a decisão colegiada e o trânsito em julgado da sentença condenatória.
III. Se ocorrer lesão ao patrimônio público, a reparação do dano a que se refere esta Lei de improbidade, não poderá deduzir o ressarcimento ocorrido nas instâncias criminal, civil e administrativa que tiver por objeto os mesmos fatos.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2024
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL
Prova:
ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Agente de Arrecadação Tributária |
Q2380902
Direito Administrativo
Analise as informações a seguir:
I. Frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de Concurso Público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros constitui ato de Improbidade Administrativa que Causa Prejuízo ao Erário.
II. Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço constitui ato de Improbidade Administrativa que Causa Prejuízo ao Erário.
Marque a alternativa CORRETA:
I. Frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de Concurso Público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros constitui ato de Improbidade Administrativa que Causa Prejuízo ao Erário.
II. Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço constitui ato de Improbidade Administrativa que Causa Prejuízo ao Erário.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2024
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL
Prova:
ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Agente de Arrecadação Tributária |
Q2380901
Direito Administrativo
Analise as informações a seguir:
I. Conceder benefício administrativo ou fiscal com a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie constitui ato de Improbidade Administrativa que Causa Prejuízo ao Erário.
II. Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente constitui ato de Improbidade Administrativa que Causa Prejuízo ao Erário.
Marque a alternativa CORRETA:
I. Conceder benefício administrativo ou fiscal com a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie constitui ato de Improbidade Administrativa que Causa Prejuízo ao Erário.
II. Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente constitui ato de Improbidade Administrativa que Causa Prejuízo ao Erário.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2024
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL
Prova:
ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Agente de Arrecadação Tributária |
Q2380900
Direito Administrativo
Analise as informações a seguir:
I. Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito.
II. Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.
Marque a alternativa CORRETA:
I. Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito.
II. Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.
Marque a alternativa CORRETA:
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