Interpretação do Enunciado:

A questão aborda a designação de agentes públicos para funções essenciais à execução da Lei nº 14.133/2021, que é a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Os requisitos para essa designação são descritos nos incisos I, II e III, e precisamos identificar quais são corretos.

Legislação Aplicável:

A Lei nº 14.133/2021 estabelece diretrizes para a gestão pública, incluindo a seleção e designação de agentes públicos qualificados para lidar com licitações e contratos. Os requisitos mencionados no enunciado são baseados no artigo 7º dessa lei, que trata da gestão por competências e das qualificações exigidas para desempenhar funções no âmbito das licitações e contratos.

Tema Central:

O foco está em garantir que os agentes públicos designados para funções relacionadas a licitações e contratos tenham qualificações adequadas e não possuam conflitos de interesse que possam comprometer a integridade dos processos administrativos.

Exemplo Prático:

Imagine que um servidor público é designado para gerenciar contratos de uma secretaria de obras. Para isso, ele precisa ser um servidor efetivo, ter formação ou certificação compatível com a função e não pode ser parente de um fornecedor habitual da secretaria. Isso garante que ele tenha a capacidade técnica e a imparcialidade necessárias para a função.

Justificativa da Alternativa Correta (D - II e III):

II. O requisito que demanda atribuições relacionadas a licitações e contratos, ou formação compatível, ou ainda qualificação atestada por certificação, está correto. Isso assegura que o agente público tem o conhecimento necessário para realizar suas funções adequadamente.

III. A exigência de que o agente público não seja cônjuge ou parente de licitantes ou contratados habituais, evitando conflitos de interesse, também está correta. Isso é essencial para manter a ética e a imparcialidade nos processos administrativos.

Alternativas Incorretas:

I. A exigência de ser obrigatoriamente um servidor efetivo ou empregado público não está totalmente correta conforme a nova legislação, que permite outras formas de vínculo, desde que atendam aos requisitos de qualificação. Por isso, apenas a alternativa I isoladamente não se aplica.

Estratégia para Evitar Pegadinhas:

Preste atenção às mudanças legislativas e aos detalhes dos requisitos. Muitas vezes, as questões tentam confundir relacionando conceitos antigos com os atuais. Mantenha-se atualizado e leia com atenção para identificar nuances nas exigências.

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I. sejam, obrigatoriamente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública;

Preferencialmente!

Art 7 Lei 14.133

CAPÍTULO IV

DOS AGENTES PÚBLICOS

Art. 7º Caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, promover gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução desta Lei que preencham os seguintes requisitos:

I - sejam, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública; (alternativa A, errada)

II - tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuam formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público; e

III - não sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração nem tenham com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.

Gabarito: D.

Nunca que vou acertar essa droga de 2. ou 3 grau INFERNO, cada hora é um, que coisa mais chata cobrar isso, se danar a vunesp

A afirmação I do comando da questão subtituiu "preferencialmente" por "obrigatoriamente".

as demais estão corretas, conforme o art. 7º da 14.133-21 (NLLC).