Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1454

Q2485189

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2024 - Prefeitura de Bauru - SP - Técnico Tributário |

Q2485189 Direito Administrativo

As possibilidades de anulação, revogação e convalidação de atos administrativos no Município de Bauru/SP estão previstos na lei municipal n° 5.804/2009, que regula os atos e processos administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal. Sobre essa temática, assinale a única alternativa CORRETA:

A

Os atos considerados inválidos pela Administração poderão ser anulados somente de ofício, não sendo permitido requerimento de pessoa interessada para sua anulação.

B

Os atos considerados inválidos pela Administração deverão ser anulados de ofício ou por provocação, não permitindo nenhuma exceção.

C

Será admitida a convalidação de atos inválidos, mesmo que disto resulte prejuízo à Administração ou a terceiros.

D

A convalidação dos atos será sempre formalizada por ato motivado.

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Q2485186

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2024 - Prefeitura de Bauru - SP - Técnico Tributário |

Q2485186 Direito Administrativo

A Constituição Federal elencou em seu artigo 37 “caput” que que a Administração Pública (Direta ou Indireta) da União, Estados, Distrito Federal e Municípios devem obedecer aos princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência. Além desses princípios, os entes públicos devem observar uma série de regras ou mandamentos, conforme incisos do mesmo artigo 37. Acerca dessas regras, assinale a única alternativa INCORRETA:

A

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

B

O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

C

A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na formada lei.

D

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

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Q2485157

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2024 - Prefeitura de Bauru - SP - Técnico Tributário |

Q2485157 Direito Administrativo

O Conselho Municipal de Contribuintes de Bauru:

A

é órgão composto apenas por servidores públicos municipais concursados.

B

é órgão julgador de processos tributários administrativos de primeira instância, cabendo recurso administrativo contra suas decisões, a serem julgadas pelo Secretário Municipal de Economia e Finanças.

C

tem competência para julgar apenas causas administrativas relacionadas ao ISSQN.

D

tem competência para editar, revisar ou alterar súmula administrativa vinculante.

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Q2484701

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-SC Prova: FGV - 2024 - AL-SC - Analista Legislativo III - Qualquer Área |

Q2484701 Direito Administrativo

Determinado contrato de concessão, regularmente formalizado, está chegando ao seu termo final, sendo certo que os representantes da concessionária estão muito preocupados com o fato de que não houve a amortização dos investimentos vinculados a bens reversíveis, realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço público concedido.
Diante dessa situação hipotética, à luz do disposto na Lei nº 8.987/95, é correto afirmar que

A

a concessionária assumiu o risco de que os valores não fossem amortizados no curso do contrato, de modo que deve suportar os respectivos prejuízos no tocante à reversão dos bens, sem direito à indenização.

B

o advento do termo contratual não autoriza a assunção do serviço pelo Poder Concedente, sendo indispensável que promova a prévia indenização dos bens reversíveis que não foram amortizados.

C

a concessionária tem o direito de retenção dos bens utilizados no serviço concedido, mesmo após o advento do termo contratual, enquanto não forem indenizados aqueles que serão revertidos.

D

extinta a concessão, o Poder concedente deve assumir o serviço, incluindo a ocupação de todos os bens reversíveis, mas a concessionária tem o direito de ser indenizada pelos respectivos investimentos.

E

o advento do termo contratual, por si só, não é suficiente para extinguir o contrato de concessão, que depende da edição de um Decreto que determine a indenização da concessionária pelos bens reversíveis não amortizados.

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Q2484700

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-SC Prova: FGV - 2024 - AL-SC - Analista Legislativo III - Qualquer Área |

Q2484700 Direito Administrativo

Suponha que determinado ente federativo almeje realizar uma licitação na modalidade concurso, para a selecionar um projeto que envolve um trabalho técnico.
Acerca de tal modalidade licitatória, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que

A

é vedada a concessão de prêmio aos participantes.

B

deverá ser utilizado o critério de julgamento de técnica e preço.

C

o vencedor é proibido de ceder os direitos patrimoniais relativos ao projeto à Administração Pública.

D

não é possível que o edital exija qualificação dos participantes para a realização do projeto.

E

o prazo mínimo para apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação, é de trinta e cinco dias úteis.

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Q2484699

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-SC Prova: FGV - 2024 - AL-SC - Analista Legislativo III - Qualquer Área |

Q2484699 Direito Administrativo

Considerando as hipóteses em que a licitação é dispensável nas contratações realizadas pelas empresas públicas e sociedades de economia mista, é correto afirmar que

A

o credenciamento é expressamente consagrado como hipótese em que a licitação é dispensável.

B

são aplicáveis a tais entidades administrativas todas as hipóteses de licitação dispensável previstas na Lei nº 14.133/2021.

C

a licitação é dispensável na hipótese de doação de bens móveis para fins e usos de interesse social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência socioeconômica relativamente à escolha de outra forma de alienação.

D

a aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, quando não há viabilidade de competição é hipótese de licitação dispensável.

E

nas hipóteses em que a licitação é dispensável em razão do valor, é vedada a modificação de tais montantes, ainda que para refletir a variação de custos, por deliberação do Conselho de Administração da entidade administrativa, na medida em que é proibida a adoção de valores diferenciados para cada sociedade.

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Q2484698

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-SC Prova: FGV - 2024 - AL-SC - Analista Legislativo III - Qualquer Área |

Q2484698 Direito Administrativo

No exercício de suas atribuições enquanto agente da contratação, Belmiro foi questionado acerca das impugnações e recursos administrativos previstos na Lei nº 14.133/2021, vindo a responder corretamente que cabe

A

recurso ou pedido de reconsideração, a critério do contratado, contra extinção do contrato, quando determinada por ato unilateral e escrito da Administração.

B

impugnação ou recurso ou pedido de reconsideração, na forma em que previsto no edital, com relação aos atos da Administração que importem em anulação ou revogação da licitação.

C

recurso contra o ato que indefira pedido de pré-qualificação de interessado ou inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento, sendo vedada a irresignação para impugnar o indeferimento de tal pedido.

D

recurso contra o julgamento das propostas e contra o ato de habilitação ou inabilitação de licitante, que serão apreciados em fase única, mas a intenção de recorrer deve se manifestada imediatamente, sob pena de preclusão.

E

impugnação ao edital de licitação por irregularidade na aplicação da mencionada norma, que poderá ser apresentado apenas pelos licitantes devidamente habilitados no respectivo procedimento licitatório.

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Q2484695

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-SC Prova: FGV - 2024 - AL-SC - Analista Legislativo III - Qualquer Área |

Q2484695 Direito Administrativo

Após ser provocada pela via própria, a Administração Pública constatou a existência um vício no motivo de fato de um determinado ato administrativo que fora confeccionado em momento pretérito. Em assim sendo, o Prefeito indagou à Procuradoria da municipalidade sobre a possibilidade de se proceder à convalidação voluntária do ato editado, de forma a preservá-lo.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que o ato administrativo

A

não poderá ser convalidado, porquanto a ordem jurídica admite, apenas, a convalidação involuntária dos atos administrativos, vedando-se a convalidação voluntária.

B

não poderá ser convalidado, porquanto o vício no motivo do ato administrativo não admite convalidação.

C

poderá ser convalidado, por meio da ratificação.

D

poderá ser convalidado, por meio da conversão.

E

poderá ser convalidado, por meio da reforma.

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Q2484694

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-SC Prova: FGV - 2024 - AL-SC - Analista Legislativo III - Qualquer Área |

Q2484694 Direito Administrativo

Marta e Matheus, servidores públicos, são informados, pelo superior hierárquico, que atuarão em um determinado processo administrativo. Nada obstante, Marta verifica que o seu cônjuge já participou do procedimento na qualidade de perito. Por sua vez, Matheus tem inimizade notória com um dos interessados no referido processo.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar que

A

Marta pode participar do processo administrativo, inexistindo hipótese de impedimento ou suspeição. Por outro lado, a inimizade notória de Matheus com um dos interessados no referido processo gera o seu impedimento.

B

Marta é suspeita de atuar no processo administrativo. Por outro lado, a inimizade notória de Matheus com um dos interessados no referido processo gera o seu impedimento.

C

Marta é impedida de atuar no processo administrativo. Por sua vez, a inimizade notória de Matheus com um dos interessados no referido processo gera a sua suspeição.

D

Marta e Matheus são impedidos de atuar no processo administrativo, porquanto as situações narradas caracterizam o impedimento.

E

Marta e Matheus são suspeitos para atuar no processo administrativo, porquanto as situações narradas caracterizam a suspeição.

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Q2484693

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-SC Prova: FGV - 2024 - AL-SC - Analista Legislativo III - Qualquer Área |

Q2484693 Direito Administrativo

Matheus, estagiário voluntário e não remunerado no âmbito da Secretaria de Saúde do Município Alfa, concorreu, de forma dolosa, para a indevida incorporação de móveis – dezenas de cadeiras e mesas – ao patrimônio de João, particular, que se apropriou, efetivamente, dos bens públicos citados.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que Matheus

A

não responderá por ato de improbidade administrativa, por se caracterizar como um particular em colaboração com o Estado.

B

responderá por ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.

C

não responderá por ato de improbidade administrativa, por não se caracterizar como agente público.

D

responderá por ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

E

responderá por ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

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Q2484692

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-SC Prova: FGV - 2024 - AL-SC - Analista Legislativo III - Qualquer Área |

Q2484692 Direito Administrativo

Jonas, Defensor Público, recebeu, em seu gabinete, João e Matheus, hipossuficientes econômicas, que pretendem ingressar com ações indenizatórias em face do Estado Alfa, trazendo à baila os fundamentos para tanto.

João foi condenado, na esfera penal, pela prática do crime de estelionato, com a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Nada obstante, dois anos após os fatos, o indivíduo logrou comprovar a sua inocência, sendo o decreto condenatório proveniente de erro judicial substancial e inescusável. Por sua vez, Matheus, condenado definitivamente pelo crime de roubo, permaneceu preso além do tempo fixado na sentença, em razão da má prestação jurisdicional.

Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 e o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que o Estado Alfa

A

responderá pelos danos causados a João e Matheus, porquanto a Constituição Federal prevê que o Estado indenizará o condenado por erro judiciário. Ademais, a doutrina e a jurisprudência são pacíficas quanto à responsabilização civil do Poder Público nos casos em que o indivíduo ficar preso além do tempo fixado na sentença, embora a Carta da República não trate da matéria.

B

responderá pelos danos causados a João e Matheus, porquanto a Constituição Federal prevê que o Estado indenizará o condenado que ficar preso além do tempo fixado na sentença. Ademais, a doutrina e a jurisprudência são pacíficas quanto à responsabilização civil do Poder Público nos casos de erro judiciário, embora a Carta da República não trate da matéria.

C

responderá pelos danos causados a João e Matheus, porquanto a Constituição Federal prevê que o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença

D

não responderá pelos danos causados a João e Matheus, porquanto inexiste responsabilidade civil imputável ao Poder Público por força de atos judiciais, que devem ser impugnados pela via própria.

E

não responderá pelos danos causados a João e Matheus, porquanto eventuais ações indenizatórias por força de atos judiciais devem ser movidas em face do Poder Judiciário.

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Q2484504

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de São Gonçalo - RJ Provas: SELECON - 2024 - Prefeitura de São Gonçalo - RJ - Inspetor de Alunos | SELECON - 2024 - Prefeitura de São Gonçalo - RJ - Auxiliar de Creche | SELECON - 2024 - Prefeitura de São Gonçalo - RJ - Cuidador de Aluno Especial |

Q2484504 Direito Administrativo

A Posse é o ato que complementa a investidura do nomeado no cargo público e, por meio dela, o aprovado passa à condição de servidor público. A posse:

A

pode dar-se mediante procuração de plenos poderes

B

só ocorre nos casos de provimento de cargo por designação

C

é constituída por ata que descreve os direitos, deveres, atributos, prerrogativas e garantias do cargo

D

implica a necessidade de apresentação de declaração de bens e valores que constituem o patrimônio do servidor

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Q2484346

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT Provas: SELECON - 2024 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Médico Especialista em Meidcina de Família e Comunidade | SELECON - 2024 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Fisioterapeuta | SELECON - 2024 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Fonoaudiólogo | SELECON - 2024 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Terapeuta Ocupacional |

Q2484346 Direito Administrativo

O ato administrativo que já esgotou todas as fases necessárias à sua produção, tendo seu processo de formação concluído, é classificado como:

A

perfeito

B

motivado

C

normativo

D

autoexecutado

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Q2484069

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Arroio do Sal - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Arroio do Sal - RS - Arquiteto |

Q2484069 Direito Administrativo

Sobre a Lei nº 14.133, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é INCORRETO afirmar que:

A

Salvo vedação devidamente justificada no processo licitatório, pessoa jurídica poderá participar de licitação em consórcio, observadas as seguintes normas, dentre outras: comprovação de compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados; indicação da empresa líder do consórcio, que será responsável por sua representação perante a Administração.

B

As licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma presencial, não admitida a utilização da forma eletrônica.

C

No processo licitatório, é permitida a identificação e assinatura digital por pessoa física ou jurídica em meio eletrônico, mediante certificado digital emitido em âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira.

D

O processo licitatório tem por objetivo, dentre outros, incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

E

Constatada irregularidade no procedimento licitatório ou na execução contratual, caso não seja possível o saneamento, a decisão sobre a suspensão da execução ou sobre a declaração de nulidade do contrato somente será adotada na hipótese em que se revelar medida de interesse público, com avaliação, entre outros, dos seguintes aspectos: custo para realização de nova licitação ou celebração de novo contrato e, custo de oportunidade do capital durante o período de paralisação.

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Q2484017

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Arroio do Sal - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Arroio do Sal - RS - Agente Administrativo |

Q2484017 Direito Administrativo

A Prefeitura Municipal de Arroio do Sal precisa contratar serviços de manutenção de veículos automotores de sua frota, em caráter emergencial. Para tanto, optou por efetuar a contratação direta através de dispensa de licitação. Nesse sentido, o limite em que poderá ser realizada a contratação direta, de acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) e suas alterações, a partir de 1º de janeiro de 2024, foi atualizado para:

A

R$ 119.812,02 (cento e dezenove mil oitocentos e doze reais e dois centavos).

B

R$ 129.300,55 (cento e vinte nove mil trezentos reais e cinquenta e cinco centavos).

C

R$ 139.540,03 (centro e trinta e nove mil quinhentos e quarenta reais e três centavos).

D

R$ 149.320,40 (cento quarenta e nove mil trezentos e vinte reais e quarenta centavos).

E

R$ 159.290,05 (cento cinquenta e nove mil duzentos e noventa reais e cinco centavos).

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Q2484016

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Arroio do Sal - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Arroio do Sal - RS - Agente Administrativo |

Q2484016 Direito Administrativo

A Nova Lei de Licitações prevê diversos requisitos que devem estar presentes nos contratos administrativos, a saber:
1. Os nomes das partes e os de seus representantes. 2. A finalidade. 3. O ato que autorizou a lavratura do contrato administrativo. 4. O número do processo da licitação ou da contratação direta. 5. A sujeição dos contratantes a normas da referida lei e às cláusulas contratuais.
O resultado da somatória dos números correspondentes as afirmações corretas é:

A

09.

B

10.

C

13.

D

14.

E

15.

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Q2484012

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Arroio do Sal - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Arroio do Sal - RS - Agente Administrativo |

Q2484012 Direito Administrativo

Com base em Meirelles (2018), analise o documento representado pela figura abaixo:

Imagem associada para resolução da questão

Fonte: Publicações Oficiais da Prefeitura Municipal de Arroio do Sal arroiodosal.rs.gov.br/2023/12/29/decreto-municipal-139-2023/
Assim, o Decreto Municipal nº 139/23 do Prefeito Municipal de Arroio do Sal, cuja ementa está acima ilustrada, é um dos exemplos de atos administrativos:

A

Ordinatórios.

B

Negociais.

C

Normativos.

D

Enunciativos.

E

Sancionatórios.

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Q2484011

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Londrina - PR Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Londrina - PR - Administrador - Serviço de Administração |

Q2484011 Direito Administrativo

Tendo por base a Lei nº 14.133/2023, assinale a alternativa correta.

A

O julgamento das propostas será realizado de acordo com os seguintes critérios: maior preço, menor desconto, melhor técnica, técnica e preço, menor lance e menor retorno econômico.

B

A modalidade pregão é restrita a contratações em que a Administração vise a contratar objeto que envolva inovação tecnológica ou técnica.

C

A concorrência e o diálogo competitivo seguem o rito procedimental comum, adotando-se o diálogo competitivo sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.

D

O julgamento por menor preço ou maior desconto e, quando couber, por técnica e preço considerará o menor dispêndio para a Administração, atendidos os parâmetros mínimos de qualidade definidos no edital de licitação.

E

É permitida a criação de outras modalidades de licitação ou, ainda, a combinação daquelas já existentes.

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Q2484010

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Londrina - PR Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Londrina - PR - Administrador - Serviço de Administração |

Q2484010 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2023 foi construída com o objetivo de trazer maior transparência, competitividade e celeridade aos processos licitatórios, além de promover uma maior segurança jurídica para os envolvidos. Sendo assim, analise as assertivas abaixo sobre o processo licitatório: I. Os documentos serão produzidos por escrito, com data e local de sua realização e assinatura dos responsáveis.
II. A prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular poderá ser feita perante agente da Administração, mediante apresentação de original ou de declaração de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal.
III. O reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade, salvo imposição legal.
IV. Os atos serão preferencialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico.

Quais estão corretas?

A

Apenas I, II e III.

B

Apenas I, II e IV.

C

Apenas I, III e IV.

D

Apenas II, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q2483988

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Arroio do Sal - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Arroio do Sal - RS - Contador |

Q2483988 Direito Administrativo

Considerando as disposições da Lei Federal nº 14.133/2020 – Lei de Licitações, assinale a alternativa correta quanto ao Sistema de Registro de Preços.

A

Será fomentada aos órgãos e entidades da Administração Pública federal a adesão à ata de registro de preços gerenciada por órgão ou entidade estadual, distrital ou municipal.

B

O edital de licitação para registro de preços deverá dispor sobre as especificidades da licitação e de seu objeto, inclusive a quantidade máxima de cada item que poderá ser adquirida.

C

O contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigência fixada em 5 anos, independentemente de previsão em sentido contrário no instrumento convocatório.

D

O órgão ou entidade gerenciadora deverá, na fase preparatória do processo licitatório, para fins de registro de preços, realizar procedimento público de intenção de registro de preços para, nos termos de regulamento, possibilitar, pelo prazo mínimo de 1 (um) ano, a participação de outros órgãos ou entidades na respectiva ata e determinar a estimativa total de quantidades da contratação.

E

A Administração poderá contratar a execução de obras e serviços de engenharia pelo sistema de registro de preços quando exista projeto padronizado, com complexidade técnica e operacional.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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