Interpretação do Tema e Legislação Aplicável

O tema central é alteração contratual nos contratos administrativos sob a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações). A análise deve considerar os motivos e as formas legais de alteração dos contratos, conforme o Art. 124 da referida lei.

Fundamentação Legal

Art. 124: A lei prevê a alteração unilateral pela Administração e por acordo das partes apenas em hipóteses expressas. Em especial:

• I – Unilateralmente quando modificar o projeto ou as especificações (e não para substituição de garantia).
• III – Unilateralmente para modificação do valor contratual por acréscimo ou supressão (Art. 124, I, b).
• II – Por acordo, nas hipóteses do inciso II do art. 124 (Art. 124, II), mas a modificação de projeto não ocorre por acordo.

Exemplo Prático

Durante a execução de uma obra pública, a Administração constata a necessidade de diminuir o quantitativo contratado em 10%. Ela pode fazer essa alteração unilateralmente, respeitados os limites legais.

Justificativa da Alternativa Correta

C) III – Correta. A Lei permite a alteração unilateral (Art. 124, I, b), quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto.

Por que as Demais Estão Incorretas?

• I – Incorreta: A substituição de garantia de execução ocorre apenas por acordo (Art. 124, II, a), nunca unilateralmente.
• II – Incorreta: A modificação de projeto ou especificação para melhor adequação é hipótese de alteração unilateral pela Administração, não por acordo das partes (Art. 124, I, a).
• D, E: Ambas combinam assertivas incorretas.

Pegadinhas e Estratégias

Fique atento às hipóteses de alteração unilateral versus por acordo. Muitos alunos confundem a modificação de objeto (unilateral) com situações negociáveis (acordo). Sempre leia com atenção os verbos utilizados ("poderá unilateralmente" versus "por acordo das partes").

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

GABARITO C.

Lei 14.133/21

Art. 124. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

I - unilateralmente pela Administração:

a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica a seus objetivos; (item II - errada, pois fala por ambas as partes)

b) quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei (item III - correto)

II - por acordo entre as partes:

a) quando conveniente a substituição da garantia de execução;

(item I - errada, pois fala unilateralmente)

b) quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou do serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;

c) quando necessária a modificação da forma de pagamento por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado e vedada a antecipação do pagamento em relação ao cronograma financeiro fixado sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço;

d) para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução do contrato tal como pactuado, respeitada, em qualquer caso, a repartição objetiva de risco estabelecida no contrato.

ART 124:

I. unilateralmente pela Administração (Acordo entre as partes), quando conveniente a substituição da garantia de execução.

II. por acordo entre as partes (Unilateralmente), quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica a seus objetivos.



Correta- III. unilateralmente pela Administração, quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei.

Resumo:

Unilateralmente - 2 hipóteses

-> modificação do projeto/valor

Acordo - 4 hipóteses

-> substituição da garantia

-> modificação do regime de exec.

-> forma de pgto (circunstâncias supervenientes)

-> reestabelecer equilíbrio econ-finan

Se pode ser alterado unilateralmente, também não poderia, na prática, ser alterado por acordo entre as partes?

papooo questao mal feita