Questões de Concurso Sobre direito administrativo
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I - A instauração de um processo administrativo disciplinar se dá com a designação da comissão processante.
II - O processo administrativo disciplinar é indispensável para aplicação de qualquer penalidade.
III - A instauração de um processo administrativo disciplinar não interrompe prazo prescricional para aplicação de penalidade.
IV - É vedada a prova emprestada no processo administrativo disciplinar.
Estão corretas as afirmativas:
I. A administração pública direta é composta pelos órgãos integrantes da estrutura administrativa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, enquanto a administração pública indireta é composta pelas entidades dotadas de personalidade jurídica própria, como autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
II. A administração pública direta é composta pelos órgãos que exercem as funções típicas do Estado, como legislar, julgar e administrar, enquanto a administração pública indireta é composta pelas entidades que exercem as funções atípicas do Estado, como prestar serviços públicos, fomentar atividades econômicas e sociais e intervir no domínio econômico.
III. A administração pública direta é composta pelos órgãos que atuam sob o regime jurídico de direito público, sujeitos aos princípios constitucionais da administração pública, enquanto a administração pública indireta é composta pelas entidades que atuam sob o regime jurídico de direito privado, sujeitas às normas do Código Civil e do Código Comercial.
Quais estão corretas?
I. Licitação é o procedimento administrativo que visa assegurar a igualdade de condições a todos que queiram realizar um contrato com a Administração Pública.
II. As modalidades de licitação são: concorrência, leilão, pregão, diálogo competitivo e concurso.
III. A dispensa de licitação é a situação em que a Administração Pública pode contratar diretamente, sem a realização de licitação, em razão da inviabilidade de competição.
Quais estão corretas?
Seguindo essa definição, um mesário eleitoral é:
“Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular, é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza.’’
MEIRELLES, Hely L. Direito Administrativo Brasileiro. 27ª ed. São Paulo: Malheiros, 2002. p. 82.
Nesse trecho, o autor:
• Esse é o mais moderno princípio básico da função administrativa e foi elevado à categoria de princípio norteador da Administração Pública, com a redação dada ao caput do Art. 37 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 19/1998.
• Esse princípio deve ser entendido e aplicado no sentido de que a atividade administrativa deve buscar e produzir um resultado razoável em face do atendimento do interesse público visado.
• Esse princípio exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional.
As características acima definem um dos princípios básicos da Administração Pública, que está expressamente previsto no Art. 37 da Constituição Federal vigente, que se denomina princípio da:
I. Doação, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, após avaliação de oportunidade e conveniência socioeconômica em relação à escolha de outra forma de alienação.
II. Venda de bens produzidos ou comercializados por entidades da Administração Pública, em virtude de suas finalidades.
III. Venda de materiais e equipamentos sem utilização previsível por quem deles dispõe para outros órgãos ou entidades da Administração Pública.
Quais estão corretas?
I. Que envolva valores inferiores a R$ 200.000,00 no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.
II. De profissionais para compor a comissão de avaliação de critérios de técnica, quando se tratar de profissional técnico de notória especialização.
III. De associação de pessoas com deficiência, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgão ou entidade da Administração Pública, para a prestação de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado e os serviços contratados sejam prestados exclusivamente por pessoas com deficiência.
Quais estão corretas?
I. Os empregados do contratado fiquem à disposição nas dependências do contratante para a prestação dos serviços.
II. O contratado compartilhe os recursos humanos e materiais disponíveis de uma contratação para execução simultânea de outros contratos.
III. O contratado possibilite a fiscalização pelo contratante quanto à distribuição, controle e supervisão dos recursos humanos alocados aos seus contratos.
Quais estão corretas?
1. Levantamentos topográficos e cadastrais, sondagens e ensaios geotécnicos, ensaios e análises laboratoriais, estudos socioambientais e demais dados e levantamentos necessários para a execução da solução escolhida.
2. Soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a evitar, por ocasião da elaboração do projeto executivo e da realização das obras e montagem, a necessidade de reformulações ou variantes quanto à qualidade, ao preço e ao prazo inicialmente definidos.
3. Identificação dos tipos de serviços a executar e dos materiais e equipamentos a incorporar à obra, bem como das suas especificações, de modo a assegurar os melhores resultados para o empreendimento e a segurança executiva na utilização do objeto, para os fins a que se destina, considerados os riscos e os perigos identificáveis, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução.
4. Orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados, obrigatório exclusivamente para os regimes de execução previstos na referida Lei.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é: