Sobre a desapropriação e seu procedimento, é correto afirma...

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Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Ivaí - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Ivaí - PR - Procurador |

Q2439582 Direito Administrativo

Sobre a desapropriação e seu procedimento, é correto afirmar que:

A competência para legislar sobre desapropriação é concorrente entre União, Estados, Municípios e o D. Federal.

Particulares contratados pela Administração Pública não podem promover desapropriação.

A declaração de utilidade pública tem o poder de transferir a propriedade do bem objeto do ato.

Para cercar de legalidade o ato expropriatório, um dos elementos a serem atendidos pela Administração Pública é a identificação do sujeito passivo.

O prazo de caducidade do ato declaratório da desapropriação para fins de interesse social é de 05 (cinco) anos.

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