Julgue o item a seguir, a respeito de critérios de remuneração. 

Quando o objeto do contrato visar à implantação de processo de racionalização, a contratada poderá receber, a título de remuneração, pagamento ajustado em base percentual sobre o valor economizado em determinada despesa.  

Julgue o item a seguir, referente à elaboração e à fiscalização de contratos de TI.

Caso sejam identificadas demandas complexas, a administração pode interagir com a iniciativa privada por meio de diálogo competitivo ou contratação integrada para a elaboração de estudo técnico preliminar.

Julgue o item a seguir, referente à elaboração e à fiscalização de contratos de TI.

A elaboração do contrato e a execução da contratação prescindem de disponibilidade orçamentária prévia; dessa forma, os serviços poderão ser licitados sem que haja previsão de recursos orçamentários no exercício financeiro em curso, desde que a despesa integre o exercício financeiro subsequente.  

Julgue o item a seguir, referente à elaboração e à fiscalização de contratos de TI.

A equipe de planejamento da contratação deve elaborar um plano de necessidade de contratação, relacionando o objeto da contratação com as atividades da organização, a partir da justificativa, pela área requisitante, da necessidade da contratação, devendo tal justificativa embasar-se no documento de formalização de demanda.

Julgue o item subsequente, que trata dos papéis desempenhados na contratação de serviços de TI. 

O fiscal administrativo do contrato compõe a equipe de fiscalização do contrato, sendo responsável pela fiscalização da execução contratual e realização do recebimento definitivo do serviço. 

Julgue o item subsequente, que trata dos papéis desempenhados na contratação de serviços de TI. 

Qualquer pessoa tem legitimidade para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei de Licitações ou, ainda, para solicitar esclarecimento a respeito dos seus termos.

Julgue o item a seguir, a respeito de critérios de remuneração.

Na contratação de fornecimento e serviços, com exceção nos afetos à engenharia, poderá ser estabelecida remuneração variável vinculada ao desempenho do contratado desde que definida no edital de licitação e no contrato.

Julgue o próximo item, relativos à Lei n.º 14.133/2021 e à gestão e fiscalização de contratos de tecnologia da informação (TI). 

Considere que determinada licitação para entrega de serviços de TI tenha sido adjudicada à empresa Alfa e que esta, durante a execução do contrato, tenha subcontratado parte do serviço de TI à empresa Beta. Nessa situação, à luz da Lei n.º 14.133/2021, o gestor do contrato deverá comunicar à empresa Alfa que a subcontratação do serviço de TI foi ilegal, uma vez que a administração pública veda de forma absoluta a subcontratação de serviços.

Julgue o próximo item, relativos à Lei n.º 14.133/2021 e à gestão e fiscalização de contratos de tecnologia da informação (TI). 

Para o planejamento de contratação dos serviços de TI, são necessários o documento de oficialização da demanda (DOD) e o termo de referência (TR), sendo este último responsável por dar base ao estudo técnico preliminar (ETP), que será elaborado caso se conclua pela viabilidade da contratação. 

Julgue o próximo item, relativos à Lei n.º 14.133/2021 e à gestão e fiscalização de contratos de tecnologia da informação (TI). 

O termo de referência deve obrigatoriamente descrever os critérios de medição e pagamento do serviço, porém a descrição da forma e dos critérios de seleção do fornecedor é dispensada nesse documento, devendo ser apresentada apenas no estudo técnico preliminar. 

Julgue o próximo item, relativos à Lei n.º 14.133/2021 e à gestão e fiscalização de contratos de tecnologia da informação (TI). 

Considere que uma empresa, no curso da execução de determinado contrato, tenha dado causa à inexecução parcial do contrato, não tendo havido, entretanto, grave dano à administração pública ou ao funcionamento dos serviços públicos. Nessa situação, cabe à administração pública, por meio do gestor do contrato, aplicar a sanção de advertência à empresa pela prática de infração administrativa já que, nessa situação, não se justifica a imposição de penalidade mais grave. 

Julgue o próximo item, relativos à Lei n.º 14.133/2021 e à gestão e fiscalização de contratos de tecnologia da informação (TI). 

Se determinado órgão, a fim de auxiliar o fiscal de um contrato, realizou a contratação de terceiros para subsidiar a fiscalização do contrato, então, com base na Lei n.º 14.133/2021, o terceiro contratado poderá exercer todas as atribuições conferidas ao fiscal do contrato.

Julgue o item subsequente.

Quando um cidadão sofre um dano por ação de um agente público, a responsabilidade de compensação recai exclusivamente sobre o agente envolvido, isentando o Estado de qualquer obrigação de reparação. 

Julgue o item subsequente.

O regime jurídico administrativo é caracterizado pelo conjunto de regras e princípios que estabelecem prerrogativas e restrições à Administração Pública, assegurando que o interesse da coletividade prevaleça sobre as vontades individuais da máquina estatal. 

Julgue o item subsequente.

A fiscalização concomitante da administração pública é realizada exclusivamente após a conclusão dos atos administrativos, visando à correção, anulação ou revogação destes com base na avaliação de sua legalidade e mérito. 

Julgue o item subsequente.

Dentro do regime jurídico administrativo, o interesse primário refere-se às necessidades da coletividade e à intenção dos indivíduos que compõem a sociedade, independentemente das vontades específicas da administração estatal.

Julgue o item subsequente.

A responsabilidade civil do Estado é aplicável apenas em situações nas quais houve a intenção explícita de causar dano por parte dos agentes públicos, excluindo casos de negligência ou imprudência. 

Julgue o item subsequente.

Em casos de lesões graves sofridas por pacientes em hospitais públicos devido à negligência dos profissionais de saúde, o Estado pode ser responsabilizado civilmente, tendo o dever de garantir a segurança e a qualidade dos serviços públicos de saúde oferecidos à população.