Em janeiro de 2026, o Município de Flores da Cunha desapropriou um imóvel de um particular para a construção de um hospital. Ao tomar posse do imóvel, pagou à proprietária, imediatamente, o valor da avaliação inicial do bem. Contudo, durante o processo de desapropriação, verificou-se que o terreno tinha valor maior que o pago anteriormente, o que gerou a necessidade de complementação da indenização. Considerando a situação narrada e apenas a jurisprudência do STF a respeito da matéria, assinale a alternativa correta. 

Foi realizado pelo Município de Flores da Cunha procedimento licitatório com vistas a celebrar de certo contrato administrativo. Ocorre que a empresa XYZ, convocada, não assinou o termo de contrato no prazo estabelecido pela Administração. Considerando a situação narrada e apenas as disposições da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta. 

Tendo em vista a necessidade de realizar objetivos de interesse comum, o Município de Flores da Cunha celebrou, com municípios vizinhos e com o Estado do Rio Grande do Sul, consórcio público. Considerando a situação narrada e as disposições da Lei nº 11.107/2005, assinale a alternativa correta. 

O poder de polícia administrativa, que fundamenta boa parte da atuação dos auditores fiscais de tributos e obras, apresenta atributos específicos que o distinguem dos demais poderes administrativos. Considerando o conceito, os atributos e os limites do poder de polícia administrativa, assinale a alternativa correta. 

Os poderes administrativos são instrumentos que a ordem jurídica outorga ao Estado para que possa desempenhar suas funções com efetividade, cada qual com características e limites definidos pela legislação e pela doutrina. Considerando os poderes administrativos e suas distinções doutrinárias, analise as afirmativas a seguir.

I.O poder regulamentar é exercido pelo Chefe do Poder Executivo para expedir regulamentos que visem à fiel execução das leis, não podendo criar obrigações originais não previstas no texto legal, sob pena de ilegalidade.

II.O poder disciplinar faculta à Administração Pública aplicar sanções tanto a servidores públicos quanto a particulares que tenham celebrado algum vínculo específico com o Estado, como contratos administrativos ou concessões de serviço público.

III.O poder hierárquico confere à Administração a prerrogativa de avocar e delegar atribuições entre órgãos e agentes, sendo exercível de forma irrestrita, independentemente da natureza das atribuições delegadas ou avocadas.

Está correto o que se afirma em: 

O processo administrativo federal é regulado pela Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que estabelece normas básicas sobre os direitos dos administrados, os deveres da Administração e os princípios a que devem se submeter todos os procedimentos administrativos no âmbito federal. No exercício da fiscalização tributária e de obras, o auditor fiscal atua frequentemente em processos administrativos que demandam observância rigorosa dessas normas. Considerando os princípios e as disposições da Lei n.º 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

 A Constituição Federal de 1988 e a legislação infraconstitucional disciplinam a prestação e a delegação dos serviços públicos, estabelecendo princípios, formas de outorga e limites à atuação dos particulares. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A concessão de serviço público implica transferência da titularidade do serviço ao concessionário, que passa a prestá-lo em nome próprio e por sua conta e risco, podendo subconcessionar livremente parcelas do serviço independentemente de previsão contratual.

(__)O princípio da continuidade dos serviços públicos impõe que a prestação não seja interrompida de forma arbitrária, sendo admitida a interrupção em situações de emergência ou após prévio aviso ao usuário, nos casos de inadimplência ou necessidade de realização de manutenção.

(__)A permissão de serviço público é formalizada por contrato de adesão, sendo outorgada a título precário e podendo ser revogada unilateralmente pela Administração, com indenização ao permissionário pelos danos decorrentes da revogação antecipada.

(__)Os serviços públicos podem ser delegados a particulares por meio de concessão, permissão ou autorização, sendo que a concessão e a permissão são formalizadas mediante contrato administrativo e precedidas de licitação.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Os atos administrativos possuem elementos essenciais à sua validade e atributos que os distinguem dos atos de direito privado, sendo sua invalidação disciplinada por regras próprias do direito administrativo. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas: 

(__)A revogação do ato administrativo opera efeitos ex tunc, desfazendo retroativamente os efeitos do ato desde sua origem, sendo cabível quando identificado vício de legalidade superveniente à sua edição.

(__)A convalidação é vedada no direito administrativo brasileiro, pois todo ato eivado de vício, seja de competência, seja de forma, deve ser anulado pela Administração ou pelo Poder Judiciário.

(__)A imperatividade é atributo do ato administrativo pelo qual a Administração depende da concordância do administrado para impor obrigações, não se vinculando à supremacia do interesse público sobre o particular.

(__)O motivo do ato administrativo corresponde à situação de fato e de direito que justifica a prática do ato, podendo ser vinculado, quando a lei o define previamente, ou discricionário, quando conferido ao agente margem de valoração.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Um órgão público pretendia contratar obra de engenharia sujeita a licenciamento ambiental. O edital elaborado pela comissão de contratação atribuiu à própria Administração a responsabilidade pela obtenção da licença ambiental necessária ao empreendimento. Mesmo sem a manifestação prévia do órgão ambiental competente, parte da equipe defendeu a imediata divulgação do edital, sob o fundamento de que a licença poderia ser providenciada posteriormente, antes da assinatura contratual.

Conforme a Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que:

As empresas sob controle do Estado e as fundações por ele instituídas deverão contar, na respectiva diretoria, com: 

Após intimado da lavratura do Auto de Infração, com base no Código de Posturas do Município de Estrela Velha, o infrator tem: 

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, sobre a perda patrimonial decorrente de atividade econômica, assinale a alternativa correta.

Conforme a Lei nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, sobre a aquisição de bens desproporcionais ao patrimônio, analise as assertivas a seguir:
I. Constitui enriquecimento ilícito adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, de cargo, de emprego ou de função pública, e em razão deles, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.
II. É assegurada ao agente público a demonstração da licitude da origem da evolução patrimonial.
III. A simples desproporção patrimonial configura automaticamente ato de improbidade, independentemente de qualquer outra comprovação.
Quais estão corretas? 

Com base na legislação que disciplina as parcerias público-privadas no Brasil, assinale a alternativa correta. 

Com base na legislação vigente sobre licitações e contratos administrativos, assinale a alternativa correta. 

Com base na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei Federal 14.133 de 2021, é INCORRETO afirmar que:

A Administração poderá convocar, segundo a Lei Federal 14.133 de 2021, audiência pública, presencial ou a distância, na forma eletrônica, sobre licitação que pretenda realizar, com disponibilização prévia de informações pertinentes, inclusive de estudo técnico preliminar e elementos do edital de licitação, e com possibilidade de manifestação de todos os interessados, com antecedência mínima de:

Salvo justificação no processo licitatório, segundo a Lei Federal 14.133 de 2021, o edital deverá estabelecer para o consórcio, sobre o valor exigido de licitante individual para a habilitação econômicofinanceira, acréscimo de: 

São serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, conforme a Lei Federal 14.133 de 2021, nova Lei de Licitações, aqueles realizados em trabalhos relativos a: 
I- Patrocínio ou defesa de causas judiciais e administrativas.
II- Pareceres, perícias e avaliações em geral.
III- Restauração de obras de arte e de bens de valor histórico.
IV- Fiscalização, supervisão e gerenciamento de obras e serviços.
Analisados os serviços apresentados, estão CORRETOS apenas:

A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei Federal 14.133 de 2021, considera entidade como: