Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 138

Q4182976

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Analista de Recursos Humanos |

Q4182976 Direito Administrativo

Um servidor público federal se recusa a cumprir ordem de seu superior hierárquico sob o argumento de discordância pessoal quanto à decisão administrativa. Com base na Lei n.º 8.112/1990, é CORRETO afirmar que:

A

O servidor pode descumprir qualquer ordem com a qual não concorde, desde que apresente justificativa formal.

B

O dever de obediência hierárquica é absoluto, independentemente da legalidade da ordem.

C

O servidor deve cumprir ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.

D

A hierarquia administrativa não se aplica às relações entre servidores públicos.

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Q4182975

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Analista de Recursos Humanos |

Q4182975 Direito Administrativo

Em relação à Administração Pública federal, um servidor estável foi acusado de infração funcional e submetido a processo administrativo disciplinar, no qual lhe foi assegurado amplo direito de defesa.
Conforme a Lei n.º 8.112/1990, assinale a alternativa CORRETA:

A

A demissão de servidor público estável pode ocorrer sem processo administrativo disciplinar, desde que haja decisão da autoridade superior.

B

A estabilidade impede qualquer forma de perda do cargo público.

C

O devido processo legal é dispensável quando há prova documental suficiente da infração.

D

A perda do cargo público do servidor estável exige processo administrativo com ampla defesa.

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Q4182906

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Técnico de Licitações e Contratos |

Q4182906 Direito Administrativo

São procedimentos auxiliares das licitações e das contratações regidas pela Lei n.º 14.133/21, EXCETO:

A

Registro cadastral.

B

Margem de preferência.

C

Credenciamento.

D

Sistema de registro de preços.

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Q4182905

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Técnico de Licitações e Contratos |

Q4182905 Direito Administrativo

No julgamento por técnica e preço, deverão ser avaliadas e ponderadas as propostas técnicas e, em seguida, as propostas de preço apresentadas pelos licitantes, na proporção CORRETA de:

A

Mínima de 80% (oitenta por cento) de valoração para a proposta técnica.

B

Máxima de 30% (trinta por cento) de valoração para a proposta técnica.

C

Máxima de 70% (setenta por cento) de valoração para a proposta técnica.

D

Mínima de 70% (setenta por cento) de valoração para a proposta técnica.

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Q4182904

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Técnico de Licitações e Contratos |

Q4182904 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 14.133/21, os prazos mínimos para apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação, para aquisição de bens, são de:

A

8 (oito) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto.

B

10 (dez) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto.

C

30 (trinta) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço.

D

25 (vinte e cinco) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço.

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Q4182903

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Técnico de Licitações e Contratos |

Q4182903 Direito Administrativo

Considerando que o julgamento das propostas será realizado de acordo com alguns critérios estabelecidos na Lei 14.133/21, é CORRETO afirmar que:

A

O julgamento por melhor técnica ou conteúdo artístico considerará exclusivamente as propostas técnicas ou artísticas apresentadas pelos licitantes, e o edital deverá definir o prêmio ou a remuneração que será atribuída aos vencedores.

B

O julgamento por menor preço ou maior desconto e, quando couber, por técnica e preço considerará o menor dispêndio para a Administração, atendidos os parâmetros máximos de qualidade definidos no edital de licitação.

C

O julgamento por maior desconto terá como referência o preço global fixado no edital de licitação, contudo, desconto não será estendido aos eventuais termos aditivos.

D

O julgamento por técnica e preço considerará a maior pontuação obtida a partir da ponderação, segundo fatores subjetivos previstos no edital, das notas atribuídas aos aspectos de técnica e de preço da proposta.

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Q4182837

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Técnico de Compras |

Q4182837 Direito Administrativo

Na fase preparatória de um registro de preços, o órgão gerenciador divulga a intenção de organizá-lo no sistema digital e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), abrindo aos demais órgãos o prazo de cinco dias úteis para manifestar participação na futura ata. Concluído o procedimento, órgão participante questiona a validade do prazo concedido. Sobre o caso, é CORRETO afirmar que:

A

Não há irregularidade, pois a divulgação da intenção não se sujeita a prazo mínimo.

B

Há irregularidade, pois o prazo concedido foi inferior ao mínimo de 15 dias úteis para a divulgação.

C

Não há irregularidade, pois a divulgação da intenção é facultada ao órgão gerenciador.

D

Há irregularidade, pois o prazo concedido foi inferior ao mínimo de 8 dias úteis exigido para a participação de outros órgãos.

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Q4182836

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Técnico de Compras |

Q4182836 Direito Administrativo

Um órgão licita a construção de uma unidade de saúde sob regime em que o próprio contratado fica encarregado de elaborar os projetos básico e executivo e, em seguida, executar a obra. Um parecerista sustenta que a futura contratada estaria impedida de participar porque seria autora do projeto da obra que pretende executar, o que violaria a regra geral de impedimento do autor do projeto. Conforme o enunciado, considerando o regime adotado, é CORRETO afirmar que:

A

A empresa está impedida por figurar como autora do projeto que instrui a obra.

B

A empresa está impedida, salvo se o projeto executivo ficar a cargo de terceiro estranho à obra.

C

A empresa pode participar desde que renuncie à autoria do projeto básico.

D

A empresa pode participar, pois a elaboração dos projetos pelo contratado é encargo próprio da contratação.

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Q4182835

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Técnico de Compras |

Q4182835 Direito Administrativo

Um órgão decide alienar bens móveis por leilão e, em vez de servidor designado, pretende cometer o ato a leiloeiro oficial. Compete à equipe definir, à luz da lei vigente, dois aspectos: como o leiloeiro será selecionado e qual critério orientará a disputa quanto à comissão que ele cobrará. Um membro sugere sorteio entre inscritos na junta; outro sugere fixar a comissão livremente. Dessa forma, a alternativa que define CORRETAMENTE a seleção e o critério da comissão é:

A

Seleção por concorrência com critério de menor preço para as comissões.

B

Seleção por pregão com critério de maior desconto para as comissões.

C

Seleção por credenciamento com comissão fixada livremente pela Administração.

D

Seleção por sorteio entre leiloeiros inscritos na junta comercial.

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Q4182832

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Técnico de Compras |

Q4182832 Direito Administrativo

Dois entes federativos celebram um consórcio público e atribuem à entidade resultante personalidade de direito público, com a devida ratificação por lei de cada um. Cumpre definir o enquadramento dessa entidade na organização administrativa, em especial quanto à sua natureza e à administração indireta de que entes ela integra. Um analista sustenta que a entidade integra apenas a administração do ente de maior nível; outro sustenta que ela não integra administração indireta alguma. Conforme o enunciado, essa entidade:

A

É pessoa jurídica de direito público integrante da administração direta dos entes consorciados.

B

É pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos, não integrante de administração indireta.

C

É entidade despersonalizada, que atua em nome dos entes consorciados nos limites do consórcio.

D

É associação pública, de natureza autárquica, integrante da administração indireta de todos os entes consorciados.

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Q4182831

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Técnico de Compras |

Q4182831 Direito Administrativo

Em um contrato de fornecimento de bens, que não é obra nem serviço de engenharia, o edital prevê garantia de execução de 5% do valor inicial e relaciona as modalidades admitidas em lei. Após a homologação, a Administração pretende impor ao contratado a modalidade que considera mais segura e cogita elevar o percentual. Cabe à assessoria definir a quem compete escolher a modalidade e qual o teto de eventual majoração nesse tipo de objeto. Nesse caso, é CORRETO afirmar que:

A

A escolha cabe ao contratado, admitida a majoração do percentual para até 10%, mediante justificativa fundada na complexidade técnica e nos riscos.

B

A escolha da modalidade cabe à Administração nas contratações de obras e serviços de engenharia e ao contratado nos contratos de fornecimento de bens, admitida a majoração para até 10% em ambos os casos, mediante justificativa fundada na complexidade técnica e nos riscos.

C

A escolha cabe à Administração, que pode impor a modalidade de seguro-garantia com cláusula de retomada.

D

A escolha cabe ao contratado, admitida a majoração do percentual para até 20% do valor inicial do contrato.

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Q4182830

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Técnico de Compras |

Q4182830 Direito Administrativo

Em um certame, o edital exigiu, no momento da apresentação da proposta, o recolhimento de quantia a título de garantia, como requisito de pré-habilitação. Concluída a disputa, o licitante vencedor é convocado, mas se recusa a assinar o contrato e a apresentar os documentos para a contratação. A Administração avalia a destinação dessa quantia. Com base no caso, a consequência aplicável à quantia recolhida como garantia de proposta, diante da recusa em assinar o contrato é:

A

Devolução da garantia ao licitante no prazo de 10 dias úteis, contado da recusa.

B

Execução da garantia pelo seu valor integral.

C

Retenção parcial da garantia, limitada ao percentual de 5% do valor estimado da contratação.

D

Devolução da garantia com aplicação de multa de mora calculada sobre o valor da proposta.

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Q4182829

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Técnico de Compras |

Q4182829 Direito Administrativo

Em um contrato de execução técnica complexa, a Administração designa um servidor como fiscal e, diante de questões que ultrapassam o seu domínio, contrata empresa especializada apenas para subsidiá lo com informações técnicas. Suscitam-se dúvidas em três pontos: a natureza da responsabilidade dessa empresa pelas informações que presta, a possibilidade de ela própria atestar a execução no lugar do fiscal, e o efeito da contratação sobre a responsabilidade do servidor. Acerca do enunciado, assinale a alternativa que corresponde CORRETA e respectivamente a esses três pontos:

A

Responde de forma subjetiva pelas informações, pode exercer a atribuição de fiscal por delegação, e a contratação exime o servidor designado.

B

Responde de forma objetiva pelas informações, pode exercer a atribuição de fiscal, e a contratação exime o servidor nos limites das informações recebidas.

C

Responde de forma objetiva pelas informações, não pode exercer a atribuição própria e exclusiva de fiscal, e a contratação não exime o servidor designado, nos limites das informações recebidas.

D

Responde de forma subjetiva pelas informações, não pode exercer a atribuição de fiscal, e a contratação exime o servidor designado.

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Q4182828

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Técnico de Compras |

Q4182828 Direito Administrativo

Uma autarquia necessita erguer um anexo e adota arranjo específico. Ela própria assume os riscos do empreendimento e fornece os recursos, enquanto contrata um terceiro apenas para orientar e superintender a execução, sem vínculo empregatício. A remuneração desse terceiro corresponde a um percentual sobre o custo total apurado e não a um preço fixo ajustado de antemão para a obra concluída. Nesse contexto, a alternativa que indica CORRETAMENTE o arranjo descrito é:

A

Administração contratada, pois os riscos ficam com a Administração e o terceiro é remunerado por percentual sobre o custo.

B

Empreitada por preço global, pois há terceiro executando a obra, sendo o percentual sobre o custo apenas a forma de cálculo do preço.

C

Empreitada integral, pois a Administração entrega o empreendimento em condições de uso, assumindo os riscos da execução.

D

É contratação por tarefa, pois o terceiro recebe por etapas concluídas, e não pela obra inteira.

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Q4182827

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Técnico de Compras |

Q4182827 Direito Administrativo

Um município firma dois ajustes. No primeiro, contrata empresa para construir uma escola, paga o preço com recursos do orçamento e recebe a obra pronta. No segundo, transfere a um particular a exploração de um terminal rodoviário, que será remunerado pelas tarifas cobradas dos usuários e assume por sua conta e risco a operação. Durante a execução do primeiro ajuste, um pedestre sofre dano causado pela obra. Compete à procuradoria distinguir as espécies e definir a responsabilidade perante terceiros no primeiro ajuste. Diante do exposto, assinale a alternativa CORRETA:

A

O primeiro é empreitada, remunerada por tarifa do usuário, e o Estado responde subjetivamente perante o terceiro.

B

O primeiro é concessão, remunerada pelo poder público, e o Estado responde subsidiariamente perante o terceiro.

C

O primeiro é empreitada, remunerada pelo poder público. O particular responde objetivamente perante o terceiro e o Estado, subjetivamente.

D

O primeiro é empreitada, remunerada pelo poder público, e o Estado responde objetivamente pelo dano da obra pública perante o terceiro.

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Q4182826

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Técnico de Compras |

Q4182826 Direito Administrativo

Para disputar uma licitação, os interessados já constam do sistema de registro cadastral unificado disponível no Portal Nacional de Contratações Públicas. Ainda assim, o órgão licitante condiciona o acesso ao edital e a seus anexos à inscrição prévia em um cadastro próprio mantido por ele, sob o argumento de organizar internamente os interessados. Um licitante impugna a exigência e cabe à assessoria decidir se a condição imposta pelo órgão pode subsistir. Acerca do caso, a exigência feita para acesso ao edital e a seus anexos é:

A

Válida, pois cada órgão pode manter cadastro próprio como condição de acesso ao edital.

B

Válida, desde que o cadastro complementar seja gratuito e divulgado com antecedência.

C

É válida por equivaler à habilitação prévia exigida na antiga tomada de preços.

D

É vedada, pois a lei proíbe o órgão licitante de exigir registro cadastral complementar para acesso ao edital e anexos.

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Q4182825

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Técnico de Compras |

Q4182825 Direito Administrativo

Em uma contratação direta por inexigibilidade de licitação, a autoridade competente profere a decisão e, em vez de redigir as razões no corpo do ato, indica como fundamento um parecer técnico que reúne os pressupostos de fato e de direito da contratação. O ato remete ao parecer sem repetir o seu conteúdo. Diante do exposto, é CORRETO afirmar, acerca da motivação dessa contratação direta, que:

A

A motivação é obrigatória e pode constar de parecer indicado como fundamento da decisão.

B

A motivação é dispensada porque a contratação direta afasta o procedimento licitatório.

C

A motivação é obrigatória, porém, deve ser lavrada no próprio ato, vedada a remissão a parecer.

D

A motivação é obrigatória quando a decisão negar, limitar ou afetar direitos de terceiros.

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Q4182583

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Agente de Conservação de Vias Públicas |

Q4182583 Direito Administrativo

O Agente de conservação, como servidor público, deve pautar sua conduta em princípios éticos. Conforme o enunciado, a atitude CORRETAMENTE de acordo com esse comportamento é:

A

Tratar cidadãos com respeito e cordialidade, mesmo diante de críticas ou reclamações, mantendo postura profissional.

B

Priorizar solicitações de conhecidos em detrimento das demandas coletivas.

C

Utilizar equipamentos públicos para fins particulares.

D

Recusar-se a atender solicitações da comunidade por considerar que não fazem parte de suas funções.

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Q4182326

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Mecânico de Máquinas e Veículos |

Q4182326 Direito Administrativo

Ao final do expediente, um vizinho do mecânico da prefeitura apareceu na oficina municipal pedindo que ele trocasse as pastilhas de freio de seu carro particular ali mesmo, usando o elevador, as ferramentas do município e um jogo de pastilhas do estoque da oficina, comprometendo-se a "acertar tudo depois" diretamente com o mecânico. Com base no caso apresentado, assinale a alternativa correta:

A

O mecânico deve recusar o pedido, explicando que as instalações, as ferramentas e as peças do estoque são bens públicos destinados à frota municipal, e que seu uso em serviço particular é vedado.

B

O mecânico deve realizar o serviço após o expediente, pois fora do horário de trabalho o uso do elevador, das ferramentas e das peças do estoque deixa de configurar emprego irregular de bens públicos.

C

O mecânico deve realizar o serviço cobrando do vizinho o valor das pastilhas e repondo a peça no estoque depois, prática que zera o prejuízo do município e regulariza o atendimento particular.

D

O mecânico deve emprestar ao vizinho as ferramentas e o jogo de pastilhas do estoque para que ele mesmo execute a troca em casa, transferindo ao particular a responsabilidade pelo uso do material público.

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Q4182300

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Secretário de Junta de Serviço Militar |

Q4182300 Direito Administrativo

Um Secretário da Junta do Serviço Militar decide priorizar o atendimento de cidadãos influentes da comunidade, alegando que isso fortalece a imagem da instituição. Nesse caso, à luz dos princípios da Administração Pública, a conduta do profissional:

A

É compatível com o princípio da eficiência, pois garante maior visibilidade institucional.

B

É aceitável, desde que não prejudique o atendimento dos demais cidadãos.

C

Reforça o princípio da publicidade, ao dar maior transparência às ações da Junta.

D

Viola o princípio da impessoalidade, pois estabelece tratamento diferenciado sem base legal.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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