Questões de Concurso Sobre direito administrativo
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I. Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado. II. Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza. III. Liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.
Quais estão corretas?
Acerca do controle da Administração Pública, julgue o item a seguir.
Os atos normativos do Poder Executivo, como
regulamentos, resoluções e portarias, podem ser
invalidados pelo Poder Judiciário por meio de ação
direta de inconstitucionalidade, ação direta de
constitucionalidade ou arguição de descumprimento
de preceito fundamental.
Acerca do controle da Administração Pública, julgue o item a seguir.
O direito brasileiro adotou o sistema da jurisdição dual
quanto ao controle judicial da Administração Pública.
Acerca do controle da Administração Pública, julgue o item a seguir.
O controle judicial constitui, juntamente com o
princípio da legalidade, um dos fundamentos em que
repousa o estado de direito.
Acerca do controle da Administração Pública, julgue o item a seguir.
O controle que o Poder Legislativo exerce sobre a
Administração Pública tem que se limitar às hipóteses
previstas na Constituição Federal, uma vez que implica
a interferência de um Poder nas atribuições dos
outros dois, alcança os órgãos do Poder Executivo, as
entidades da administração indireta e o próprio Poder
Judiciário, quando executa função administrativa.
Acerca do controle da Administração Pública, julgue o item a seguir.
O controle administrativo sobre os órgãos da
Administração Direta é um controle externo, e
ele decorre do poder de autotutela que permite à
Administração Pública rever os próprios atos quando
ilegais, inoportunos ou inconvenientes.
Acerca do controle da Administração Pública, julgue o item a seguir.
O controle da Administração Pública pode ser de
legalidade, de conveniência ou de mérito, conforme o
aspecto da atividade administrativa a ser controlada.
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