Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1353

Q2487571

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Analista Administrativo - PROVA ANULADA |

Q2487571 Direito Administrativo

O que são serviços públicos?

A

Atividades econômicas exercidas pelo Estado em regime de monopólio.

B

Atividades desenvolvidas pela iniciativa privada com autorização do Estado.

C

Atividades realizadas pelo Estado ou por seus delegados, com o objetivo de atender às necessidades coletivas.

D

Atividades desenvolvidas pela administração pública para promoção do desenvolvimento econômico.

E

Atividades prestadas gratuitamente pelo Estado aos cidadãos.

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Q2487570

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Analista Administrativo - PROVA ANULADA |

Q2487570 Direito Administrativo

O que é o poder hierárquico na administração pública?

A

O poder de punir os servidores públicos por infrações disciplinares.

B

O poder de editar normas gerais e abstratas para disciplinar a conduta dos administrados.

C

O poder de organizar a estrutura administrativa e distribuir competências entre os órgãos públicos.

D

O poder de regulamentar e fiscalizar as atividades econômicas exercidas no território nacional.

E

O poder de editar atos administrativos para disciplinar a conduta dos servidores públicos.

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Q2487569

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Analista Administrativo - PROVA ANULADA |

Q2487569 Direito Administrativo

O que são bens públicos?

A

Bens pertencentes ao Estado, mas de uso exclusivo da iniciativa privada.

B

Bens de propriedade privada utilizados pela administração pública para a prestação de serviços públicos.

C

Bens de propriedade privada que foram desapropriados pelo Estado para fins de utilidade pública.

D

Bens de propriedade do Estado destinados ao uso comum da população ou ao exercício da atividade administrativa.

E

Bens adquiridos pelo Estado por meio de licitação para fins de investimento em obras públicas.

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Q2487566

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Analista Administrativo - PROVA ANULADA |

Q2487566 Direito Administrativo

Qual é o objetivo principal da formalização e fiscalização do contrato administrativo?

A

Garantir o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

B

Assegurar que o contrato seja executado dentro dos padrões de qualidade estabelecidos.

C

Verificar se o objeto do contrato atende às necessidades da administração pública.

D

Controlar o cumprimento dos prazos estabelecidos no contrato.

E

Estabelecer as penalidades aplicáveis em caso de descumprimento do contrato.

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Q2487564

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Analista Administrativo - PROVA ANULADA |

Q2487564 Direito Administrativo

O que é um ato administrativo?

A

Um acordo formal entre duas organizações públicas.

B

Uma norma jurídica de caráter geral e abstrato.

C

Uma decisão judicial proferida por um juiz.

D

Uma manifestação unilateral de vontade da administração pública, com objetivo de produzir efeitos jurídicos.

E

Um contrato firmado entre a administração pública e um particular.

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Q2487266

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Contador |

Q2487266 Direito Administrativo

Os atos administrativos são ferramentas fundamentais para a execução da função administrativa. Nesse contexto, das opções abaixo, NÃO é reconhecido como um requisito para a validade de um ato administrativo:

A

objeto;

B

forma;

C

motivação;

D

finalidade;

E

vinculação política.

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Q2487264

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Contador |

Q2487264 Direito Administrativo

Os princípios básicos da Administração Pública norteiam a conduta do administrador público e garantem a eficiência e moralidade no exercício da função pública. Nesse contexto, qual dos seguintes princípios obriga a Administração Pública a agir com transparência em suas ações?

A

Legalidade.

B

Impessoalidade.

C

Moralidade.

D

Publicidade.

E

Eficiência.

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Q2487263

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Contador |

Q2487263 Direito Administrativo

O domínio público é um conceito chave no Direito Administrativo, referindo-se ao conjunto de bens que pertencem às pessoas jurídicas de direito público. Das opções abaixo, assinale a alternativa que NÃO se enquadra na classificação de bens públicos.

A

Bens de uso comum do povo.

B

Bens de uso especial.

C

Bens dominicais.

D

Bens privados de uma empresa pública.

E

Bens imóveis utilizados por uma autarquia.

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Q2487262

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Contador |

Q2487262 Direito Administrativo

Dentro do âmbito do Direito Administrativo, os atos administrativos são compostos por diversos elementos fundamentais para sua validade. Qual elemento abaixo NÃO é considerado essencial para a formação de um ato administrativo?

A

Competência.

B

Finalidade.

C

Forma.

D

Motivo.

E

Economicidade.

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Q2487261

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Contador |

Q2487261 Direito Administrativo

A organização administrativa dos municípios é estruturada de maneira a distinguir entre a administração direta e indireta. Assinale a alternativa que melhor descreve a administração indireta municipal.

A

Composta exclusivamente por secretarias municipais e o gabinete do prefeito.

B

Inclui as autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

C

Operacionaliza apenas atividades que não são de interesse coletivo.

D

Não possui autonomia administrativa, financeira ou orçamentária.

E

Restrita à prestação de serviços administrativos internos.

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Q2487257

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Contador |

Q2487257 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, conhecida como a nova Lei de Licitações, introduziu importantes mudanças no processo licitatório brasileiro. Uma dessas mudanças diz respeito à inclusão de novas modalidades de licitação. Qual das seguintes modalidades foi expressamente introduzida por esta lei?

A

Convite.

B

Tomada de preços.

C

Concorrência.

D

Diálogo competitivo.

E

Leilão.

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Q2487216

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Controlador Interno |

Q2487216 Direito Administrativo

As sociedades de economia mista ocupam posição estratégica na economia brasileira, atuando tanto em atividades econômicas quanto na prestação de serviços públicos. Nesse contexto, qual das características abaixo NÃO se aplica às sociedades de economia mista?

A

Constituição sob a forma de sociedades anônimas.

B

Capital social composto por recursos públicos e privados.

C

Sujeição ao regime jurídico integralmente público.

D

Participação do Estado no capital social, sem necessariamente deter a maioria das ações com direito a voto.

E

Objetivo de lucro alinhado à função social e ao interesse público.

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Q2487215

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Controlador Interno |

Q2487215 Direito Administrativo

As fundações públicas desempenham um papel importante na administração pública, atuando em diversas áreas de interesse social. Considerando o tema, qual das seguintes afirmações melhor define as características de uma fundação pública no contexto da administração pública brasileira?

A

Entidades com fins lucrativos que atuam sob a supervisão direta do Presidente da República.

B

Órgãos sem autonomia administrativa ou financeira, integrados diretamente à estrutura do governo.

C

Instituições de direito privado financiadas exclusivamente por recursos do tesouro nacional.

D

Entidades de direito público ou privado, criadas por lei, com patrimônio próprio destinado a uma finalidade específica.

E

Associações civis sem fins lucrativos que recebem delegação do poder público para execução de serviços públicos.

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Q2487214

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Controlador Interno |

Q2487214 Direito Administrativo

No Direito Administrativo, a observância dos princípios é fundamental para a legalidade e a moralidade da administração pública. Qual dos seguintes princípios assegura que a administração deve tratar todos os administrados sem discriminações, benéficas ou detrimentais?

A

Princípio da Legalidade.

B

Princípio da Impessoalidade.

C

Princípio da Tipicidade.

D

Princípio da Publicidade.

E

Princípio da Eficiência.

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Q2487212

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Controlador Interno |

Q2487212 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, introduziu novas regras para licitações e contratos administrativos no Brasil. Em conformidade com a nova lei de licitações, qual das seguintes inovações foi estabelecida por essa lei?

A

Extinção da modalidade de licitação denominada 'concurso'.

B

Implementação do diálogo competitivo como modalidade de licitação.

C

Proibição total de contratos de gestão com organizações sociais.

D

Obrigação de licitação para todas as contratações de serviços advocatícios.

E

Estabelecimento de um teto universal para todas as modalidades de licitação.

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Q2487193

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Auxiliar Administrativo III | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Auxiliar de Coordenação Escolar III |

Q2487193 Direito Administrativo

Trata-se da investidura do funcionário em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física e mental, verificada em inspeção médica. As informações anteriores dizem respeito à

A

reversão.

B

recondução.

C

readaptação.

D

reintegração.

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Q2486829

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Assistente Administrativo |

Q2486829 Direito Administrativo

As decisões administrativas devem ser devidamente fundamentadas, ou seja, é necessário explicitar as razões que levaram àquela conclusão. Desse modo, segue-se o:

A

princípio do devido processo legal;

B

princípio da publicidade;

C

princípio da impessoalidade;

D

princípio da motivação;

E

princípio da razoabilidade.

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Q2486827

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Assistente Administrativo |

Q2486827 Direito Administrativo

Considerando o Direito Administrativo, julgue as frases abaixo.

I. Em situações de conflito, o interesse coletivo deve prevalecer, justificando medidas como desapropriações e intervenções estatais. Essa supremacia é temperada pelo respeito aos direitos fundamentais, evitando excessos e arbitrariedades.
II. A Administração Pública só pode agir nos limites estabelecidos pela legislação, sendo vedada qualquer atuação arbitrária ou extralegal.
III. Os atos administrativos devem ser pautados pela objetividade, considerando as características pessoais dos envolvidos.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões):

A

apenas III;

B

apenas I e II;

C

apenas II e III;

D

apenas II;

E

apenas I.

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Q2486817

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Assistente Administrativo |

Q2486817 Direito Administrativo

Em relação à responsabilidade civil do Estado, analise a seguinte situação: um cidadão foi prejudicado por um ato ilícito praticado por um agente público no exercício de suas funções, causando danos materiais e morais. Diante desse contexto, a alternativa CORRETA é:

A

o Estado não pode ser responsabilizado pelos atos de seus agentes, visto que goza de imunidade absoluta;

B

a responsabilidade do Estado é objetiva, devendo o prejudicado comprovar apenas o dano e o nexo causal, independentemente de comprovação de culpa do agente público;

C

a responsabilidade civil do Estado é subjetiva, sendo necessário comprovar a culpa do agente público para que o prejudicado possa pleitear a reparação dos danos;

D

o cidadão prejudicado deve acionar diretamente o agente público no âmbito judicial, sendo o Estado parte ilegítima para figurar no processo;

E

a responsabilidade do Estado é solidária com o agente público, devendo o prejudicado escolher se pretende demandar o ente estatal ou o agente, não sendo possível responsabilizar ambos.

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Q2486813

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Assistente Administrativo |

Q2486813 Direito Administrativo

Em conformidade com os princípios que regem a Administração Pública, qual deles preconiza que a atuação do Estado deve ser norteada pelo respeito aos direitos individuais e coletivos, assegurando a todos o acesso à justiça e a devida proteção legal?

A

Princípio da legalidade;

B

Princípio da supremacia do interesse público;

C

Princípio da eficiência;

D

Princípio da igualdade;

E

Princípio da justiça.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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