Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1350

Q2489082

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-AC Prova: IV - UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Direito (Área Judiciária) |

Q2489082 Direito Administrativo

A Lei Federal nº 11.079/2004 institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. De acordo com a referida lei, na parceria público-privada, o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens, é considerado um contrato administrativo de concessão na modalidade

A

comum.

B

patrocinada.

C

administrativa.

D

integrada.

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Q2489079

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-AC Prova: IV - UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Direito (Área Judiciária) |

Q2489079 Direito Administrativo

Os contratos administrativos regidos pela Lei Federal nº 14.133/2021, denominada Lei de Licitações e Contratos Administrativos, poderão ser alterados, com as devidas justificativas, unilateralmente pela Administração Pública, quando

A

houver razões de interesse público no equilíbrio econômico-financeiro do contrato e da garantia de execução.

B

houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica a seus objetivos.

C

for necessária a modificação do regime de execução da obra ou do serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.

D

for necessária a modificação da forma de pagamento por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado sem a antecipação do pagamento em relação ao cronograma financeiro fixado.

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Q2489070

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-AC Prova: IV - UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Direito (Área Judiciária) |

Q2489070 Direito Administrativo

O processo licitatório é um processo burocrático que envolve várias etapas e órgãos voltados para a seleção da proposta mais vantajosa à Administração Pública. No contexto da Lei n° 14.133/2021, a Alta Administração é composta pelo órgão ou entidade responsável pela

A

realização do controle externo que deve implementar sindicâncias ou outros processos fiscalizatórios para aprimoramento de padrões de controles externos, para avaliar, direcionar e monitorar os processos licitatórios e os respectivos contratos.

B

fiscalização das contratações que deve implementar grupos de trabalhos temáticos para aprimoramento de padrões de controles internos, para avaliar, direcionar e monitorar os processos licitatórios e os respectivos contratos.

C

elaboração de normas gerais das contratações que deve implementar o planejamento estratégico, inclusive de gestão de riscos e controles internos, para avaliar, direcionar e monitorar os processos licitatórios e os respectivos contratos.

D

governança das contratações que deve implementar processos e estruturas, inclusive de gestão de riscos e controles internos, para avaliar, direcionar e monitorar os processos licitatórios e os respectivos contratos.

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Q2489066

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-AC Prova: IV - UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Direito (Área Judiciária) |

Q2489066 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, considera-se decisão coordenada a instância de natureza

A

interinstitucional ou intersetorial que atua de forma compartilhada com a finalidade de simplificar o processo administrativo mediante participação concomitante de todas as autoridades e agentes decisórios e dos responsáveis pela instrução técnico-jurídica, observada a natureza do objeto e a compatibilidade do procedimento e de sua formalização com a legislação pertinente.

B

uninstitucional ou unisetorial que atua de forma compartilhada com a finalidade de simplificar o processo administrativo mediante participação concomitante de todas as autoridades e agentes decisórios e dos responsáveis pela instrução técnico-jurídica, observada a natureza do objeto e a compatibilidade do procedimento e de sua formalização com a legislação pertinente.

C

interinstitucional ou intersetorial que atua de forma centralizada com a finalidade de burocratizar o processo administrativo mediante participação concomitante de todas as autoridades e agentes decisórios e dos responsáveis pela instrução técnico-jurídica, observada a natureza do objeto e a compatibilidade do procedimento e de sua formalização com a legislação pertinente.

D

plurinstitucional ou plurisetorial que atua de forma compartilhada com a finalidade de simplificar o processo administrativo mediante participação assíncrona de todas as autoridades e agentes decisórios e dos responsáveis pela instrução técnico-jurídica, observada a natureza do objeto e a compatibilidade do procedimento e de sua formalização com a legislação pertinente.

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Q2488800

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Pregoeiros / Agente de Contratação |

Q2488800 Direito Administrativo

As licitações e contratos administrativos são regidos por princípios específicos que garantem a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a observância da isonomia. Das opções abaixo, qual NÃO é uma modalidade de licitação prevista na legislação brasileira?

A

Concorrência.

B

Diálogo Competitivo.

C

Convite.

D

Leilão.

E

Negociação direta.

Q2488797

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Pregoeiros / Agente de Contratação |

Q2488797 Direito Administrativo

A prescrição no Direito Administrativo é um mecanismo que limita o tempo para a Administração Pública ou para os administrados exercerem determinados direitos ou ações. Qual das seguintes afirmações melhor explica a prescrição no âmbito administrativo?

A

Impede a Administração de cobrar tributos após cinco anos da ocorrência do fato gerador.

B

Permite a revisão de atos administrativos a qualquer tempo, independentemente da data de sua ocorrência.

C

Restringe o prazo para o administrado reclamar sobre a prestação de um serviço público inadequado.

D

Anula automaticamente todos os atos administrativos após dez anos de sua emissão.

E

Estabelece um prazo máximo para a Administração impor penalidades em caso de infrações.

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Q2488796

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Pregoeiros / Agente de Contratação |

Q2488796 Direito Administrativo

Atos administrativos são declarações unilaterais realizadas pela Administração Pública, que produzem efeitos jurídicos sob regime de direito público. Nesse contexto, qual atributo não é associado aos atos administrativos?

A

Presunção de legitimidade e veracidade.

B

Imperatividade, impondo obrigações ou restrições independentemente da concordância do destinatário.

C

Autoexecutoriedade, permitindo sua execução direta pela Administração sem necessidade de intervenção judicial.

D

Lucratividade, visando o ganho financeiro direto para a Administração Pública.

E

Tipicidade, devendo corresponder a figuras previamente definidas em lei.

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Q2488795

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Pregoeiros / Agente de Contratação |

Q2488795 Direito Administrativo

O poder de polícia é uma prerrogativa da Administração Pública essencial para a ordem social e o bem-estar coletivo. Das alternativas abaixo, a que NÃO caracteriza uma manifestação do poder de polícia é:

A

restrição de atividades econômicas para proteger o meio ambiente;

B

aplicação de sanções administrativas para infrações às normas sanitárias;

C

emissão de alvarás de funcionamento para estabelecimentos comerciais;

D

concessão de benefícios fiscais para incentivar determinados setores econômicos;

E

fiscalização do cumprimento de normas de trânsito.

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Q2488794

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Pregoeiros / Agente de Contratação |

Q2488794 Direito Administrativo

O poder regulamentar é essencial para a administração pública, possibilitando a especificação dos detalhes necessários para a execução das leis. Nesse contexto, a principal função do poder regulamentar é:

A

criar direitos novos além do que é estabelecido em lei;

B

regulamentar as leis, detalhando a forma e condições de sua execução;

C

anular atos administrativos praticados por entidades federativas inferiores;

D

decidir sobre a constitucionalidade das leis e atos normativos;

E

delegar a função jurisdicional a entidades privadas.

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Q2488793

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Pregoeiros / Agente de Contratação |

Q2488793 Direito Administrativo

O poder hierárquico é uma das pedras angulares na estrutura da administração pública, permitindo a distribuição de funções e a organização interna. A opção que melhor define o poder hierárquico é:

A

capacidade de legislar sobre interesses locais;

B

faculdade de fiscalizar e controlar a atuação de entidades privadas;

C

autoridade para delegar competências exclusivas do chefe do Executivo;

D

ordenação de relações entre órgãos e entidades com diferentes graus de subordinação;

E

autonomia dos municípios para legislar sobre questões específicas sem supervisão estadual.

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Q2488792

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Pregoeiros / Agente de Contratação |

Q2488792 Direito Administrativo

Podemos afirmar que a organização administrativa brasileira é estruturada em diferentes níveis e órgãos. Qual das seguintes opções representa corretamente uma característica dessa organização?

A

Centralização do poder apenas no nível federal, com exclusão dos estados e municípios.

B

Descentralização administrativa por colaboração, onde entidades privadas executam funções públicas sem supervisão estatal.

C

Administração direta, onde serviços são executados por órgãos que integram a estrutura administrativa do Estado.

D

Autarquia em regime especial, que não possui autonomia administrativa ou financeira.

E

Fundações públicas que não podem ser criadas para o desenvolvimento de atividades típicas da administração pública.

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Q2488791

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Pregoeiros / Agente de Contratação |

Q2488791 Direito Administrativo

No contexto do Direito Administrativo, os princípios fundamentais regem a atuação da administração pública no direito brasileiro. Entre os princípios listados, qual NÃO ser considerado um princípio básico do Direito Administrativo?

A

Legalidade.

B

Impessoalidade.

C

Eficiência.

D

Publicidade.

E

Lucratividade.

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Q2488710

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Agente Administrativo III |

Q2488710 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021, Art. 40, dispõe que “O planejamento de compras deverá considerar a expectativa de consumo anual e observar o seguinte [...]”. Considerando o disposto na normativa, o planejamento de compras deverá observar EXCETO:

A

Aquisições que apresentem as devidas condições para tal e para o pagamento, semelhantes à do setor privado.

B

Atendimento aos princípios da padronização, do parcelamento e da responsabilidade fiscal, conforme critérios estabelecidos em Lei.

C

Realização do processamento através do sistema de registro de preços e ter condições de guarda e armazenamento que não permitam a deterioração do material.

D

Determinação de unidades e quantidades a serem compradas em função do consumo e utilização calculados sempre por estimativa e técnicas qualitativas, admitido o fornecimento sazonal.

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Q2488695

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Agente Administrativo III | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Coordenador Escolar III |

Q2488695 Direito Administrativo

Considerando o Processo Administrativo na Administração Federal (Lei nº 9.784/1999), analise as afirmativas a seguir.

I. “Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. §2º A intimação observará a antecedência mínima de _________________ quanto à data de comparecimento.”
II. “Art. 42. Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de _________________, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.”
III. “Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em _________________, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.”
IV. “Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de _________________ o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.”

Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente as afirmativas anteriores.

A

I. quinze dias II. três dias úteis III. doze anos IV. dez dias

B

I. trinta dias úteis II. dez dias III. oito anos IV. cinco dias

C

I. três dias úteis II. quinze dias III. cinco anos IV. dez dias

D

I. trinta dias II. cinco dias úteis III. dez anos IV. quinze dias

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Q2488694

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Agente Administrativo III | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Coordenador Escolar III |

Q2488694 Direito Administrativo

Tendo em vista o Processo Administrativo na Administração Federal (Lei nº 9.784/1999) e suas alterações, a motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de pareceres anteriores, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. Em relação à necessidade de motivação dos atos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Quando neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses.
( ) Quando imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; a imposição é o ato de instituição do dever, encargo ou sanção, ao passo que o agravamento constitui o elastecimento de um ônus já anteriormente instituído.
( ) Quando importarem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.
( ) Quando deixarem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais.

A sequência está correta em

A

V, V, V, V.

B

F, V, F, V.

C

V, F, V, F.

D

F, F, V, F.

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Q2488693

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Agente Administrativo III | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Coordenador Escolar III |

Q2488693 Direito Administrativo

A licitação é o meio adotado pelo ordenamento jurídico para o controle sadio e legítimo dos gastos públicos, tanto no tocante à coordenação das quantias liberadas para fazer frente às necessidades dos interesses primários e secundários da Administração quanto no que atine à oportunização da genuína participação competitiva dos interessados, corolário do princípio republicano e esperada em um Estado Democrático de Direito.

(MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo, p. 1128. Editora Saraiva.)

São hipóteses de dispensa de licitação, EXCETO:

A

Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.

B

Para as propostas apresentadas que consignaram preços manifestamente inferiores aos praticados no mercado ou, ainda, para aquelas que são incompatíveis com os valores previamente fixados pelos órgãos oficiais competentes.

C

Para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de um ano, quando se verificar que naquela licitação não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas.

D

Para contratação que tenha por objeto bens, componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, quando essa condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia.

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Q2488664

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Advogado(a) |

Q2488664 Direito Administrativo

Sobre dispensa e inexigibilidade de licitação, marque V para os itens verdadeiros e F para os falsos:

(__) A diferença entre dispensa e inexigibilidade de licitação está no fato de que, na dispensa, há possibilidade de competição que justifique a licitação; de modo que a lei faculta a dispensa, que fica inserida na competência discricionária da Administração.
(__) Nos casos de inexigibilidade, não há possibilidade de competição, porque só existe um objeto ou uma pessoa que atenda às necessidades da Administração; a licitação é, portanto, inviável.
(__) Há casos de dispensa que escapam à discricionariedade administrativa, por estarem já determinados por lei, como quando há dispensa da licitação quando se tratar de alienação de bens imóveis em dação em pagamento.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta:

A

F - F - F;

B

V - F - V;

C

F - F - V;

D

V - V - V;

E

F - V - V.

Q2488663

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Advogado(a) |

Q2488663 Direito Administrativo

Os atos administrativos possuem diversos atributos, dentre eles, o atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Nesse sentido, esse atributo é denominado de:

A

presunção de exigibilidade;

B

autoexecutoriedade;

C

presunção de veracidade;

D

imperatividade;

E

presunção de legitimidade.

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Q2488662

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Advogado(a) |

Q2488662 Direito Administrativo

Considere o fragmento abaixo:

“Em consonância com o princípio da ________, os órgãos da Administração Pública são estruturados de tal forma que se cria uma relação de coordenação e subordinação entre uns e outros, cada qual com atribuições definidas na lei. Desse princípio, que só existe relativamente às funções administrativas.”

Assinale a alternativa que indica a palavra que preenche corretamente a lacuna:

A

legalidade;

B

publicidade;

C

hierarquia;

D

impessoalidade;

E

supremacia do poder público.

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Q2488649

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Advogado(a) |

Q2488649 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que indica qual é o princípio da Administração Pública que determina que os atos administrativos devem ser fundamentados e justificados, possibilitando sua revisão:

A

publicidade;

B

eficiência;

C

moralidade;

D

motivação;

E

impessoalidade;

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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