Questões de Concurso Sobre direito administrativo
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Acerca do controle da Administração Pública, julgue o item a seguir.
Quanto ao momento em que se efetua, o controle
da Administração pode ser prévio, concomitante
ou posterior.
Acerca do controle da Administração Pública, julgue o item a seguir.
O controle da Administração Pública constitui
poder‑dever dos órgãos a que a lei atribui essa função,
precisamente pela sua finalidade punitiva. Assim, ele
não pode ser renunciado nem retardado, sob pena de
responsabilidade de quem se omitiu.
Acerca do controle da Administração Pública, julgue o item a seguir.
Embora o controle da Administração Pública seja
atribuição estatal, o administrado participa dele à
medida que pode e deve provocar o procedimento
de controle, não apenas na defesa de seus
interesses individuais, mas também na proteção do
interesse coletivo.
Acerca do controle da Administração Pública, julgue o item a seguir.
No exercício de suas funções, a Administração Pública
sujeita‑se a controle por parte dos Poderes Legislativo
e Judiciário, não podendo, ela mesma, exercer
controle sobre os próprios atos.
Segundo o que dispõe a Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, bem como o Decreto nº 9.830/2019, julgue o item seguinte.
Ainda que interposto fora do prazo estabelecido em
Lei, o recurso administrativo será conhecido, quando
se tratar de decisão de mérito.
Segundo o que dispõe a Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, bem como o Decreto nº 9.830/2019, julgue o item seguinte.
Independentemente de previsão legal, os atos do
processo administrativo deverão ser praticados
na forma estabelecida pelo órgão ou pela unidade
administrativa em que tramitam.
Segundo o que dispõe a Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, bem como o Decreto nº 9.830/2019, julgue o item seguinte.
As associações representativas, no tocante a direitos
e a interesses coletivos, têm legitimidade para figurar
como interessadas no processo administrativo.
Em relação à Lei nº 8.429/1992 e suas alterações – Lei de Improbidade Administrativa –, julgue o item a seguir.
As sanções de suspensão de direitos políticos e de
proibição de contratar ou de receber incentivos fiscais
ou creditícios do poder público observarão o limite
máximo de 20 anos.
Em relação à Lei nº 8.429/1992 e suas alterações – Lei de Improbidade Administrativa –, julgue o item a seguir.
Nas ações que envolvam apuração de ato de
improbidade administrativa, poderá ser decretada
a indisponibilidade do bem de família do réu,
ainda que o imóvel não seja fruto de vantagem
patrimonial indevida.
Em relação à Lei nº 8.429/1992 e suas alterações – Lei de Improbidade Administrativa –, julgue o item a seguir.
Em qualquer momento do processo, caso seja
verificada a inexistência do ato de improbidade, o juiz
julgará a demanda improcedente.
Em relação à Lei nº 8.429/1992 e suas alterações – Lei de Improbidade Administrativa –, julgue o item a seguir.
Havendo prejuízos para a Administração Pública,
a conduta culposa poderá caracterizar o ato de
improbidade administrativa que importa em
enriquecimento ilícito.
I. O princípio da legalidade possui a mesma dimensão, alcance e conteúdo tanto para os particulares quanto para a Administração Pública.
II. O princípio da publicidade confere ampla discricionariedade ao gestor público para selecionar quais atos podem estar resguardados pelo sigilo.
III. A vedação ao nepotismo no poder público não exige a edição de lei formal, uma vez que decorre diretamente dos princípios da Administração Pública contidos no texto constitucional.
Está correto o que se afirma apenas em
( ) Constitui ato de improbidade administrativa permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente. ( ) Avaliação periódica dos serviços contratados constitui como ato de improbidade administrativa. ( ) Não é exigido dolo nos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública. ( ) A mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica não acarretará improbidade administrativa, salvo se comprovado ato doloso praticado com essa finalidade.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Analise as assertivas a seguir sobre os atos de improbidade administrativa:
I. O ato de lesão ao erário somente poderá ocorrer na modalidade dolosa, não sendo admissível a modalidade culposa do ato para a caracterização da improbidade administrativa.
II. Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva, é ato de improbidade que configura danos ao erário.
III. As sanções de improbidade podem ser executadas de imediato após a sentença, dispensando o trânsito em julgado.
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