Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1286

Q2658901

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRF-AC Provas: Quadrix - 2024 - CRF-AC - Contador | Quadrix - 2024 - CRF-AC - Advogado | Quadrix - 2024 - CRF-AC - Farmacêutico Fiscal |

Q2658901 Direito Administrativo

A respeito da Lei nº 9.784/1999, o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em

A

2 anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má‑fé.

B

3 anos, contados da data em que foram publicados oficialmente, salvo comprovada má‑fé.

C

5 anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má‑fé.

D

10 anos, contados da data em que foram publicados oficialmente, salvo comprovada má‑fé.

E

15 anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má‑fé.

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Q2658900

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRF-AC Provas: Quadrix - 2024 - CRF-AC - Contador | Quadrix - 2024 - CRF-AC - Advogado | Quadrix - 2024 - CRF-AC - Farmacêutico Fiscal |

Q2658900 Direito Administrativo

À luz da Lei nº 9.784/1999, o servidor ou autoridade que interesse direto ou indireto na matéria objeto do processo administrativo será considerado

A

suspeito para atuar no processo.

B

impedido para atuar no processo.

C

suspeito para atuar apenas nos atos decisórios do processo.

D

impedido para atuar apenas nos atos decisórios do processo.

E

impedido para atuar ap.enas nos atos de instrução do processo

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Q2658899

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRF-AC Provas: Quadrix - 2024 - CRF-AC - Contador | Quadrix - 2024 - CRF-AC - Advogado | Quadrix - 2024 - CRF-AC - Farmacêutico Fiscal |

Q2658899 Direito Administrativo

Quanto à Lei nº 8.429/1992, se o magistrado identificar a existência de ilegalidades ou de irregularidades administrativas a serem sanadas sem que estejam presentes todos os requisitos para a imposição das sanções aos agentes incluídos no polo passivo da demanda, poderá, em decisão motivada, converter a ação de improbidade administrativa em ação

A

penal.

B

popular.

C

coletiva.

D

civil pública.

E

ordinária.

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Q2658898

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRF-AC Provas: Quadrix - 2024 - CRF-AC - Contador | Quadrix - 2024 - CRF-AC - Advogado | Quadrix - 2024 - CRF-AC - Farmacêutico Fiscal |

Q2658898 Direito Administrativo

Considerando a Lei nº 8.429/1992, a prática de ato de improbidade administrativa exige que o agente tenha atuado com

A

culpa grave.

B

culpa consciente.

C

culpa leve.

D

culpa moderada.

E

dolo.

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Q2658559

Ano: 2024 Banca: NTCS Órgão: Prefeitura de Mucajaí - RR Prova: NTCS - 2024 - Prefeitura de Mucajaí - RR - Fiscal Ambiental |

Q2658559 Direito Administrativo

A Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Com base na referida lei, julgue os itens a seguir:

I- A referida Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.

II- A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

III- Os preceitos da referida Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, exceto no caso de desempenho de função administrativa.

Assinale a alternativa que apresenta os itens corretos:

A

I e II, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I, apenas.

E

I, II e III.

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Q2657394

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Araruna - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Araruna - PB - Agente Administrativo |

Q2657394 Direito Administrativo

Os princípios que norteiam a atuação do profissional no serviço público oferecem as diretrizes que devem ser observadas no desempenho de suas atividades. Estes princípios foram estabelecidos no art. 37 da Constituição Federal de 1988. O princípio que aponta para a clareza e visibilidade social dos atos da administração pública, a fim de que possam produzir efeito e garantir transparência das atividades administrativas, é o:

A

Princípio da Impessoalidade.

B

Princípio da Publicidade.

C

Princípio da Moralidade.

D

Princípio da Legalidade.

E

Princípio da Eficiência.

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Q2654883

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: PGE-GO Prova: FCC - 2024 - PGE-GO - Procurador do Estado Substituto |

Q2654883 Direito Administrativo

Maria é ocupante de cargo em comissão na Administração Direta do Estado de Goiás e decide, com a sua companheira, Juliana, servidora titular de cargo efetivo na mesma Administração, adotar uma criança. Após longa espera, ambas obtêm a guarda judicial para fins de adoção de Roberta, uma menina com 13 anos de idade.

Nos termos da legislação aplicável e levando em conta a jurisprudência dominante sobre o tema,

A

não se configura hipótese de concessão de licença-maternidade, limitando-se tal benefício à adoção de crianças e sendo Roberta uma adolescente, conforme o corte etário estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente — Lei nº 8.069/1990.

B

Maria e Juliana farão jus à licença-maternidade de 180 dias, em vista do princípio da isonomia parental.

C

apenas Juliana fará jus à licença-maternidade, visto que às ocupantes de cargo em comissão não é assegurado tal direito.

D

não se configura hipótese de concessão de licença-maternidade, visto que apenas a concessão definitiva da adoção é fato gerador do benefício.

E

Maria e Juliana farão jus à licença-maternidade, mas não com a mesma extensão temporal.

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Q2654880

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: PGE-GO Prova: FCC - 2024 - PGE-GO - Procurador do Estado Substituto |

Q2654880 Direito Administrativo

O Decreto-lei nº 25/1937 (Lei do Tombamento) estatui que

A

bens do patrimônio natural não estão sujeitos ao tombamento, mas apenas às restrições constantes da legislação de proteção à natureza.

B

o tombamento voluntário será realizado por meio de manifestação unilateral do proprietário, dispensado o pronunciamento do órgão de proteção do patrimônio cultural.

C

em caso de extravio ou furto de qualquer objeto tombado, o respectivo proprietário deverá dar conhecimento do fato ao órgão de proteção do patrimônio cultural, dentro do prazo de cinco dias, sob pena de multa de dez por cento sobre o valor da coisa.

D

as obras de origem estrangeira são imunes ao tombamento, seja qual for sua natureza.

E

em face da alienação onerosa de bens tombados, pertencentes a pessoas naturais ou a pessoas jurídicas de direito privado, a União, os Estados e os Municípios terão, nesta ordem, o direito de preferência.

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Q2654875

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: PGE-GO Prova: FCC - 2024 - PGE-GO - Procurador do Estado Substituto |

Q2654875 Direito Administrativo

O Estado X pretende realizar parceria público-privada, nos termos da Lei nº 11.079/2004, com as seguintes características:

- Concessão patrocinada, tendo por objeto a instalação de postos descentralizados de controle de poluição veicular, abrangendo o fornecimento dos equipamentos necessários ao programa e a prestação dos serviços de inspeção e verificação de conformidade dos veículos automotores.

- Prazo de prestação do serviço: 3 anos.

- Valor do contrato: R$ 15 milhões.

- Garantia para o parceiro privado: vinculação de receitas estaduais referentes ao recebimento de royalties da produção de petróleo e gás natural.

- Contraprestação pecuniária do parceiro público no valor de R$ 5 milhões.

Em vista dessas características, é correto concluir que o contrato cogitado é inválido, pois

A

a garantia contratual é juridicamente vedada.

B

o valor contratual é inferior ao limite mínimo legal.

C

a contraprestação pecuniária é superior ao limite máximo legal.

D

o prazo contratual é inferior ao limite mínimo legal.

E

a atividade concedida é indelegável.

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Q2654874

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: PGE-GO Prova: FCC - 2024 - PGE-GO - Procurador do Estado Substituto |

Q2654874 Direito Administrativo

A propósito da aplicação das sanções por improbidade administrativa, após o advento da Lei nº 14.230/2021, que alterou a Lei nº 8.429/1992, o Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (RE nº 843.989), estabeleceu a seguinte interpretação:

A

Em razão do princípio do tempus regit actum, haverá ultratividade plena do texto original da Lei nº 8.429/1992, em relação aos atos praticados anteriormente à vigência da Lei nº 14.230/2021, independentemente da fase processual.

B

Os prazos prescricionais estabelecidos pela Lei nº 14.230/2021 aplicam-se retroativamente em relação aos processos iniciados antes de sua vigência, sempre que sua aplicação se mostrar favorável ao acusado.

C

O princípio da retroatividade da lei penal tem aplicação automática e ampla para a responsabilidade por atos ilícitos civis de improbidade administrativa.

D

Os atos de improbidade praticados anteriormente à vigência da Lei nº 14.230/2021 seguem sendo apenados conforme o texto anterior à sua vigência, ainda que tenha havido abolição da tipificação pelo novo diploma, inclusive em relação aos processos em que ainda não ocorreu o trânsito em julgado.

E

A revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa não produz efeitos retroativos em relação à eficácia da coisa julgada, nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes.

Q2654872

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: PGE-GO Prova: FCC - 2024 - PGE-GO - Procurador do Estado Substituto |

Q2654872 Direito Administrativo

A propósito das parcerias com Organizações da Sociedade Civil (OSC), a Lei federal nº 13.019/2014 dispõe, no que tange ao chamamento público:

A

A comissão de seleção para o chamamento público deve ser composta exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal da Administração Pública.

B

Dentre os critérios que obrigatoriamente devem ser utilizados no chamamento público está a metodologia de trabalho adotada pelo parceiro.

C

É inexigível o chamamento público nos casos de guerra, calamidade pública, grave perturbação da ordem pública ou ameaça à paz social.

D

A realização de procedimento prévio de manifestação de interesse social dispensa a realização de posterior chamamento público.

E

O chamamento pode ser restrito à participação de concorrentes sediados ou com representação atuante e reconhecida na unidade da Federação onde será executado o objeto da parceria.

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Q2654869

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: PGE-GO Prova: FCC - 2024 - PGE-GO - Procurador do Estado Substituto |

Q2654869 Direito Administrativo

A Lei nº 14.620/2023 (Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida e altera leis que especifica) introduziu inovações na Lei de Desapropriações (Decreto-lei nº 3.365/1941). Dentre essas inovações, pode-se citar

I.a devolução do bem ao proprietário original, em caso de comprovada inviabilidade ou perda objetiva de interesse público na utilização prevista no decreto expropriatório.

II. a dispensa de autorização legislativa para desapropriação de bens públicos quando houver acordo entre os entes federativos envolvidos.

III. a execução da desapropriação pelos contratados para execução de obras e serviços de engenharia sob os regimes de empreitada por preço global, empreitada integral e contratação integrada.

IV. a vedação à desapropriação de núcleo urbano informal ocupado predominantemente por população de baixa renda.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

III e IV.

B

II e IV.

C

I, Il e IV.

D

II e III.

E

I, III e IV.

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Q2654866

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: PGE-GO Prova: FCC - 2024 - PGE-GO - Procurador do Estado Substituto |

Q2654866 Direito Administrativo

O Estado de Goiás, mediante lei autorizativa, instituiu uma empresa pública dedicada a prestar serviços de engenharia e obras de infraestrutura. Trata-se de empresa não dependente, sem subsidiárias, cuja receita operacional bruta anual, desde sua instituição, não superou o valor de R$ 90 milhões. Nos termos da legislação aplicável, a empresa deverá

A

elaborar e divulgar Código de Conduta e Integridade, que disporá sobre os padrões de comportamento ético esperados dos administradores, dos fiscais, dos empregados, dos prepostos e dos terceiros contratados.

B

substituir o Conselho Fiscal por um auditor independente.

C

contar com Comitê de Auditoria Estatutário como órgão auxiliar do Conselho de Administração.

D

contar obrigatoriamente com pelo menos 1 membro independente no Conselho de Administração.

E

contar com Conselho de Administração, observado o número mínimo de 7 e o número máximo de 11 membros.

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Q2654865

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: PGE-GO Prova: FCC - 2024 - PGE-GO - Procurador do Estado Substituto |

Q2654865 Direito Administrativo

Os estudiosos da Análise Econômica do Direito questionam o modelo contratual clássico, que pressupõe um conhecimento completo e ex ante sobre os eventos da execução contratual e os correspondentes custos de transação, podendo assim predefinir no ajuste as soluções mais adequadas.

A partir de tal constatação, na doutrina jusadministrativa contemporânea, contratos complexos e de duração prolongada, como os de parceria público-privada e concessão de serviços públicos, passaram a ser estudados como exemplos de contratos

A

incompletos.

B

estratégicos.

C

assimétricos.

D

atípicos.

E

impuros.

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Q2654864

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: PGE-GO Prova: FCC - 2024 - PGE-GO - Procurador do Estado Substituto |

Q2654864 Direito Administrativo

Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no tocante a usucapião de bens sob domínio da Administração,

A

imóvel de empresa pública vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação é suscetível de usucapião, em razão da prevalência do direito à moradia.

B

o domínio útil de bem público sobre o qual foi instituído enfiteuse é passível de usucapião.

C

bens públicos são usucapíveis, desde que previamente desafetados.

D

bens pertencentes a sociedades de economia mista estão sujeitos a usucapião, independentemente da atividade que elas desempenhem.

E

a ocupação indevida de bem público não é capaz de gerar usucapião, mas obriga a indenização por acessões e benfeitorias, desde que demonstrada a boa-fé.

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Q2654573

Ano: 2024 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Joaçaba - SC Provas: Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Auxiliar De Serviços Externos | Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Cuidador | Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Eletricista | Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Motorista | Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Operador de Máquinas |

Q2654573 Direito Administrativo

Segundo a Constituição Federal, o prazo de validade do concurso público será de

A

até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

B

até dois anos, prorrogável duas vezes, por igual período.

C

até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

D

até um ano, prorrogável uma vez, por igual período.

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Q2649977

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Câmara de Tamandaré - PE Prova: CONTEMAX - 2024 - Câmara de Tamandaré - PE - Técnico Legislativo |

Q2649977 Direito Administrativo

Qual é um dos princípios fundamentais de ética no serviço público que visa garantir a integridade e a transparência nas ações dos servidores?

A

Princípio da Autonomia

B

Princípio da Exclusividade

C

Princípio da Moralidade

D

Princípio da Impessoalidade

E

Princípio da Prevalência

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Q2649866

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Apiaí - SP Prova: Instituto Access - 2024 - Câmara de Apiaí - SP - Assistente de Tecnologia da Informação |

Q2649866 Direito Administrativo

Segundo o princípio da legalidade, a Administração Pública só pode fazer aquilo que a lei permite, já os particulares possuem autonomia de vontade o que lhes permite fazer tudo que a lei não proíbe. Diante dessas considerações, assinale a opção correta:

A

O princípio da legalidade se aplica apenas à Administração Pública e não aos particulares.

B

A Administração Pública pode agir de forma discricionária, prevendo que a sua atitude será melhor para a sociedade, mesmo tendo uma legislação que determine a sua ação.

C

É facultado à Administração Pública instituir obrigações ou aplicar sanções aos cidadãos na ausência de uma norma legal que as fundamente.

D

O princípio da legalidade garante proteção e liberdade aos direitos dos indivíduos, pois o poder do Estado está limitado pela legalidade.

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Q2649865

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Apiaí - SP Prova: Instituto Access - 2024 - Câmara de Apiaí - SP - Assistente de Tecnologia da Informação |

Q2649865 Direito Administrativo

Sabemos que os princípios são os alicerces da ciência. A Administração Pública é regida por princípios, é a base de todo ato do administrador público. Assinale a alternativa correta, de acordo com os princípios da administração pública.

A

Pode o agente público agir por livre vontade, favorecendo o indivíduo que busca informação para agir dentro da lei em detrimento de outro que busca apenas informação.

B

Paulo, servidor público, decide não tornar público os atos da administração pois acredita que todas as pessoas já têm conhecimento do que faz.

C

Carlota, servidora da prefeitura, concorda com uma pessoa da comunidade que exige da prefeitura resultados positivos.

D

Pode o prefeito utilizar sobra de verba pública para financiar a sua campanha eleitoral, esse dinheiro foi devolvido pela creche pública da cidade que recebeu vultosas doações.

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Q2649821

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Apiaí - SP Prova: Instituto Access - 2024 - Câmara de Apiaí - SP - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q2649821 Direito Administrativo

Um princípio importante para a Administração Pública é o da comunidade, que implica em tomar decisões:

A

Com foco nos resultados.

B

Preventivamente, para evitar desastres naturais.

C

Com base na participação dos cidadãos.

D

Divergentes da necessidade populacional.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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