Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1283

Q2705600

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Caratinga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Procurador Jurídico Legislativo |

Q2705600 Direito Administrativo

De acordo com a Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, até 04/03/2024, Minas Gerais registrou 406.999 casos prováveis (casos notificados, exceto os descartados) de dengue. Desse total, 144.319 casos foram confirmados para a doença. Até o momento, há 44 óbitos confirmados por dengue no estado e 265 estão em investigação.
(Boletim Epidemiológico de Monitoramento dos Casos de Dengue, Chikungunya e Zika. Acesso em: 07/03/2024.)
A lei admite o ingresso forçado em imóveis públicos e particulares, no caso de situação de abandono, ausência ou recusa de pessoa que possa permitir o acesso de agente público, regularmente designado e identificado, se a medida for essencial para a contenção dos casos de dengue. A ação estatal nesse sentido configura manifestação

A

do poder normativo da Administração Pública.

B

da coercibilidade do poder de polícia administrativo.

C

de abuso de poder, na modalidade excesso de poder.

D

da autoexecutoriedade do poder de polícia repressivo da Administração.

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Q2705599

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Caratinga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Procurador Jurídico Legislativo |

Q2705599 Direito Administrativo

No tocante ao terceiro setor, analise as afirmativas a seguir.
I. Além dos recursos provenientes do poder público, as entidades do terceiro setor estão autorizadas a receber recursos provenientes de doações de particulares. II. As entidades do terceiro setor possuem vínculo legal ou negocial com o Estado. III. As sociedades comerciais, os sindicatos e as entidades e empresas que comercializam planos de saúde e assemelhados são exemplos de entidades que não poderão receber a qualificação de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP). IV. As entidades que queiram se qualificar como organizações sociais deverão comprovar sua finalidade não lucrativa e o prazo mínimo de três anos de constituição.
Está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

I e IV, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III, apenas.

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Q2705597

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Caratinga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Procurador Jurídico Legislativo |

Q2705597 Direito Administrativo

Quanto aos critérios adotados para conceituar o direito administrativo, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Pelo critério do serviço público, entende-se que o direito administrativo é a disciplina que regula essencialmente a prestação dos serviços públicos executados pelo Estado. ( ) O critério das relações jurídicas assevera que o direito administrativo se presta à regulamentação das relações entre o Estado e os agentes públicos. ( ) Considerando o critério teleológico, o direito administrativo é o ramo do direito que regulamenta as atividades do Estado que possuem finalidade pública. ( ) O critério da Administração Pública explicita o direito administrativo como um conjunto de regras e princípios que regula a atividade administrativa, seus agentes e seus órgãos.

A sequência está correta em

A

V, F, V, V.

B

V, F, V, F.

C

F, V, F, V.

D

F, V, F, F.

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Q2705596

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Caratinga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Procurador Jurídico Legislativo |

Q2705596 Direito Administrativo

Os atos administrativos devem apresentar determinados elementos ou requisitos que são necessários à sua validade, como é o caso da competência, que legitima a atuação dos agentes públicos. Sobre a competência administrativa, é correto afirmar que:

A

Em alguns casos poderá ser presumida.

B

Não poderá ser definida por critério de tempo.

C

Caracteriza-se como inderrogável e improrrogável.

D

As matérias de competência privativa são indelegáveis.

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Q2705447

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO - 18ª Região (AC e RO) Prova: Quadrix - 2024 - CREFITO - 18ª Região (AC e RO) - Agente Fiscal |

Q2705447 Direito Administrativo

O princípio que impõe a todo agente público o dever de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional é o da

A

motivação.

B

razoabilidade.

C

proporcionalidade.

D

eficiência.

E

legalidade.

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Q2705446

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO - 18ª Região (AC e RO) Prova: Quadrix - 2024 - CREFITO - 18ª Região (AC e RO) - Agente Fiscal |

Q2705446 Direito Administrativo

Segundo o princípio da moralidade, assinale a alternativa correta.

A

O princípio da moralidade deve ser observado não apenas pelo administrador, mas também pelo particular que se relaciona com a Administração Pública.

B

O princípio da moralidade corresponde ao princípio da legalidade.

C

Por não se identificar com a legalidade, a imoralidade administrativa não produz efeitos jurídicos.

D

É só por meio da participação do Poder Judiciário no controle da Administração Pública que será possível superar a existência de uma moral paralela.

E

Não é antijurídico o comportamento da Administração que está em consonância com a lei, ainda que ele ofenda a moral, os bons costumes, as regras de boa administração, os princípios de justiça e de equidade, ou a ideia comum de honestidade.

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Q2705445

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO - 18ª Região (AC e RO) Prova: Quadrix - 2024 - CREFITO - 18ª Região (AC e RO) - Agente Fiscal |

Q2705445 Direito Administrativo

Quanto ao princípio da publicidade, assinale a alternativa correta.

A

A lei não poderá restringir a publicidade dos atos processuais.

B

O princípio da publicidade não possui previsão expressa na Constituição Federal de 1988.

C

É assegurado a todos o acesso à informação, mas não há resguardo do sigilo da fonte.

D

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, mas não as de interesse coletivo ou geral.

E

O direito à informação relativa à pessoa é garantido pelo habeas data.

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Q2705444

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO - 18ª Região (AC e RO) Prova: Quadrix - 2024 - CREFITO - 18ª Região (AC e RO) - Agente Fiscal |

Q2705444 Direito Administrativo

O princípio segundo o qual a Administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, uma vez que é sempre o interesse público que tem de nortear seu comportamento, é denominado

A

legalidade.

B

impessoalidade.

C

moralidade.

D

publicidade.

E

eficiência.

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Q2705443

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO - 18ª Região (AC e RO) Prova: Quadrix - 2024 - CREFITO - 18ª Região (AC e RO) - Agente Fiscal |

Q2705443 Direito Administrativo

A respeito do princípio da legalidade, assinale a alternativa correta.

A

Segundo o princípio da legalidade, a Administração Pública pode fazer tudo aquilo que não seja vedado em lei.

B

O princípio da legalidade não possui previsão expressa no direito brasileiro.

C

Segundo o princípio da legalidade, a Administração Pública só pode fazer o que a lei permite.

D

O princípio da legalidade surgiu com a noção de Estado moderno e não possui relação com o respeito aos direitos individuais.

E

O princípio da legalidade estabelece que a vontade da Administração Pública decorre das convicções do administrador.

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Q2705438

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO - 18ª Região (AC e RO) Prova: Quadrix - 2024 - CREFITO - 18ª Região (AC e RO) - Agente Fiscal |

Q2705438 Direito Administrativo

É inexigível a licitação quando inviável a competição. Com base nessa informação, assinale a alternativa que apresenta um caso de inexigibilidade de licitação.

A

Para a aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, por empresa ou por representante comercial exclusivos.

B

Nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou se houver grave perturbação da ordem.

C

Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

D

Para a contratação que possa acarretar comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos pelo ministro de Estado da Defesa, mediante demanda dos comandos das forças armadas ou dos demais ministérios

E

Para a contratação que tenha por objeto a aquisição de medicamentos destinados, exclusivamente, ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde.

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Q2705436

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO - 18ª Região (AC e RO) Prova: Quadrix - 2024 - CREFITO - 18ª Região (AC e RO) - Agente Fiscal |

Q2705436 Direito Administrativo

O processo de licitação observará uma sequência de fases e, entre elas, há uma caracterizada pelo planejamento. Essa fase deve compatibilizar‑se com o plano de contratações anual, sempre que elaborado, e com as leis orçamentárias. Além disso, essa fase deve abordar todas as considerações técnicas, mercadológicas e de gestão que podem interferir na contratação. Considerando essas informações, assinale a alternativa que apresenta a denominação correta para essa fase.

A

divulgação do edital de licitação

B

julgamento

C

homologação

D

habilitação

E

preparatória

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Q2705435

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO - 18ª Região (AC e RO) Prova: Quadrix - 2024 - CREFITO - 18ª Região (AC e RO) - Agente Fiscal |

Q2705435 Direito Administrativo

A Lei de Licitações e Contratos Administrativos estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas Diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Essa legislação apresenta importantes conceitos para todo o processo licitatório, sendo um deles o conceito de licitante, o qual pode ser definido como

A

pessoa jurídica integrante da Administração Pública responsável pela contratação.

B

indivíduo que, em virtude de eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerce mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da Administração Pública.

C

pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo‑lhe equiparável, para os fins dessa Lei, o fornecedor ou o prestador de serviço que, em atendimento à solicitação da Administração, oferece proposta.

D

pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, signatária de contrato com a Administração.

E

agente público dotado de poder de decisão.

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Q2705428

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO - 18ª Região (AC e RO) Provas: Quadrix - 2024 - CREFITO - 18ª Região (AC e RO) - Agente Fiscal | Quadrix - 2024 - CREFITO - 18ª Região (AC e RO) - Analista de Tecnologia da Informação | Quadrix - 2024 - CREFITO - 18ª Região (AC e RO) - Analista Financeiro e Contábil | Quadrix - 2024 - CREFITO - 18ª Região (AC e RO) - Controlador Interno |

Q2705428 Direito Administrativo

À luz da Lei nº 9.784/1999, nos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, concluída a fase instrutória, deverá ser proferida decisão no prazo de

A

15 dias, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

B

15 dias, sem possibilidade de prorrogação.

C

20 dias, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

D

30 dias, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

E

30 dias, sem possibilidade de prorrogação.

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Q2705427

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO - 18ª Região (AC e RO) Provas: Quadrix - 2024 - CREFITO - 18ª Região (AC e RO) - Agente Fiscal | Quadrix - 2024 - CREFITO - 18ª Região (AC e RO) - Analista de Tecnologia da Informação | Quadrix - 2024 - CREFITO - 18ª Região (AC e RO) - Analista Financeiro e Contábil | Quadrix - 2024 - CREFITO - 18ª Região (AC e RO) - Controlador Interno |

Q2705427 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, os atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário podem ensejar a aplicação de pena de suspensão dos direitos políticos por até

A

6 anos.

B

8 anos.

C

10 anos.

D

12 anos.

E

14 anos.

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Q2705426

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO - 18ª Região (AC e RO) Provas: Quadrix - 2024 - CREFITO - 18ª Região (AC e RO) - Agente Fiscal | Quadrix - 2024 - CREFITO - 18ª Região (AC e RO) - Analista de Tecnologia da Informação | Quadrix - 2024 - CREFITO - 18ª Região (AC e RO) - Analista Financeiro e Contábil | Quadrix - 2024 - CREFITO - 18ª Região (AC e RO) - Controlador Interno |

Q2705426 Direito Administrativo

Considerando a Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa que apresenta um ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

A

perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou a aplicação de verba pública de qualquer natureza

B

permitir ou facilitar a aquisição, a permuta ou a locação de bem ou de serviço por preço superior ao de mercado

C

realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea

D

conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie

E

ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou em regulamento

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Q2687130

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Caratinga - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Controlador Interno | Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Oficial de Redação Legislativa | Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Assistente de Comunicação |

Q2687130 Direito Administrativo

A Administração Pública do Estado Feliz instaurou processo administrativo para apurar a legalidade da ausência de determinado servidor público efetivo durante o expediente, sem prévia autorização de seu chefe imediato. Tendo em vista as disposições legais sobre os atos do processo administrativo, analise as afirmativas a seguir.
I. Devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização. II. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior. III. Devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo. IV. Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade. V. Devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável. VI. Não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente exigir.
Está de acordo com a Lei nº 9.784/1999 o que se afirma em

A

I, II, III, IV, V e VI.

B

I, II e III, apenas.

C

III, IV e V, apenas.

D

IV, V e VI, apenas.

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Q2687128

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Caratinga - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Controlador Interno | Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Oficial de Redação Legislativa | Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Assistente de Comunicação |

Q2687128 Direito Administrativo

Zinha foi aprovada em determinado concurso público e passou integrar de forma efetiva certo órgão da Administração Pública que possui as seguintes características: a) o serviço autônomo; b) criado por lei; c) com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada. Zinha está fazendo parte de uma:

A

Sociedade de economia mista, pessoa jurídica de direito privado.

B

Organização social, dotada de personalidade jurídica de direito privado.

C

Autarquia, tal entidade administrativa é pessoa jurídica de direito público.

D

Entidade paraestatal, tem vínculos jurídicos com o poder público, por meio de convênio, termo de parceria, contrato de gestão ou outros instrumentos congêneres.

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Q2684673

Ano: 2024 Banca: NTCS Órgão: Prefeitura de Mucajaí - RR Prova: NTCS - 2024 - Prefeitura de Mucajaí - RR - Guarda Municipal |

Q2684673 Direito Administrativo

A Lei nº 9.784, de 29 janeiro de 1999, que estabelece o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, prevê, quanto a comunicação dos atos, que o órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. No que diz respeito a intimação, assinale a alternativa correta:

A

A intimação observará a antecedência mínima de dez dias úteis quanto à data de comparecimento.

B

No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de telegrama.

C

A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.

D

As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, e o comparecimento do administrado não supre sua falta ou irregularidade.

E

O desatendimento da intimação importa em confissão e renúncia a direito pelo administrado.

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Q2681869

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRM-RR Prova: Quadrix - 2024 - CRM-RR - Advogado |

Q2681869 Direito Administrativo

Quanto ao direito administrativo, julgue o item seguinte.

O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 120 dias, contados da constituição da comissão, admitida prorrogação por igual prazo.

Certo

Errado

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Q2681868

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRM-RR Prova: Quadrix - 2024 - CRM-RR - Advogado |

Q2681868 Direito Administrativo

Quanto ao direito administrativo, julgue o item seguinte.

A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros, sendo que as sanções civis, penais e administrativas podem cumular‑se, sendo independentes entre si.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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