Questões de Concurso Sobre direito administrativo
Foram encontradas 100.348 questões
Ano: 2024
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Prefeitura de Rosário - MA
Prova:
FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Analista de Controle Interno |
Q2533157
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, salvo vedação
devidamente justificada no processo licitatório, pessoa
jurídica poderá participar de licitação em consórcio,
observadas as seguintes normas, exceto:
Ano: 2024
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Prefeitura de Rosário - MA
Prova:
FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Analista de Controle Interno |
Q2533156
Direito Administrativo
Baseando-se na Lei nº 14.133/2021, o processo licitatório
tem por objetivo:
Ano: 2024
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Prefeitura de Rosário - MA
Prova:
FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Analista de Controle Interno |
Q2533155
Direito Administrativo
A luz da Lei nº 14.133/2021, concorrência é a modalidade
de licitação para contratação de bens e serviços especiais
e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia,
cujo critério de julgamento poderá ser, exceto:
Ano: 2024
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Prefeitura de Rosário - MA
Prova:
FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Analista de Controle Interno |
Q2533154
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 14.133/2021 os serviços técnicos
especializados de natureza predominantemente
intelectual são aqueles realizados em trabalhos relativos
a, exceto:
Ano: 2024
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Prefeitura de Rosário - MA
Prova:
FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Analista de Controle Interno |
Q2533153
Direito Administrativo
Com base na Lei nº 14.133/2021, a pessoa física ou
jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, signatária de
contrato com a Administração, é denominado de:
Ano: 2024
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Prefeitura de Rosário - MA
Prova:
FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Analista de Controle Interno |
Q2533152
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021, aplica-se as seguintes situações,
exceto:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Iúna - ES
Provas:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Iúna - ES - Contador
|
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Iúna - ES - Auditor Fiscal |
Q2532848
Direito Administrativo
Tendo em vista o recurso no âmbito do Processo Administrativo na Administração Federal (Lei nº 9.784/1999), assinale a
afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Iúna - ES
Provas:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Iúna - ES - Contador
|
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Iúna - ES - Auditor Fiscal |
Q2532847
Direito Administrativo
A Lei nº 9.784/1999, no parágrafo único do Art. 2º, define os critérios que devem ser observados no Processo Administrativo
Federal. Considerando o tema, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Atuação conforme a lei e o direito, este critério aparece como corolário do princípio da legalidade, vez que administrar é aplicar a lei de ofício, não podendo o administrador fugir desses preceitos.
( ) Atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei – a Administração deve sempre buscar o interesse público. Esse critério consagra, principalmente, os princípios da supremacia do interesse público sobre o particular e a indisponibilidade do interesse público.
( ) Objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades – o Texto Constitucional (Art. 37, § 1º) veda a promoção pessoal. Inclusive, a promoção pessoal é considerada ato de improbidade administrativa por violação aos princípios da Administração.
A sequência está correta em
( ) Atuação conforme a lei e o direito, este critério aparece como corolário do princípio da legalidade, vez que administrar é aplicar a lei de ofício, não podendo o administrador fugir desses preceitos.
( ) Atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei – a Administração deve sempre buscar o interesse público. Esse critério consagra, principalmente, os princípios da supremacia do interesse público sobre o particular e a indisponibilidade do interesse público.
( ) Objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades – o Texto Constitucional (Art. 37, § 1º) veda a promoção pessoal. Inclusive, a promoção pessoal é considerada ato de improbidade administrativa por violação aos princípios da Administração.
A sequência está correta em
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Iúna - ES
Provas:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Iúna - ES - Contador
|
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Iúna - ES - Auditor Fiscal |
Q2532846
Direito Administrativo
As amigas Ana, Beatriz e Glória, estudantes, iniciaram um debate sobre o direito administrativo brasileiro e proferiram as seguintes
afirmações:
I. Ana: na descentralização administrativa, objetivando a busca de maior eficiência, o Estado transfere a responsabilidade pelo exercício de atividades administrativas a pessoas jurídicas auxiliares criando, assim, entes personalizados.
II. Beatriz: na descentralização territorial ou geográfica a administração indireta transfere às pessoas jurídicas de direito privado (Fundações Públicas de Direito Privado, Sociedades de Economia Mista, Empresas Públicas, Concessionários, Permissionários, Autorizatários), por lei, contrato administrativo ou ato unilateral a depender do caso, a execução de um serviço público, de forma que a titularidade do serviço continua sendo do Poder Público.
III. Glória: a descentralização política tem como base a Constituição Federal e ocorre sempre que pessoas jurídicas de direito público deslocam suas atribuições para outros entes políticos.
Tendo como base a vasta doutrina do direito administrativo brasileiro, está INCORRETO o que é afirmado por:
I. Ana: na descentralização administrativa, objetivando a busca de maior eficiência, o Estado transfere a responsabilidade pelo exercício de atividades administrativas a pessoas jurídicas auxiliares criando, assim, entes personalizados.
II. Beatriz: na descentralização territorial ou geográfica a administração indireta transfere às pessoas jurídicas de direito privado (Fundações Públicas de Direito Privado, Sociedades de Economia Mista, Empresas Públicas, Concessionários, Permissionários, Autorizatários), por lei, contrato administrativo ou ato unilateral a depender do caso, a execução de um serviço público, de forma que a titularidade do serviço continua sendo do Poder Público.
III. Glória: a descentralização política tem como base a Constituição Federal e ocorre sempre que pessoas jurídicas de direito público deslocam suas atribuições para outros entes políticos.
Tendo como base a vasta doutrina do direito administrativo brasileiro, está INCORRETO o que é afirmado por:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Iúna - ES
Provas:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Iúna - ES - Contador
|
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Iúna - ES - Auditor Fiscal |
Q2532845
Direito Administrativo
De acordo com a Lei da Improbidade Administrativa, qualquer ação ou omissão, dolosa, que enseje perda patrimonial, desvio,
apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades públicas, ainda, se o agente e público permitir,
facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente; ou se agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda,
bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público, configura crime de:
Ano: 2024
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
SEMOB de Olinda - PE
Prova:
CONSULPAM - 2024 - SEMOB de Olinda - PE - Agente de Trânsito e Transporte |
Q2532740
Direito Administrativo
O art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988,
estabelece que “as pessoas jurídicas de direito público
e as de direito privado prestadora de serviços públicos
responderão pelos danos que seus agentes, nessa
qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito
de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou
culpa”. A respeito da responsabilidade civil, assinale
a alternativa que apresenta uma afirmação
CORRETA:
Q2532694
Direito Administrativo
Em relação às modalidades de licitação descritas na
Lei nº 14.133/2021, considere as afirmativas a seguir.
I → O Pregão é a modalidade que deve ser adotada sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.
II → A Concorrência segue o rito procedimental comum previsto no art. 17, da Lei nº 14.133/2021, observando, em sequência, as fases: preparatória, de divulgação do edital de licitação, de apresentação de propostas e lances (quando for o caso), de julgamento, de habilitação, de recursos e de homologação.
III → O Concurso é a modalidade em que a administração visa contratar objeto que envolva as seguintes condições: inovação tecnológica ou técnica, impossibilidade de o orgão ou entidade ter sua necessidade satisfeita sem a adaptação de soluções disponíveis no mercado e impossibilidade de que as especificações técnicas sejam definidas com precisão suficiente pela administração.
IV → Na modalidade de Leilão que utiliza leiloeiro oficial, a seleção do leiloeiro por pregão deve adotar o critério de escolha pelo maior desconto para as comissões a serem cobradas, utilizados como parâmetro máximo os percentuais definidos na lei que regula a referida profissão e observados os valores dos bens a serem leiloados.
Está(ão) correta(s)
I → O Pregão é a modalidade que deve ser adotada sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.
II → A Concorrência segue o rito procedimental comum previsto no art. 17, da Lei nº 14.133/2021, observando, em sequência, as fases: preparatória, de divulgação do edital de licitação, de apresentação de propostas e lances (quando for o caso), de julgamento, de habilitação, de recursos e de homologação.
III → O Concurso é a modalidade em que a administração visa contratar objeto que envolva as seguintes condições: inovação tecnológica ou técnica, impossibilidade de o orgão ou entidade ter sua necessidade satisfeita sem a adaptação de soluções disponíveis no mercado e impossibilidade de que as especificações técnicas sejam definidas com precisão suficiente pela administração.
IV → Na modalidade de Leilão que utiliza leiloeiro oficial, a seleção do leiloeiro por pregão deve adotar o critério de escolha pelo maior desconto para as comissões a serem cobradas, utilizados como parâmetro máximo os percentuais definidos na lei que regula a referida profissão e observados os valores dos bens a serem leiloados.
Está(ão) correta(s)
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Abreu e Lima - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de Abreu e Lima - PE - Assistente Administrativo |
Q2532614
Direito Administrativo
Julgue o item que se segue.
Após a apreciação de um veto pelo Congresso Nacional,
as partes da lei que não foram vetadas serão
promulgadas e entrarão em vigor como normas jurídicas
aplicáveis às licitações e contratos administrativos.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Abreu e Lima - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de Abreu e Lima - PE - Assistente Administrativo |
Q2532605
Direito Administrativo
Julgue o item que se segue.
A Lei nº 14.133/21 abrange as Administrações Públicas
diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados,
Distrito Federal e Municípios, bem como os órgãos do
Poder Legislativo e Judiciário quando atuando em função
administrativa, e outras entidades controladas direta ou
indiretamente pelo setor público.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Abreu e Lima - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de Abreu e Lima - PE - Assistente Administrativo |
Q2532598
Direito Administrativo
Julgue o item que se segue.
Contrariando a nomenclatura apresentada, a Lei de
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/21)
não se refere explicitamente a dois itens denominados
"Regulamento". A lei define princípios, modalidades de
licitação, procedimentos e critérios, mas não menciona a
expressão "Regulamento" como dispositivo específico.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Abreu e Lima - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de Abreu e Lima - PE - Assistente Administrativo |
Q2532597
Direito Administrativo
Julgue o item que se segue.
A Lei 14.133/21 não determina a inclusão de
organizações privadas, como empresas públicas e
sociedades de economia mista, sob seu escopo direto.
Pelo contrário, essas entidades são regidas por legislação
específica, como a Lei nº 13.303/2016.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Abreu e Lima - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de Abreu e Lima - PE - Assistente Administrativo |
Q2532594
Direito Administrativo
Julgue o item que se segue.
A Lei nº 14.133/21 não estabelece a criação de um
"Regulamento" específico para cada aspecto normativo.
Em vez disso, ela orienta que as entidades públicas
observem os princípios gerais e requisitos estabelecidos
na própria lei, aplicando-os conforme necessário nos
processos licitatórios e contratações administrativas.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Abreu e Lima - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de Abreu e Lima - PE - Assistente Administrativo |
Q2532588
Direito Administrativo
Julgue o item que se segue.
Os Poderes da Administração estão estritamente
condicionados aos limites legais estabelecidos. O
administrador público precisa agir dentro dos parâmetros
da lei, exceto em casos onde o bem maior seja
necessário e a tomada de decisão seja essencial infringir
um lei.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Abreu e Lima - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de Abreu e Lima - PE - Assistente Administrativo |
Q2532582
Direito Administrativo
Julgue o item que se segue.
Sobre a Lei nº 14.133/21, podemos afirmar que ela prevê
a possibilidade de veto presidencial sobre partes
específicas das normas e dispositivos aprovados pelo
Congresso Nacional. O veto é um instrumento de controle
do poder Executivo sobre o conteúdo das leis.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Abreu e Lima - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de Abreu e Lima - PE - Assistente Administrativo |
Q2532571
Direito Administrativo
Julgue o item que se segue.
Os Poderes da Administração se concretizam somente
por meio de atos discricionários e não vinculados.
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