Considerando as disposições da Lei nº 12.527/2011; a Constituição Federal de 1988; e, os entendimentos das Cortes Superiores, analise as afirmativas a seguir.

I. A Lei de Acesso à Informação prevê expressamente a possibilidade de acesso somente aos resultados de processos de inspeções, auditorias, prestações e tomada de contas realizadas pelos órgãos de controle externo.

II. As verbas indenizatórias para exercício da atividade parlamentar não têm natureza pública; desse modo, há razões de segurança que justifiquem especificamente seu caráter sigiloso.

III. A Constituição Federal de 1988 consagrou expressamente o princípio da publicidade como um dos vetores imprescindíveis à Administração Pública, conferindo-lhe absoluta prioridade na gestão administrativa e garantindo pleno acesso às informações a toda a sociedade.

IV. É legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela Administração Pública, dos nomes dos seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias.

Está INCORRETO o que se afirma apenas em

Segundo o artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, a “administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”.

Os seguintes princípios também devem ser obedecidos, EXCETO:

As empresas públicas e as sociedades de economia mista, criadas para a prestação de serviços públicos ou como instrumento de atuação no domínio econômico, sujeitam-se

As entidades dotadas de personalidade jurídica própria, que compõem a Administração Indireta do Município, classificam-se em

De acordo com as definições previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, Nova Lei das Licitações, a aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente, considerada imediata aquela com prazo de entrega de até 30 dias da ordem de fornecimento, se chama:

Com base em Meirelles (2018), analise as seguintes características de atos administrativos:

• São cópias ou fotocópias fiéis e autenticadas de atos ou fatos constantes de processo, livro ou documento que se encontre nas repartições públicas.

• Podem ser de inteiro teor ou resumidas, desde que expressem fielmente o que contém no original de onde foram extraídas.

• Devem ser expedidas no prazo improrrogável de 15 dias, contados do registro do pedido.

As características acima definem os atos administrativos enunciativos denominados:

Segundo Meirelles (2018), a Administração Pública, em uma visão global, é:

O Estado do Rio Grande do Sul celebrou acordo com o Município de Ibirapuitã para desapropriar por utilidade pública bem de domínio do município. Bianca, recém-ingressante no serviço público do município na qualidade de procuradora, tem dúvidas sobre a validade do acordo firmado. Considerando a situação narrada e apenas as disposições do Decreto-Lei nº 3.365/1941, assinale a alternativa INCORRETA.

À luz apenas da Lei nº 14.133/2021, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. O contrato regido pela Lei nº 14.133/2021 poderá ser alterado unilateralmente pela Administração quando houver modificação do projeto ou das especificações para melhor adequação técnica a seus objetivos.

II. O contrato regido pela Lei nº 14.133/2021 poderá ser alterado unilateralmente pelo particular quando conveniente à substituição da garantia de execução.

III. O contrato regido pela Lei nº 14.133/2021 poderá ser alterado por acordo entre as partes quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto nos limites permitidos.

Sueli ocupou área de bem público no município de Ibirapuitã durante 15 anos. Nela, construiu uma casa e, sozinha, fez benfeitorias na área. Considerando a situação narrada, assinale a alternativa correta.

Quanto às sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta com base na Lei Federal nº 8.429/1992.

Sobre a margem de preferência nas licitações públicas, analise as assertivas a seguir com fundamento no Art. 26 da Lei nº 14.133/2021:

I. Será definida em decisão fundamentada do Poder Legislativo Federal, no caso de bens manufaturados e serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.

II. Para os bens manufaturados nacionais e serviços nacionais resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica no país, definidos conforme regulamento do Poder Legislativo Federal, poderá ser de até 20%.

III. Poderá ser estendida a bens manufaturados e serviços originários de Estados-Partes do Mercado Comum do Sul (Mercosul), desde que haja reciprocidade com o país prevista em acordo internacional aprovado pelo Congresso Nacional e ratificado pelo Presidente da República.

Quais estão corretas?

Sabe-se que o processo de licitação observa as fases preparatória, de divulgação do edital de licitação, de apresentação de propostas e lances, quando for o caso, de julgamento, de habilitação, recursal e de homologação. Na qualidade de analista fazendário do município de Ibirapuitã, Ana será responsável por elaborar processos licitatórios. Suponha que, no exercício de sua função pública, Ana se depare com a necessidade de elaborar uma licitação para a compra de canetas para o município. Diante da situação narrada, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa que NÃO indica uma hipótese de dispensa de licitação prevista na Lei nº 14.133/2021.

A sociedade empresária Pão de Forma Milongueiro celebrou contrato administrativo com o município de Ibirapuitã. Em relação à fiscalização do contrato, assinale a alternativa correta sobre as infrações e sanções legalmente previstas e aplicáveis à empresa nos termos da Lei nº 14.133/2021.

A partir dos conceitos legais sobre as modalidades de licitação trazidos pela Lei nº 14.133/2021, analise as assertivas a seguir, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Pregão é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços especiais.

( ) Concurso é a modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico.

( ) Concorrência é a modalidade de licitação para, entre outras hipóteses, a contratação de serviços comuns de engenharia.

( ) Leilão é a modalidade de licitação para, entre outras hipóteses, a alienação de bens móveis legalmente apreendidos.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Camila foi recém-aprovada no concurso público para o cargo de Analista Fazendário do Município de Ibirapuitã/RS. No seu dia a dia, lidará com processos licitatórios para realizar compras. À luz apenas da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

Alcibíades é um cidadão brasileiro e, em suas relações com a Administração Pública Federal, é considerado por ela um administrado. Por sua vez, Péricles é servidor público federal e está litigando contra Alcibíades. Considerando os termos da Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

Com base na Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as seguintes afirmações:

1. Para fins da referida Lei, se considera autoridade o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

2. A Administração Pública obedecerá, entre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

3. Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 50 anos.

4. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até 30 dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:

A Lei Federal nº 14.133/2021, Nova Lei de Licitações, previu expressamente diversos princípios para a sua aplicação. Vaz (2022) define que entre esses princípios, dispostos no Art. 5º da referida Lei, está o princípio da _______________, que exige que os recursos financeiros da Administração sejam empregados da melhor forma possível, mediante técnicas de planejamento e controle, visando sempre à otimização da relação custo-benefício financeira.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.