A respeito da Lei nº 9.784/1999, o direito da Administração ...

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Q2658901 Direito Administrativo

A respeito da Lei nº 9.784/1999, o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em

2 anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má‑fé.

3 anos, contados da data em que foram publicados oficialmente, salvo comprovada má‑fé.

5 anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má‑fé.

10 anos, contados da data em que foram publicados oficialmente, salvo comprovada má‑fé.

15 anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má‑fé.

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