Questões de Concurso Sobre direito administrativo
Foram encontradas 100.348 questões
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Abreu e Lima - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de Abreu e Lima - PE - Assistente Administrativo |
Q2532562
Direito Administrativo
Julgue o item que se segue.
Os Poderes da Administração (Poder Hierárquico, Poder
Disciplinar, Poder Regulamentar e Poder de Polícia) são
exercícios facultativos do administrador público, podendo
ser renunciados em determinadas circunstâncias.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Abreu e Lima - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de Abreu e Lima - PE - Assistente Administrativo |
Q2532554
Direito Administrativo
Julgue o item que se segue.
A Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº
14.133/21) estabelece a necessidade de
regulamentação para detalhar aspectos específicos e
procedimentos complementares que devem ser
seguidos pelas entidades públicas na condução de
licitações e na celebração de contratos.
Q2532474
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 14.133, de 1º de abril de
2021, que trata de Licitações e Contratos Administrativos, assinale V (verdadeiro) ou F (falso) em
cada afirmativa a seguir.
( ) Contratação integrada é um regime de contratação em que, além do fornecimento do objeto, o contratado responsabiliza-se por sua operação, manutenção ou por ambas, por tempo determinado.
( ) Diálogo Competitivo é uma modalidade de licitação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver o projeto executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.
( ) Contrato de eficiência é aquele cujo objeto é a prestação de serviços, que pode incluir a realização de obras e o fornecimento de bens, com o objetivo de proporcionar economia ao contratante, na forma de redução de despesas correntes, remunerado o contratado com base em percentual da economia gerada.
( ) Os prazos mínimos para apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação, são de 10 (dez) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto, no caso de serviços comuns e de obras e serviços comuns de engenharia.
A sequência correta é
( ) Contratação integrada é um regime de contratação em que, além do fornecimento do objeto, o contratado responsabiliza-se por sua operação, manutenção ou por ambas, por tempo determinado.
( ) Diálogo Competitivo é uma modalidade de licitação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver o projeto executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.
( ) Contrato de eficiência é aquele cujo objeto é a prestação de serviços, que pode incluir a realização de obras e o fornecimento de bens, com o objetivo de proporcionar economia ao contratante, na forma de redução de despesas correntes, remunerado o contratado com base em percentual da economia gerada.
( ) Os prazos mínimos para apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação, são de 10 (dez) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto, no caso de serviços comuns e de obras e serviços comuns de engenharia.
A sequência correta é
Ano: 2024
Banca:
UFSM
Órgão:
UFSM
Provas:
UFSM - 2024 - UFSM - Engenheiro - Engenharia Civil
|
UFSM - 2024 - UFSM - Enfermeiro |
UFSM - 2024 - UFSM - Contador |
UFSM - 2024 - UFSM - Assistente Social |
UFSM - 2024 - UFSM - Arquivista |
Q2532473
Direito Administrativo
A Lei nº 8.112/90 dispõe sobre o regime jurídico
dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
De acordo com o que está previsto na referida lei,
assinale V (verdadeiro) ou F (falso) em cada afirmativa a seguir.
( ) A nomeação e a promoção são as únicas formas de provimento de cargo público.
( ) Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado, e readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
( ) Não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo ou reassumi-lo em virtude de mandato eletivo.
( ) O gozo dos direitos políticos, a quitação com as obrigações militares e eleitorais e a nacionalidade brasileira são alguns dos requisitos básicos para investidura em cargo público.
A sequência correta é
( ) A nomeação e a promoção são as únicas formas de provimento de cargo público.
( ) Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado, e readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
( ) Não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo ou reassumi-lo em virtude de mandato eletivo.
( ) O gozo dos direitos políticos, a quitação com as obrigações militares e eleitorais e a nacionalidade brasileira são alguns dos requisitos básicos para investidura em cargo público.
A sequência correta é
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Tuparetama - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Tuparetama - PE - Auxiliar Administrativo |
Q2532209
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue o item que se segue.
O poder de polícia permite à Administração Pública a
liberdade de agir sem quaisquer limitações legais ou
constitucionais, baseando-se exclusivamente no critério
subjetivo do administrador para determinar o que é de
interesse público.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Tuparetama - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Tuparetama - PE - Auxiliar Administrativo |
Q2532205
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue o item que se segue.
Na Administração Pública, o nepotismo é permitido como
forma de valorizar a confiança pessoal nas nomeações
para cargos em comissão, desde que os nomeados
possuam qualificação técnica para as funções
designadas.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Tuparetama - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Tuparetama - PE - Auxiliar Administrativo |
Q2532204
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue o item que se segue.
O Princípio da Publicidade, um dos pilares da
Administração Pública, assegura que as ações do
governo sejam divulgadas de maneira oficial para garantir
a transparência e permitir o controle social.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Tuparetama - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Tuparetama - PE - Auxiliar Administrativo |
Q2532202
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue o item que se segue.
A Administração Pública, ao exercer seu poder
discricionário, está isenta de qualquer forma de controle
ou fiscalização, interna ou externa, sobre suas decisões e
atos administrativos.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Tuparetama - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Tuparetama - PE - Auxiliar Administrativo |
Q2532198
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue o item que se segue.
O seu poder de polícia confere à Administração Pública a
capacidade de restringir direitos individuais em benefício
do interesse público, assegurando o bem-estar da
coletividade, como, por exemplo, na regulamentação do
uso de propriedades e na imposição de sanções
administrativas.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Tuparetama - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Tuparetama - PE - Auxiliar Administrativo |
Q2532191
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue o item que se segue.
Dentro dos princípios fundamentais da Administração
Pública, o princípio da impessoalidade indica que o
administrador público deve priorizar o atendimento das
necessidades pessoais dos governantes e políticos em
detrimento do interesse público, assegurando assim a
lealdade política e a governabilidade.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Tuparetama - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Tuparetama - PE - Auxiliar Administrativo |
Q2532190
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue o item que se segue.
O exercício do poder de polícia é caracterizado pela
discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade,
permitindo à Administração Pública agir de forma
preventiva ou repressiva para manter a ordem pública e
garantir a segurança da coletividade.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Tuparetama - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Tuparetama - PE - Auxiliar Administrativo |
Q2532187
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue o item que se segue.
O poder discricionário confere à Administração Pública a
capacidade de escolher a melhor forma de atuação
dentro dos limites legais, assegurando a eficácia da
gestão pública e a adequação às necessidades da
sociedade.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Tuparetama - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Tuparetama - PE - Auxiliar Administrativo |
Q2532182
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue o item que se segue.
Dentro dos poderes administrativos, o poder
discricionário deve ser exercido com base na legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência,
respeitando os princípios fundamentais da administração
pública.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Tuparetama - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Tuparetama - PE - Auxiliar Administrativo |
Q2532170
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue o item que se segue.
O poder discricionário autoriza a Administração Pública a
agir de maneira arbitrária, sem necessidade de seguir os
princípios da legalidade e da moralidade, desde que
justifique suas ações como de interesse público.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Tuparetama - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Tuparetama - PE - Auxiliar Administrativo |
Q2532156
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue o item que se segue.
A Administração Pública, ao exercer o poder de polícia,
pode impor penalidades e sanções sem necessidade de
processo legal ou direito de defesa, agindo de maneira
imediata e irrevogável.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CNJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CNJ - Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Programação de Sistemas |
Q2532009
Direito Administrativo
Julgue o item subsequente, em relação a governança e gestão
de contratos de TIC.
De acordo com a legislação atual de licitações e contratos, as modalidades de licitação para a contratação de serviços de TIC são menor preço; maior desconto; melhor técnica e preço; e maior retorno econômico.
De acordo com a legislação atual de licitações e contratos, as modalidades de licitação para a contratação de serviços de TIC são menor preço; maior desconto; melhor técnica e preço; e maior retorno econômico.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CNJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CNJ - Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Programação de Sistemas |
Q2531987
Direito Administrativo
À luz da Lei n.º 8.112/1990, que estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, e da Lei n.º 9.784/1999, que dispõe acerca do processo administrativo federal, julgue o item que se segue.
O processo seletivo para a remoção de servidor público realiza-se quando o número de interessados for superior ao número de vagas, e a movimentação do servidor depende da conveniência e oportunidade da administração.
O processo seletivo para a remoção de servidor público realiza-se quando o número de interessados for superior ao número de vagas, e a movimentação do servidor depende da conveniência e oportunidade da administração.
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Barra do Guarita - RS
Provas:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Agente Comunitário de Saúde
|
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Agente de Combate às Endemias |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Monitor de Ensino |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Monitor de Transporte Escolar |
Q2531739
Direito Administrativo
Marina, funcionária pública de Barra do Guarita, cometeu um erro grave em seu cargo
de confiança por negligência. Consciente das consequências, Marina aceitou sua destituição e
compreendeu que, como punição, ficaria impossibilitada de assumir funções dessa natureza pelos
próximos ______ anos, a contar do ato de punição.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CNJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CNJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q2531119
Direito Administrativo
À luz da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992)
e da Lei do Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/1999), julgue
o seguinte item.
As alterações legislativas introduzidas na Lei de Improbidade Administrativa retroagem para alcançar as ações judiciais por improbidade sem decisão definitiva.
As alterações legislativas introduzidas na Lei de Improbidade Administrativa retroagem para alcançar as ações judiciais por improbidade sem decisão definitiva.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CNJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CNJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q2531118
Direito Administrativo
À luz da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992)
e da Lei do Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/1999), julgue
o seguinte item.
Em recursos em processo administrativo, é possível a retratação da autoridade que haja proferido a decisão impugnada.
Em recursos em processo administrativo, é possível a retratação da autoridade que haja proferido a decisão impugnada.
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