Questões de Concurso Sobre direito administrativo
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Julgue o seguinte item, a respeito do ato administrativo.
A convalidação de ato administrativo pode ser realizada pelo
administrado, quando dele se exigia manifestação de vontade
que não foi observada.
Acerca do processo administrativo disciplinar, julgue o item subsequente.
É obrigatória a presença de advogado em todas as fases do
processo administrativo disciplinar.
Acerca do processo administrativo disciplinar, julgue o item subsequente.
A instauração de processo administrativo disciplinar com
base em denúncia anônima é permitida desde que
devidamente motivada e com amparo em investigação ou
sindicância.
Ainda com relação ao direito constitucional, julgue o próximo item.
A prestação de serviço público municipal sob regime de
concessão ou permissão deverá sempre ser precedida
de licitação.
Natalício, servidor federal responsável pela ordenação de despesas, tornou-se investigado em inquérito civil instaurado pelo Ministério Público Federal, em 1º de fevereiro de 2015, em razão de suposto ato de improbidade causador de prejuízo ao erário que teria cometido em 30 de janeiro de 2014.
Concluída a investigação, houve a propositura da ação de improbidade em 20 de janeiro de 2016. Em 31 de março de 2018, houve a publicação da sentença condenatória, da qual Natalício apelou. A apelação foi julgada pelo Tribunal Regional Federal em 29 de março de 2022, desprovendo a apelação e mantendo a condenação de Natalício a sanções previstas na Lei nº 8.429/1992 e à reparação dos danos causados ao erário. O acórdão foi publicado em 2 de abril de 2022 e Natalício interpôs recurso especial perante o Superior Tribunal de Justiça, alegando prescrição da pretensão manifestada na ação.
Em vista de tal situação, o Superior Tribunal de Justiça
Julgue o próximo item, a respeito de fiscalização de contrato de obra de construção rodoviária, incluindo o projeto elaborado e apresentado pela empresa contratada.
O contrato de uma obra de construção rodoviária pode ser
alterado qualitativamente e quantitativamente pela
administração, de forma unilateral, desde que as alterações
não venham a transfigurar o objeto da contratação, sendo de
até 25% o limite para acréscimos ou supressões.
Julgue o item subsequente, a respeito de orçamento de referência de obras e serviços de engenharia para licitação de obras públicas.
Em licitações que não envolvam recursos da União, os
municípios podem adotar sistemas de custos próprios para
estimar o valor da contratação de obras e serviços de
engenharia.
Julgue o item subsequente, a respeito de orçamento de referência de obras e serviços de engenharia para licitação de obras públicas.
No preço de referência de uma obra ou serviço de
engenharia, os encargos sociais incidem de forma percentual
na bonificação e despesas indiretas (BDI), como despesas
decorrentes das convenções coletivas de trabalho da mão de
obra assalariada.
A respeito dessa situação hipotética, da legislação aplicável aos contratos administrativos e da atuação da fiscalização em obras públicas, julgue o item que se segue.
Durante a construção da referida passarela, a medição dos
serviços deve ser realizada mensalmente pelo responsável
por acompanhar e fiscalizar a obra, associada à execução das
quantidades dos itens unitários constantes do projeto
executivo vinculados ao cronograma físico-financeiro.
A respeito dessa situação hipotética, da legislação aplicável aos contratos administrativos e da atuação da fiscalização em obras públicas, julgue o item que se segue.
O recebimento definitivo da obra deverá ser feito por
servidor ou comissão designada pela autoridade competente,
mediante termo detalhado que comprove o atendimento das
exigências contratuais.
A respeito dessa situação hipotética, da legislação aplicável aos contratos administrativos e da atuação da fiscalização em obras públicas, julgue o item que se segue.
Na contratação semi-integrada em apreço, tanto o projeto
básico quanto o executivo devem ser fornecidos pela
prefeitura, ficando a empresa contratada responsável pela
execução das obras, por preço certo e total definido no
contrato.
Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que Gisele colocará em prática o seu projeto pessoal caso venha a concorrer para
I. Extinção do ato administrativo discricionário, apenas pelo fato de que a situação nele contemplada não é mais admitida pela legislação.
II. Extinção do ato administrativo em razão de ilegalidade superveniente atribuída ao respectivo beneficiário.
III. Extinção do ato administrativo em decorrência do reconhecimento de um vício grave e insanável.
As situações I, II e III referem-se, respectivamente, a extinções por
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