Interpretação do Enunciado e Legislação Aplicável

A questão aborda o tema outorga de uso dos recursos hídricos e o enquadramento dos corpos de água em classes. Trata-se de assunto relevante para concursos de Analista de Fiscalização, exigindo domínio da Lei nº 9.433/1997 (Política Nacional de Recursos Hídricos), Resolução CONAMA nº 357/2005 e Resolução CNRH nº 16/2001.

Tema Central e Conceito Jurídico

Outorga: É o ato administrativo que autoriza o uso da água, fundamental para garantir o equilíbrio e a sustentabilidade dos recursos hídricos.

Enquadramento dos corpos de água: Consiste na classificação dos rios e outras águas em classes, conforme seu uso preponderante, conforme Art. 4º da Resolução CONAMA 357/2005.

Exemplo prático: Uma empresa que deseja captar água de um rio para processo industrial deve solicitar outorga e respeitar o enquadramento daquele rio, que pode ser classe 2 (menos exigente que classe 1) e ter usos específicos permitidos.

Análise das Alternativas

A) Correta. Transcreve o Art. 13 da Lei nº 9.433/1997: toda outorga deve respeitar os planos de recursos hídricos, o enquadramento da água e, se necessário, garantir condições para o transporte aquaviário.

B) Incorreta. (Gabarito) A Resolução CNRH nº 16/2001 define os usos insignificantes, mas não fixa valores específicos nacionais de 1,0 L/s ou 5 mil m³; estes podem variar por Estado ou autorização da autoridade competente. Além disso, o cadastro desses usos pode ser exigido conforme regulamentação local e nem sempre é opcional.

C) Correta. De acordo com a Política Nacional de Recursos Hídricos e a doutrina (Machado, Milaré), o enquadramento busca compatibilizar qualidade da água com usos mais exigentes e reduzir custos preventivos de poluição.

D) Correta. Segundo a Resolução CONAMA 357/2005, para consumo humano, águas salobras devem ser de classe 1, após tratamento adequado.

Estratégia para a Prova e Pegadinhas

Atente-se para números absolutos e generalizações em alternativas (como em B), que costumam ser pegadinhas. A legislação ambiental frequentemente delega definições detalhadas a regulamentos locais. Priorize sempre a leitura literal da lei e das normas federais para evitar erros conceituais.

Dica Final

Mantenha-se atualizado e consulte autores como Paulo Affonso Leme Machado e Édis Milaré para aprofundar questões teóricas que enriquecem a resolução de questões discursivas ou orais.

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