Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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Q3093645 Direito Administrativo

Quanto à Lei nº 8.112/1990, julgue o item a seguir.


A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.

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Q3093644 Direito Administrativo

Quanto à Lei nº 8.112/1990, julgue o item a seguir.


O concurso público terá validade de até quatro anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

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Q3093643 Direito Administrativo

Quanto à Lei nº 8.112/1990, julgue o item a seguir.


A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos o prazo de sua validade e a ordem de classificação.

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Q3093642 Direito Administrativo

Quanto à Lei nº 8.112/1990, julgue o item a seguir.


O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.

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Q3093641 Direito Administrativo

Quanto à Lei nº 8.112/1990, julgue o item a seguir.


A investidura em cargo público ocorrerá com a publicação da nomeação na imprensa oficial.

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Q3093640 Direito Administrativo

Quanto à Lei nº 8.112/1990, julgue o item a seguir.


O provimento dos cargos públicos far‑se‑á mediante ato da autoridade competente de cada Poder.

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Q3093639 Direito Administrativo

Quanto à Lei nº 8.112/1990, julgue o item a seguir.


É proibida a prestação de serviços gratuitos ao Poder Público, não podendo a lei criar exceções.

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Q3093638 Direito Administrativo

Quanto à Lei nº 8.112/1990, julgue o item a seguir.


Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados pela Constituição Federal de 1988, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para o provimento em caráter efetivo ou em comissão.

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Q3093637 Direito Administrativo

Quanto à Lei nº 8.112/1990, julgue o item a seguir.


Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

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Q3093257 Direito Administrativo
Os Municípios possuem quadros de funções específicas de fiscalização com poder de polícia, sendo quadros de atuação nas áreas de:
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Q3093200 Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que “regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal”, sobre a prática dos atos administrativos quanto à motivação,
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Q3093197 Direito Administrativo
Leia o caso hipotético a seguir.

M. é a dirigente de um grupo de pessoas, dentre eles recepcionistas, técnicos em saúde bucal, dentistas, auxiliar de serviços gerais, tecnologia da informação (TI), e equipe de marketing, que faz as divulgações do projeto “Boca Legal” na comunidade e captação de pacientes. Todos trabalham em conjunto para que a população a qual reside ali tenha uma saúde bucal melhor, de forma acessível e sem custos. O projeto presta serviços à comunidade de forma gratuita, mas recebe subsídio do governo em parceria continuada, mediante fornecimento de relatórios mensais sobre o andamento das atividades e público alcançado.

Levando em consideração o conceito de “organização” e os setores os quais podem ser inseridos, o projeto “Boca Legal” pertence ao
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Q3093153 Direito Administrativo
A Constituição Federal exige licitação para os contratos de obras, serviços, compras e alienações, ressalvados os casos especificados na legislação (art. 37, XXI), bem como para a concessão e a permissão de serviços públicos (art.175). Porém, em algumas hipóteses pode ocorrer a dispensa ou a inexigibilidade da licitação. As hipóteses de dispensa de licitação podem ser divididas em quatro categorias, em razão do pequeno valor; de situações excepcionais; do objeto e
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Q3093151 Direito Administrativo
Estão obrigados à licitação todos os órgãos da Administração Pública, direta, os fundos especiais, autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e também as sociedades de economia 
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Q3093146 Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e suas alterações, os agentes públicos são todas as pessoas que exercem funções públicas em nome do Estado. Nesse contexto, são considerados agentes políticos
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Q3093145 Direito Administrativo
Entre os atributos dos atos administrativos, aquele que presume que os atos foram emitidos em conformidade com a lei e os fatos, até prova em contrário, é a
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Q3093144 Direito Administrativo
Leia o caso a seguir.

Em um município X, o prefeito lançou um programa habitacional de moradias populares. Durante o processo de seleção dos beneficiários, alguns servidores públicos escolheram parentes e amigos próximos para receber as moradias, independentemente dos critérios previamente estabelecidos pelo programa.

O fato apresentado viola diretamente qual princípio da Administração Pública?
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Q3093138 Direito Administrativo
Conforme a Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é direito dos administrados
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Q3093137 Direito Administrativo
Leia o caso a seguir.

Um servidor público municipal, responsável pela compra de materiais de escritório para a prefeitura, celebrou um contrato com uma empresa que lhe ofereceu propina para a aquisição de produtos com preços superfaturados, caracterizando-se enriquecimento ilícito.

Conforme a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e suas alterações, após a descoberta desse ato, o servidor poderá ser punido com
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Q3093014 Direito Administrativo
É um exemplo de dispensa de licitação
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Respostas
23761: C
23762: E
23763: C
23764: C
23765: E
23766: C
23767: E
23768: E
23769: C
23770: D
23771: D
23772: C
23773: A
23774: C
23775: A
23776: C
23777: B
23778: C
23779: A
23780: A