Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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Q3128999 Direito Administrativo
Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito. Em relação ao pedido de indisponibilidade, afirma-se
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Q3128969 Direito Administrativo
. Quanto ao ato administrativo, é correto afirmar que
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Q3128968 Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta.
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Q3128967 Direito Administrativo
Nos termos da Lei n° 14.133/21 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), é correto afirmar que é inexigível a licitação, quando inviável a competição, entre outras, na seguinte hipótese:
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Q3128966 Direito Administrativo
Assinale a alternativa que corretamente contém o instrumento de intervenção sobre a propriedade privada contemplado na Constituição Federal, através do qual, em prestígio à primazia do interesse público sobre o particular, em situação de perigo público iminente, o Estado utiliza-se de bem, mediante indenização ulterior, se houver dano.
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Q3128965 Direito Administrativo
Nos termos da Lei Federal n° 9.784/99 (processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal) assinale a alternativa correta.
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Q3128964 Direito Administrativo
Quanto à lei federal que Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências, assinale a alternativa correta.
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Q3128963 Direito Administrativo
No que tange aos princípios constitucionais aplicáveis ao Direito Administrativo, é correto afirmar que
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Q3128584 Direito Administrativo
O CISNORDESTE/SC, como consórcio público, caracteriza-se como:
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Q3128583 Direito Administrativo
Sobre a gestão de contratos administrativos no CISNORDESTE/SC, é fundamental que o profissional que atua nesta área:
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Q3128582 Direito Administrativo

Em relação aos atos administrativos praticados no âmbito do CISNORDESTE/SC, considere as afirmativas apresentadas:


I. São dotados de autoexecutoriedade.


II. Possuem presunção de legitimidade.


III.Apresentam imperatividade como atributo. IV. Têm competência delegável em todas as situações.


É correto o que se afirma em:

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Q3128581 Direito Administrativo
No contexto da Lei 14.133/2021, o diálogo competitivo é modalidade de licitação para: 
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Q3128579 Direito Administrativo
No contexto dos consórcios intermunicipais de saúde, a discricionariedade administrativa está diretamente relacionada à:
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Q3128240 Direito Administrativo
Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal. 
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Q3128238 Direito Administrativo
Com relação ao controle da Administração exercido pelo Tribunal de Contas, é correto afirmar que
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Q3128237 Direito Administrativo
Nos termos da Lei Federal n° 8.429/92 (Improbidade Administrativa), é correto afirmar:
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Q3128235 Direito Administrativo
. Com relação aos serviços públicos econômicos, é correto afirmar:
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Q3128234 Direito Administrativo
A Lei n° 14.133/21 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) contempla algumas alterações às contratações e licitações públicas no ordenamento jurídico brasileiro.
Assinale a alternativa que corretamente apresenta uma dessas alterações.
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Q3128233 Direito Administrativo
Teorias doutrinárias foram concebidas para explicar como a atuação da pessoa física pode ser atribuída ao Estado (pessoa jurídica). Dentre essas teorias, uma prevê que o órgão nasce no mesmo instante de constituição da pessoa jurídica, que, por meio dele, atua. Deve-se a Otto Gierke (Berlim, 1857) a estruturação dessa teoria.
É correto afirmar que o enunciado se refere à teoria
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Q3127996 Direito Administrativo
De acordo com o que dispõe a Lei nº. 9.784/1999 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, observam-se os princípios que a Administração Pública deverá obedecer em sua essência. Esses critérios são, dentre outros (destaque da referida Lei): 
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Respostas
22901: B
22902: A
22903: D
22904: B
22905: A
22906: B
22907: E
22908: C
22909: A
22910: A
22911: E
22912: B
22913: D
22914: A
22915: C
22916: C
22917: A
22918: D
22919: B
22920: B