Umas das formas de intervenção do Estado na propriedade é a...
Acerca desse relevante instituto jurídico, assinale a alternativa INCORRETA:
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Gabarito comentado
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Gabarito: C
Fundamento decisivo: O art. 10, caput, do Decreto-Lei nº 3.365/1941 estabelece: "A desapropriação deverá efetivar-se mediante acordo ou intentar-se judicialmente, dentro de cinco anos, contados da data da expedição do respectivo decreto e findos os quais este caducará. Neste caso, somente decorrido um ano, poderá ser o mesmo bem objeto de nova declaração." Como a alternativa C indica dois anos, e não cinco, é a alternativa incorreta.
- Na declaração de utilidade pública regida pelo art. 10, confira separadamente: cinco anos desde a expedição do decreto para acordo ou ajuizamento e um ano após a caducidade para nova declaração sobre o mesmo bem.
- Não confunda o prazo para ajuizar a desapropriação com um prazo obrigatório para concluir o processo judicial.
- Na oferta de indenização do art. 10-A, o prazo é de quinze dias e o silêncio significa rejeição, não aceitação.
- Na hipótese do art. 34-A, verifique a concordância reduzida a termo: ela permite os efeitos de aquisição e registro previstos na lei, sem impedir o questionamento judicial do preço.
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DECRETO-LEI Nº 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941.
Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.
A) Art. 7º Declarada a utilidade pública, ficam as autoridades administrativas do expropriante ou seus representantes autorizados a ingressar nas áreas compreendidas na declaração, inclusive para realizar inspeções e levantamentos de campo, podendo recorrer, em caso de resistência, ao auxílio de força policial.
B) Art. 10-A. O poder público deverá notificar o proprietário e apresentar-lhe oferta de indenização.
[...]
IV - informação de que o prazo para aceitar ou rejeitar a oferta é de 15 (quinze) dias e de que o silêncio será considerado rejeição;
GABARITO C) Art. 10. A desapropriação deverá efetivar-se mediante acordo ou intentar-se judicialmente, dentro de cinco anos, contados da data da expedição do respectivo decreto e findos os quais este caducará.
Neste caso, somente decorrido um ano, poderá ser o mesmo bem objeto de nova declaração.
D) Art. 34-A. Se houver concordância, reduzida a termo, do expropriado, a decisão concessiva da imissão provisória na posse implicará a aquisição da propriedade pelo expropriante com o consequente registro da propriedade na matrícula do imóvel.
§ 1o A concordância escrita do expropriado não implica renúncia ao seu direito de questionar o preço ofertado em juízo.
Insta salientar que, no caso de interesse social, o prazo seria de dois anos.
DECRETO-LEI Nº 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941.
Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.
Art. 10. A desapropriação deverá efetivar-se mediante acordo ou intentar-se judicialmente, dentro de cinco anos, contados da data da expedição do respectivo decreto e findos os quais este caducará. Neste caso, somente decorrido um ano, poderá ser o mesmo bem objeto de nova declaração. (esse prazo é aplicável à desapropriação por interesse social, todavia, não consta expressamente no art. 3º da Lei 4.132).
LEI Nº 4.132, DE 10 DE SETEMBRO DE 1962.
Define os casos de desapropriação por interesse social e dispõe sobre sua aplicação.
Art. 3º O expropriante tem o prazo de 2 (dois) anos, a partir da decretação da desapropriação por interesse social, para efetivar a aludida desapropriação e iniciar as providências de aproveitamento do bem expropriado.
Provavelmente consideraram a alternativa C como incorreta, em razão de nela constar o prazo de um ano para nova declaração pois, embora aplicável, ele somente consta de forma expressa no dec-lei n. 3.365...
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