Questões de Concurso Sobre direito administrativo
Foram encontradas 100.178 questões
Ano: 2024
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Descanso - SC
Prova:
AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Descanso - SC - Fiscal Sanitário |
Q3146822
Direito Administrativo
O art. 37, da Constituição Federal, prevê os princípios que deverão ser observados pela Administração Pública no âmbito de sua atuação. Sobre o tema, avalie as proposições:
I.O princípio da legalidade estabelece que a Administração Pública só pode agir conforme o que está permitido por lei.
II.O princípio da impessoalidade implica que os atos administrativos são atribuídos ao órgão ou entidade, não ao funcionário que os pratica.
III.O princípio da eficiência foi incorporado à Constituição Federal antes dos outros princípios da Administração Pública.
Assinale a alternativa correta:
I.O princípio da legalidade estabelece que a Administração Pública só pode agir conforme o que está permitido por lei.
II.O princípio da impessoalidade implica que os atos administrativos são atribuídos ao órgão ou entidade, não ao funcionário que os pratica.
III.O princípio da eficiência foi incorporado à Constituição Federal antes dos outros princípios da Administração Pública.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Descanso - SC
Prova:
AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Descanso - SC - Fiscal de Tributos |
Q3146805
Direito Administrativo
O princípio da moralidade administrativa estabelece que os agentes públicos devem agir em consonância com determinados valores. Analise dos itens abaixo, quais correspondem a objetivos do princípio da moralidade:
I.Evitar ações que possam confundir, dificultar ou minimizar os direitos dos cidadãos.
II.Punir profissionais de conduta ilibada.
III.Respeitar os padrões éticos e legais.
Após análise, assinale a alternativa correta.
I.Evitar ações que possam confundir, dificultar ou minimizar os direitos dos cidadãos.
II.Punir profissionais de conduta ilibada.
III.Respeitar os padrões éticos e legais.
Após análise, assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Descanso - SC
Prova:
AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Descanso - SC - Fiscal de Tributos |
Q3146804
Direito Administrativo
Os atos administrativos são unilaterais, dependem da vontade da administração pública ou de particulares que exerçam prerrogativas públicas, e geram efeitos jurídicos. Assinale a alternativa correspondente ao atributo dos atos administrativos que precede que a administração executa o ato sem a necessidade de intervenção judicial, mas o judiciário pode avaliar a legalidade do ato posteriormente.
Ano: 2024
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Descanso - SC
Prova:
AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Descanso - SC - Fiscal de Tributos |
Q3146797
Direito Administrativo
O poder de polícia administrativo está relacionado a um poder do Estado que tem como objetivo manter a ordem pública, a segurança, a saúde, a moralidade e o bem-estar social. Assinale a característica deste poder onde busca evitar danos ao interesse público como por exemplo, a limitação de velocidade e a fiscalização por radar.
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
MEC
Prova:
FUNDATEC - 2024 - MEC - Residência Multiprofissional: Gestão em Saúde |
Q3145493
Direito Administrativo
O art. 37 da Constituição Federal de 1988 dispõe que “a administração pública direta
e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”. Esses
princípios transmitem clareza, transparência e limpeza, por isso podem ser memorizados facilmente
pelo mnemônico “LIMPE” (Brasil, 2021). Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os princípios
abaixo às suas respectivas definições.
Coluna 1
1. Legalidade.
2. Impessoalidade.
3. Moralidade.
4. Publicidade.
5. Eficiência.
Coluna 2
( ) Transmite a ideia de que a imagem do administrador público não deve ser identificada quando a administração pública estiver atuando, assim como impede a promoção pessoal do próprio administrador.
( ) Tem por objetivo tornar de conhecimento público os atos da administração e tem ligação estreita com a transparência, além de conferir eficácia jurídica aos atos administrativos e não poder ser usada como forma de propaganda pessoal do administrador.
( ) É o próprio alicerce do estado democrático de direito, traduzindo a ideia de que o administrador público só pode fazer o que a lei autoriza.
( ) Relaciona-se com as decisões legais tomadas pelo agente público, com bases éticas, acompanhadas pela honestidade, com vistas a obter uma finalidade de interesse público.
( ) É o dever de fazer uma boa gestão a fim de atender aos anseios da sociedade, conquistando resultados positivos e satisfatórios com o menor custo.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Coluna 1
1. Legalidade.
2. Impessoalidade.
3. Moralidade.
4. Publicidade.
5. Eficiência.
Coluna 2
( ) Transmite a ideia de que a imagem do administrador público não deve ser identificada quando a administração pública estiver atuando, assim como impede a promoção pessoal do próprio administrador.
( ) Tem por objetivo tornar de conhecimento público os atos da administração e tem ligação estreita com a transparência, além de conferir eficácia jurídica aos atos administrativos e não poder ser usada como forma de propaganda pessoal do administrador.
( ) É o próprio alicerce do estado democrático de direito, traduzindo a ideia de que o administrador público só pode fazer o que a lei autoriza.
( ) Relaciona-se com as decisões legais tomadas pelo agente público, com bases éticas, acompanhadas pela honestidade, com vistas a obter uma finalidade de interesse público.
( ) É o dever de fazer uma boa gestão a fim de atender aos anseios da sociedade, conquistando resultados positivos e satisfatórios com o menor custo.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Taubaté - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Taubaté - SP - Guarda Civil Municipal de 3° Classe |
Q3145386
Direito Administrativo
Os atos administrativos são toda manifestação
unilateral de vontade da Administração Pública
que, agindo nessa qualidade, tenha por fim
imediato adquirir, resguardar, transferir,
modificar, extinguir e declarar direitos ou impor
obrigações aos administrados ou a si própria.
São elementos do ato administrativo, exceto:
São elementos do ato administrativo, exceto:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
PGE-ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - PGE-ES - Residente Jurídico |
Q3145260
Direito Administrativo
Em relação ao processo licitatório na Administração Pública e à fiscalização dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta com base na Lei nº 14.133/2021.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
PGE-ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - PGE-ES - Residente Jurídico |
Q3145259
Direito Administrativo
A respeito dos agentes públicos, assinale a alternativa correta de acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988
e com a jurisprudência do STF e do STJ sobre a matéria.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
PGE-ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - PGE-ES - Residente Jurídico |
Q3145258
Direito Administrativo
Com base na legislação vigente e na jurisprudência do STF e do STJ referente às modalidades de intervenção do Estado na
propriedade privada, assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
PGE-ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - PGE-ES - Residente Jurídico |
Q3145257
Direito Administrativo
Considerando a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) e a jurisprudência do STF e do STJ acerca das alterações ocorridas em 2021 pela Lei nº 14.230, assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
PGE-ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - PGE-ES - Residente Jurídico |
Q3145256
Direito Administrativo
No que tange à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta de acordo com a doutrina majoritária e com a
jurisprudência do STF.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Câmara de Quilombo - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2024 - Câmara de Quilombo - SC - Assistente Administrativo |
Q3145115
Direito Administrativo
O princípio da supremacia do interesse público sobre o
privado fundamenta muitas das prerrogativas e limitações da
administração pública. Sobre as consequências desse princípio
para o Direito Administrativo, assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Câmara de Quilombo - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2024 - Câmara de Quilombo - SC - Assistente Administrativo |
Q3145114
Direito Administrativo
Em Direito Administrativo, o instituto da "licitação" está
regulado pela Lei nº 14.133/2021. Entre os objetivos da
licitação, está garantir a isonomia e a eficiência nos contratos
públicos. Qual das alternativas abaixo representa um princípio
que orienta o processo licitatório e é explicitamente
mencionado na legislação?
Ano: 2024
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Câmara de Quilombo - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2024 - Câmara de Quilombo - SC - Assistente Administrativo |
Q3145107
Direito Administrativo
Em um processo administrativo, o acompanhamento de
prazos e procedimentos é fundamental. Nesse contexto, a
"convalidação" refere-se:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Câmara de Quilombo - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2024 - Câmara de Quilombo - SC - Assistente Administrativo |
Q3145106
Direito Administrativo
Um dos princípios fundamentais da administração pública
é a impessoalidade, que tem como objetivo:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Câmara de Quilombo - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2024 - Câmara de Quilombo - SC - Auxiliar de Serviços Gerais |
Q3144925
Direito Administrativo
Texto associado
A questão abaixo se refere ao Estatuto dos Servidores
Municipais de Quilombo.
Como se denomina o retorno ao trabalho de servidor
aposentado por invalidez, que recuperou sua capacidade para
o trabalho, declarada por meio de exame médico pericial a
cargo da previdência social?
Ano: 2024
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Câmara de Quilombo - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2024 - Câmara de Quilombo - SC - Auxiliar de Serviços Gerais |
Q3144924
Direito Administrativo
Texto associado
A questão abaixo se refere ao Estatuto dos Servidores
Municipais de Quilombo.
Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de
provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por
período de:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Câmara de Quilombo - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2024 - Câmara de Quilombo - SC - Auxiliar de Serviços Gerais |
Q3144923
Direito Administrativo
Texto associado
A questão abaixo se refere ao Estatuto dos Servidores
Municipais de Quilombo.
A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no
qual deverão constar as atribuições, os deveres, as
responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado,
que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer
das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei. A
posse ocorrerá no prazo improrrogável de quantos dias
contados da publicação do ato de provimento?
Ano: 2024
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Câmara de Quilombo - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2024 - Câmara de Quilombo - SC - Auxiliar de Serviços Gerais |
Q3144921
Direito Administrativo
Texto associado
A questão abaixo se refere ao Estatuto dos Servidores
Municipais de Quilombo.
Entre os requisitos básicos para investidura em cargo
público, estão, EXCETO:
Ano: 2024
Banca:
UFMG
Órgão:
UFMG
Provas:
UFMG - 2024 - UFMG - Auditor
|
UFMG - 2024 - UFMG - Contador |
UFMG - 2024 - UFMG - Arquiteto - Urbanista |
UFMG - 2024 - UFMG - Fisioterapeuta |
Q3144319
Direito Administrativo
Considerando o que se afirma na Lei n.º 8.112/1990 sobre os benefícios do Plano de Seguridade Social do servidor, relacione as colunas I e II.
COUNA I
1 - Benefícios para o servidor
2 - Benefícios para o dependente
COLUNA II
( ) Auxílio-natalidade.
( ) Auxílio-funeral.
( ) Salário-família.
( ) Auxílio-reclusão.
Assinale a opção com a sequência correta.
COUNA I
1 - Benefícios para o servidor
2 - Benefícios para o dependente
COLUNA II
( ) Auxílio-natalidade.
( ) Auxílio-funeral.
( ) Salário-família.
( ) Auxílio-reclusão.
Assinale a opção com a sequência correta.
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