Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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Q3401549 Direito Administrativo
 A competência, conforme disposto na Lei nº 9.784/1999, que regula do processo administrativo no âmbito disciplinar, é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. Sobre a delegação de competência, analise as alternativas abaixo e assinale a opção INCORRETA:
Alternativas
Q3401546 Direito Administrativo
As Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, compõem a chamada administração indireta, que resulta do processo de descentralização administrativa. Especificamente sobre a Sociedade de Economia Mista, analise as alternativas e assinale a opção CORRETA:
Alternativas
Q3401151 Direito Administrativo
Nos contratos firmados em virtude de licitação a lei prevê a extinção dos mesmos, qual a alternativa indica uma condição prevista na lei para essa extinção?
Alternativas
Q3401148 Direito Administrativo
Administração de contratos: “Compras públicas em que é possível dispensar o contrato administrativo”. 
Alternativas
Q3401147 Direito Administrativo
A nova lei de licitações de 2021, trouxe uma nova modalidade de licitação. Escolha a alternativa que é uma nova modalidade e que não estava presente na lei 8666/93:
Alternativas
Q3401145 Direito Administrativo
A Prefeitura Municipal através de seu executivo o Senhor Prefeito pretende convocar audiência pública para que os munícipes opinem sobre assuntos e ações de interesse da Cidade. Qual forma de convocação deve ele fazer para reunir os interessados?
Alternativas
Q3401136 Direito Administrativo
Secretaria de obras do Município abre licitação para a aquisição de materiais de expediente. Para a conclusão do processo recebe os produtos comprados do vencedor da concorrência. Qual documento é usado para a transferência de propriedade dos bens licitados?
Alternativas
Q3401134 Direito Administrativo
Marque a alternativa que é um princípio do direito administrativo segundo o artigo 37 da Constituição Federal de 1988:
Alternativas
Q3401127 Direito Administrativo
Atos oficiais: São atos jurídicos praticados pela administração pública. Entre as alternativas qual ato oficial é necessário para abertura de licitação pública?
Alternativas
Q3401124 Direito Administrativo
Lei Federal que substitui a antiga lei de licitações de n°. 8666/1993:
Alternativas
Q3400593 Direito Administrativo
Conforme prevê expressamente a Lei 8.429/1992 — Improbidade Administrativa, a requerimento do réu, na fase de cumprimento da sentença, o juiz unificará eventuais sanções aplicadas com outras já impostas em outros processos, tendo em vista a eventual continuidade de ilícito ou a prática de diversas ilicitudes, observado o seguinte:

I. As sanções de suspensão de direitos políticos e de proibição de contratar ou de receber incentivos fiscais ou creditícios do poder público observarão o limite máximo de 20 (vinte) anos.
II. No caso de continuidade de ilícito, o juiz promoverá a maior sanção aplicada, aumentada de 2/3 (dois terços), ou a soma das penas, o que for mais benéfico ao réu.
III. No caso de prática de novos atos ilícitos pelo mesmo sujeito, o juiz somará as sanções.

Está(ão) CORRETO(S):
Alternativas
Q3400591 Direito Administrativo
A respeito dos objetivos do processo licitatório, com base na Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, analisar os itens abaixo:

I. Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição. 
II. Incentivar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos. 
III. Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável. 

Está(ão) CORRETO(S): 
Alternativas
Q3400590 Direito Administrativo
Acerca das hipóteses das formas de nascimento das relações jurídicas no direito administrativo, analisar os itens abaixo:

I. Pela ocorrência de um fato administrativo.
II. Pela prática de ato administrativo.
III. Como pressuposto no texto constitucional.

Está(ão) CORRETO(S):
Alternativas
Q3400589 Direito Administrativo

A respeito das espécies de agentes públicos, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:



(1) Agentes políticos.

(2) Particulares em colaboração com a administração.

(3) Empregados públicos.



( ) Exercem uma função pública de alta direção do Estado.

( ) Tem vinculação contratual com o Estado regida pela CLT.

( ) Exercem função pública sem vinculação permanente e remunerada com o Estado. 


Alternativas
Q3400588 Direito Administrativo

Com base no princípio da moralidade, são considerados os seguintes instrumentos para defesa da moralidade:



I. Ação popular.

II. Ação civil pública de improbidade administrativa.

III. Ação penal pública incondicionada.

IV. Comissões parlamentares de inquérito.



Está(ão) CORRETO(S): 

Alternativas
Q3400585 Direito Administrativo

No que se refere aos princípios específicos aplicáveis exclusivamente à prestação dos serviços públicos, analisar os itens abaixo:


I. Continuidade.

II. Obrigatoriedade.

III. Transparência.



Está(ão) CORRETO(S):

Alternativas
Q3400582 Direito Administrativo

Segundo a Lei Municipal nº 1.235/2001 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, constituem indenizações ao servidor: 



I. Auxílio funeral.

II. Diárias.

III. Ajuda de custo.



Está(ão) CORRETO(S):

Alternativas
Q3400581 Direito Administrativo
Conforme a Lei Municipal nº 1.235/2001 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a vacância do cargo decorrerá de: 

I. Recondução. II. Aproveitamento. III. Nomeação. IV. Exoneração. 
Estão CORRETOS:
Alternativas
Q3400527 Direito Administrativo
Considerando a doutrina do Direito Administrativo, é uma forma de delegação de serviço público, através de contrato, precedido de licitação, a título precário, pelo poder concedente, à pessoa física ou jurídica, por sua conta e risco: 
Alternativas
Q3400518 Direito Administrativo

A respeito das modalidades de garantia, conforme a Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, analisar os itens abaixo: 


I. Fiança bancária.


II. Título de capitalização custeado por pagamento único, com resgate pelo valor total.


III. Seguro-garantia. 



Está(ão) CORRETO(S):

Alternativas
Respostas
20821: E
20822: A
20823: E
20824: D
20825: E
20826: A
20827: E
20828: A
20829: B
20830: E
20831: C
20832: C
20833: D
20834: A
20835: C
20836: D
20837: B
20838: C
20839: D
20840: D