Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1008

Q3307664

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de São Mateus - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Controlador Interno Legislativo |

Q3307664 Direito Administrativo

A história da improbidade administrativa remonta ao surgimento das primeiras estruturas de poder e governança, quando a corrupção e o abuso de poder começaram a ser percebidos como ameaças ao bem público. No Brasil, o tema ganhou maior destaque com a Constituição de 1988, que fortaleceu os mecanismos de controle e responsabilização dos agentes públicos. A Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, estabeleceu um marco importante ao tipificar condutas ilícitas como enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e violação dos princípios da administração pública. Desde então, a legislação passou por revisões e aprimoramentos, visando aumentar a eficácia no combate à corrupção e promover a integridade no serviço público. A fiscalização da improbidade tornou-se um pilar do Estado democrático, buscando proteger o patrimônio público e garantir a moralidade administrativa. Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei nº 8429/92:

A

O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

B

Configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.

C

Independentemente de integrar a administração indireta, estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, ao capital social da empresa.

D

As disposições desta Lei não são aplicáveis àquele que, não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.

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Q3307663

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de São Mateus - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Controlador Interno Legislativo |

Q3307663 Direito Administrativo

José praticou ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito, conforme descrito na Lei nº 8.429/92. Nesse caso, é correto afirmar que:

A

Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 (catorze) anos.

B

Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 15 (quinze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 15 (quinze) anos.

C

Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 12 (doze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 12 (doze) anos.

D

Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 4 (quatro) anos.

Q3307649

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de São Mateus - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Controlador Interno Legislativo |

Q3307649 Direito Administrativo

A organização administrativa do Estado é fundamental para a prestação eficiente dos serviços públicos e a divisão das competências entre os entes públicos. Sobre o tema, considere a seguinte questão: Sobre a centralização e descentralização da Administração Pública no contexto da organização administrativa do Estado, assinale a alternativa correta:

A

A centralização administrativa ocorre quando a execução das funções públicas é transferida para entidades da Administração indireta, como empresas públicas e autarquias.

B

A centralização ocorre quando a execução de atividades administrativas é realizada diretamente por entidades da Administração indireta, como consórcios públicos.

C

A descentralização é um processo que permite a criação de órgãos subordinados dentro da Administração direta para facilitar a prestação de serviços públicos.

D

A descentralização envolve a transferência de funções administrativas para entidades autônomas, como autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, que atuam com independência administrativa.

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Q3307648

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de São Mateus - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Controlador Interno Legislativo |

Q3307648 Direito Administrativo

A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, garantindo direitos aos administrados e definindo os princípios que devem nortear as ações dos órgãos e autoridades públicas. Com base nisso, avalie as seguintes proposições:

(__)O administrado tem o direito de ser informado sobre a tramitação dos processos administrativos em que tenha interesse, podendo obter cópias dos documentos neles contidos.
(__)A Administração Pública é obrigada a considerar as alegações e documentos apresentados pelo administrado antes de tomar qualquer decisão final sobre o processo.
(__)É obrigatória a assistência por advogado em todos os processos administrativos, independentemente de haver exigência legal expressa.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:

A

F − F − F.

B

V − V − F.

C

V − V − V.

D

V − F − F.

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Q3307616

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de São Mateus - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Contador |

Q3307616 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correspondente a terminologia utilizada no serviço público para conceituar a transferência da prestação de um serviço público para uma empresa ou consórcio de empresas, por um período determinado.

A

Seleções no serviço público.

B

Fusões no serviço público.

C

Aquisições no serviço público.

D

Concessões de serviço público.

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Q3306586

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de São Mateus - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Ouvidor Legislativo |

Q3306586 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que, nos termos da Lei nº 14.133/21, apresenta um objetivo do processo licitatório:

A

Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.

B

Incentivar a inovação e o desenvolvimento internacional.

C

Permitir contratações com sobrepreço.

D

Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a reduzida competição.

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Q3306580

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de São Mateus - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Ouvidor Legislativo |

Q3306580 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/21, qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até:

A

8 (oito) dias úteis antes da data de abertura do certame.

B

5 (cinco) dias úteis antes da data de abertura do certame.

C

10 (dez) dias úteis antes da data de abertura do certame.

D

3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame.

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Q3306578

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de São Mateus - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Ouvidor Legislativo |

Q3306578 Direito Administrativo

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) estabelece as regras para responsabilização de agentes públicos que praticam atos que lesam o patrimônio público, causam enriquecimento ilícito ou atentam contra os princípios da administração pública. Considerando as recentes alterações trazidas pela Lei nº 14.230/2021, analise as seguintes afirmativas e assinale a alternativa correta:

A

A improbidade administrativa ocorre tanto por dolo quanto por culpa, sendo suficiente que o agente tenha agido de forma negligente ou imprudente, sem a necessidade de intenção de causar danos.

B

Qualquer ato administrativo que cause prejuízo ao erário é considerado improbidade administrativa, independentemente da intenção do agente público, sendo suficiente que o prejuízo tenha ocorrido.

C

Atos de improbidade podem ser punidos mesmo que tenham sido cometidos sem dolo, desde que o agente tenha causado dano ao patrimônio público, independentemente da sua intenção ao realizar o ato.

D

Um ato de improbidade administrativa só pode ser sancionado se for comprovado dolo, ou seja, a intenção de praticar a conduta ilícita.

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Q3306571

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de São Mateus - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Ouvidor Legislativo |

Q3306571 Direito Administrativo

A Administração Pública é regida por princípios como a moralidade, que impõe padrões éticos aos atos públicos, e a impessoalidade, que assegura que os interesses privados não prevaleçam sobre o interesse público. Assim, avalie as proposições:

I.O princípio da moralidade exige que os atos da administração pública sejam realizados de acordo com padrões éticos e morais, além de observarem a legalidade.
II.O princípio da impessoalidade permite que o administrador busque favorecer o interesse de particulares, desde que este coincida com o interesse público.
III.O princípio da impessoalidade visa garantir que os atos da administração sejam realizados sem favoritismo ou perseguição pessoal, visando o interesse coletivo.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas as proposições I e III estão corretas.

B

Apenas a proposição III está correta.

C

Apenas a proposição II está correta.

D

Apenas as proposições II e III estão corretas.

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Q3306565

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de São Mateus - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Ouvidor Legislativo |

Q3306565 Direito Administrativo

Os atos administrativos são fundamentais para o exercício das funções públicas, sendo utilizados pela Administração para cumprir com suas atribuições de interesse coletivo. Eles podem ser classificados de acordo com diversos critérios, como destinatários, natureza, e complexidade, além de apresentarem atributos específicos como a presunção de legitimidade e a autoexecutoriedade. Considerando essa estrutura e com base em exemplos concretos, assinale a alternativa correta:

A

A concessão de uma licença para abertura de um comércio é um exemplo de ato discricionário, cujo objeto pode ser alterado pelo administrador conforme sua conveniência, independentemente de previsão legal.

B

A expedição de uma certidão de quitação fiscal é um ato vinculado, que pode ser editado com base na conveniência e oportunidade do administrador público.

C

A demissão de um servidor público por falta grave é um ato administrativo simples e discricionário, já que é praticado diretamente pelo chefe da Administração.

D

Um decreto que estabelece novas regras para o trânsito em uma cidade, destinado a toda a população, é um exemplo de ato geral e discricionário, com base nos atributos da presunção de legitimidade e autoexecutoriedade.

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Q3306510

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de São Mateus - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Arquivista |

Q3306510 Direito Administrativo

O acesso à informação é essencial para a transparência e a participação cidadã, permitindo que indivíduos obtenham dados relevantes sobre governos, empresas e processos sociais. Ele fortalece a democracia, garantindo que as decisões sejam baseadas em conhecimento. Além disso, promove a responsabilidade e a inclusão. Acerca do pedido de acesso à informação, regulamentado pela Lei n. 12.527/11, assinale a alternativa correta:

A

Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.

B

Sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável, o órgão ou entidade não poderá oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar.

C

São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

D

O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso à informação disponível, em prazo de até 10 dias.

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Q3306508

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de São Mateus - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Arquivista |

Q3306508 Direito Administrativo

Sobre os atos administrativos, que são manifestações unilaterais da administração pública com o objetivo de gerar efeitos jurídicos, avalie as alternativas abaixo e assinale a correta.

A

A revogação de um ato administrativo pode ser feita em razão de sua ilegalidade e tem efeito retroativo (ex tunc).

B

A anulação de um ato administrativo ocorre quando ele é ilegal, sendo possível que tanto a administração quanto o Judiciário realizem a anulação.

C

A convalidação de um ato administrativo corrige apenas os atos que apresentam vícios insanáveis, permitindo sua continuidade com validade.

D

A cassação de um ato administrativo se dá por conveniência administrativa, sem a necessidade de desrespeito a condições legais.

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Q3306402

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Piúma - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Professor PB: Língua Portuguesa |

Q3306402 Direito Administrativo

De acordo com o Artigo 58 da Lei nº 1.969, de 19 de dezembro de 2013 , o servidor nomeado para o cargo de Diretor Escolar poderá optar por perceber seu vencimento no cargo efetivo, obedecidos os seguinte critérios:

A

Se detentor de dois vínculos, receberá a remuneração devida por ambos os vínculos.

B

As férias e o décimo terceiro vencimento serão pagos tomando por base a remuneração total do servidor investido nas funções de direção previstas neste Capítulo.

C

Será garantida a presença do Diretor Escolar nas escolas de regime de alternância (escolas comunitárias rurais municipais),somente quando a quantidade de alunos atingir o número exigido no anexo IV.

D

Se detentor de um vínculo, receberá a remuneração devida por 44 (quarenta e quatro) horas de trabalho.

Q3306349

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de São Mateus - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Analista Legislativo |

Q3306349 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas:

A

Permitir que se utilize, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o trabalho de servidor público, empregados ou terceiros contratados por essas entidades.

B

Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

C

Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

D

Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado.

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Q3306345

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de São Mateus - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Analista Legislativo |

Q3306345 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/21, no caso de contratação que envolva valores inferiores a R$100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores, a licitação será:

A

Obrigatória.

B

Inexigível.

C

Facultativa.

D

Dispensável.

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Q3306333

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de São Mateus - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Analista Legislativo |

Q3306333 Direito Administrativo

A decadência administrativa é um instituto que busca garantir a segurança jurídica, limitando a possibilidade de a Administração Pública revisar seus próprios atos. Assim, com base na legislação aplicável, analise as alternativas abaixo e assinale a correta:

A

A Administração Pública pode revisar seus atos a qualquer momento, desde que haja interesse público, sem limites de prazo.

B

A Administração Pública pode revisar atos favoráveis aos administrados dentro de um prazo estabelecido, exceto em caso de má-fé.

C

A decadência administrativa impede a revisão de atos administrativos vinculados, independentemente de prazo ou efeitos.

D

A decadência administrativa não se aplica quando o ato é benéfico para a coletividade, independentemente de prazo.

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Q3306231

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ibirapuitã - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Ibirapuitã - RS - Gestor Controle Interno |

Q3306231 Direito Administrativo

Servidor recentemente empossado no cargo de Gestor de Controle Interno foi questionado acerca do conteúdo de um edital lançado pela Prefeitura Municipal no qual constava o seguinte trecho: “contrato cujo objeto é a prestação de serviços, que pode incluir a realização de obras e o fornecimento de bens, com o objetivo de proporcionar economia ao contratante, na forma de redução de despesas correntes, remunerado o contratado com base em percentual da economia gerada”. Em resposta fundamentada no Art. 6º da Lei nº 14.133/2021, pode-se afirmar que se trata da definição de contrato de:

A

Parceria Privada.

B

Gaveta.

C

Soma zero.

D

Eficiência.

E

Otimização.

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Q3306230

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ibirapuitã - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Ibirapuitã - RS - Gestor Controle Interno |

Q3306230 Direito Administrativo

Em 05/09/2022, a Prefeitura Municipal de LIZ lançou edital para a contratação de serviços de engenharia com o regime de execução de contratação integrada. Nesse caso, em atendimento ao disposto no Art. 55 da Lei nº 14.133/2021, o prazo mínimo, em dias úteis, para apresentação de propostas e lances, a partir da data de divulgação do edital é de:

A

05 dias.

B

07 dias.

C

15 dias.

D

30 dias.

E

60 dias.

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Q3306216

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de São Mateus - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Analista Administrativo |

Q3306216 Direito Administrativo

As reformas administrativas são mudanças que visam melhorar a eficiência e a eficácia da máquina pública, e são necessárias para acompanhar a evolução da sociedade. Neste sentido, os princípios fundamentais foram estabelecidos para reger a administração pública. Assinale a alternativa que contém um desses princípios fundamentais.

A

Flexibilidade.

B

Adaptabilidade.

C

Legalidade.

D

Mudança.

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Q3306206

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de São Mateus - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Analista Administrativo |

Q3306206 Direito Administrativo

Os poderes administrativos organizam e disciplinam a atuação da Administração Pública. A seguir, são apresentadas três proposições baseadas em exemplos concretos. Julgue-as como verdadeiras (V) se estiverem corretas ou falsas (F) se estiverem incorretas:

(__)Um servidor público, após cometer um ato de improbidade administrativa, é demitido sem processo administrativo, com base no Poder Disciplinar da Administração.
(__)Um prefeito determina, com base no Poder de Polícia, a interdição de um restaurante que descumpriu normas sanitárias, afetando diretamente a liberdade do proprietário.
(__)Uma autarquia federal edita um regulamento interno que impõe novas normas de comportamento a seus funcionários, aplicando o Poder Hierárquico para controlar a conduta de seus servidores.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:

A

F − V − V.

B

F − F − V.

C

V − F − F.

D

V − V − F.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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