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Q3247442
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,
Ano: 2024 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFERSA Prova: COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Administrador |
Q3247442 Direito Administrativo
A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, objetivando, especialmente, a proteção dos direitos dos administrados e o melhor cumprimento dos fins da Administração. Em relação ao início do processo administrativo regulado por ela, ele é iniciado de ofício ou a pedido do interessado e
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