A Lei nº 9.784/99 traz a regulamentação das competências no ...

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Q3247422
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,
Ano: 2024 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFERSA Provas: COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Administrador | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Engenheiro/Área Civil | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Estatístico | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Engenheiro/Área Agronomia | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Economista | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Nutricionista | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Técnico em Assuntos Educacionais | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Médico Veterinário | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Bibliotecário | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Analista de Tecnologia da Informação |
Q3247422 Direito Administrativo
A Lei nº 9.784/99 traz a regulamentação das competências no âmbito do processo administrativo. Sobre a correta aplicação das regras legais acerca de competência, conclui-se que
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