Home Concursos Públicos Questões Q3245071 A respeito da disciplina dos meios alternativos de resolução... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q3245071 Direito Administrativo Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 , Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade – Lei nº 14.133 de 2021 , Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2024 - SAAE de Aparecida - SP - Tesoureiro | Q3245071 Direito Administrativo A respeito da disciplina dos meios alternativos de resolução de controvérsias prevista na Lei nº 14.133/21, assinale a alternativa correta. Alternativas A Caso haja autorização expressa no contrato administrativo, será admitida a arbitragem por equidade. B Os contratos administrativos podem ser aditados para incluir cláusula admitindo mecanismo de resolução alternativa de conflitos, desde que tenha sido celebrado após a vigência da Lei nº 14.133/21. C Podem ser resolvidos por meio da arbitragem, dentre outros, conflitos que envolvam cálculo de indenizações e o restabelecimento de equilíbrio econômico-financeiro do contrato. D As cláusulas contratuais não podem autorizar que a resolução de litígios ocorram em arbitragens realizadas fora do Brasil. E A arbitragem pode envolver direitos indisponíveis, caso a solução seja adotada para garantir a supremacia do interesse público. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X teste Parabéns! Você acertou! Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (5) Comentários (4) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro