Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1010

Q3245023

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2024 - SAAE de Aparecida - SP - Controlador Interno |

Q3245023 Direito Administrativo

Uma organização religiosa que se dedica a atividades e projetos de interesse público e de cunho social, que não tem fim exclusivamente religioso, tem uma parceria com o Município X, que foi formalizada por meio de um termo de fomento. Visando reduzir os custos, a organização religiosa resolveu que todas as reuniões, deliberações e votações serão feitas virtualmente, garantindo os direitos de voz e de voto a quem os teria em reunião ou assembleia presencial.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei nº 13.019/2014, assinale a alternativa correta.

A

O Município X não poderia ter firmado uma parceria com a organização religiosa, pois, em decorrência da laicidade do Estado, impede-se a assinatura de termos de fomento com organização religiosa.

B

Em situações excepcionais, admite-se o estabelecimento de parceria entre o ente federativo municipal e a organização religiosa, no entanto, veda-se que seja por meio de termo de fomento, podendo ser utilizado apenas o termo de cooperação.

C

Uma vez formalizada a parceria por meio de termo de fomento, como em tal situação a proposta foi feita pela administração pública e há repasse de recursos financeiros, deve a organização religiosa manter a escrituração contábil por pelo menos dez anos, vedando-se as reuniões virtuais após o fim da pandemia de Covid-19.

D

Em face da parceria firmada com o Município X, a organização religiosa apenas poderá realizar virtualmente as reuniões em que não haja votação ou deliberação de matéria que, ainda que indiretamente, tenha interesse público.

E

Admite-se que todas as reuniões, deliberações e votações das organizações da sociedade civil sejam feitas virtualmente, desde que o sistema de deliberação remota garanta os direitos de voz e de voto a quem os teria em reunião ou assembleia presencial.

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Q3245022

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2024 - SAAE de Aparecida - SP - Controlador Interno |

Q3245022 Direito Administrativo

A respeito do poder de polícia, assinale a alternativa correta.

A

Assim como outras atividades desenvolvidas diretamente pelo Estado, o poder de polícia apresenta, sobretudo, cunho prestacional.

B

Analisando-se o poder de polícia sob uma perspectiva moderna, pode-se afirmar que a atividade de poder de polícia realiza-se tanto por meio da repressão como por meio do fomento de condutas.

C

Em virtude da supremacia do interesse público, admite-se que por meio da atividade do poder de polícia ocorra limitação da autonomia privada, ainda que não autorizado previamente por meio do Direito.

D

A taxa cobrada do particular pelo exercício do poder de polícia deve ser proporcional à riqueza do sujeito passivo, bem como instrumento de desincentivo das atividades consideradas nocivas pelo ente público.

E

As medidas de polícia são sempre dotadas de grau de eficácia mínimo ou médio, uma vez que para terem grau de eficácia máximo dependem da prévia intervenção do Poder Judiciário.

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Q3245021

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2024 - SAAE de Aparecida - SP - Controlador Interno |

Q3245021 Direito Administrativo

Sobre o controle da Administração Pública pelo Poder Legislativo, é correto afirmar que

A

em razão da separação de poderes, princípio constitucional fundamental para o Estado Democrático de Direito, não é possível a ação de controle do Poder Legislativo sobre o Poder Executivo.

B

se esgota na aprovação ou rejeição do parecer prévio encaminhado pelo Tribunal de Contas ao Poder Legislativo, o qual não prevalecerá, exclusivamente, no caso de rejeição por ⅔ dos parlamentares.

C

a possibilidade de julgamento no Tribunal de Contas por crime de responsabilidade do Chefe do Poder Executivo é um exemplo de ação de controle da Administração Pública pelo Poder Legislativo.

D

caso necessária a realização de diligências para a fiscalização de atos da Administração, caberá ao Poder Legislativo unicamente oficiar para que tais diligências sejam feitas pela polícia.

E

um importante instrumento para esse controle é o das chamadas Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), que detêm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.

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Q3245020

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2024 - SAAE de Aparecida - SP - Controlador Interno |

Q3245020 Direito Administrativo

“A economicidade, além de ser critério inerente aos procedimentos de controle da execução do orçamento (artigo 70 da CF), deve nortear permanentemente seu procedimento de elaboração e de aprovação legislativa, como requisito vinculante para todo o controle político.”
(H.T. Torres, Direito constitucional financeiro: Teoria da Constituição Financeira. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014)
A respeito da atividade de controle externo do orçamento público quanto à economicidade, é correto afirmar que

A

é vedada pela Constituição, na medida em que importa em invasão, pelos órgãos de controle, no mérito dos atos praticados, o que cabe exclusivamente ao Poder Executivo, ao invés do simples controle de legalidade.

B

compreende a avaliação da legitimidade dos aspectos relacionados à eficiência, eficácia e efetividade da gestão pública, em especial em relação ao planejamento e à execução das receitas e despesas públicas.

C

é facultada pela Constituição, cabendo aos órgãos de controle decidir, em cada caso, se farão apenas o controle de legalidade ou se farão também o controle de economicidade das despesas, conforme matriz de riscos levantada.

D

compete exclusivamente ao Poder Judiciário, não cabendo aos tribunais de contas, como órgãos auxiliares do Poder Legislativo, adentrar à análise de mérito administrativo que envolve o controle de economicidade.

E

a economicidade pode ser encarada como sinônimo de equilíbrio orçamentário, devendo o orçamento público, em cada exercício, apresentar correspondência entre o total de receitas estimadas e o total de despesas autorizadas.

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Q3245017

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2024 - SAAE de Aparecida - SP - Analista Administrativo |

Q3245017 Direito Administrativo

Na Administração Pública brasileira, a contratação direta envolve dispensa e inexigibilidade de licitação. Corresponde a uma das hipóteses de contratação direta por meio de dispensa de licitação a

A

aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.

B

contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

C

aquisição de objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento.

D

contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização.

E

contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de um ano, quando se verificar que naquela licitação as propostas apresentadas consignaram preços manifestamente superiores aos praticados no mercado.

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Q3245015

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2024 - SAAE de Aparecida - SP - Analista Administrativo |

Q3245015 Direito Administrativo

Leia o excerto a seguir.
Moraes vota para invalidar pontos da Lei de Improbidade Administrativa; Gilmar pede vista.
Moraes é relator de ação que questiona mudanças feitas pelo Congresso na lei, criada para punir irregularidades na gestão de recursos públicos. Não há data para retomada da ação.
“O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, votou para invalidar pontos da nova Lei de Improbidade Administrativa. A norma, que pune acusados de irregularidades na gestão de recursos públicos, foi alterada pelo Congresso em 2021.” (Fernanda Vivas, TV Globo. Brasília. 16.05.2024.
Disponível em: https://g1.globo.com/politica/noticia/2024/05/16/moraesvota-para-invalidar-pontos-da-lei-de-improbidade-administrativagilmar-suspende-analise.ghtml)
A Lei de Improbidade Administrativa (LIA) foi criada no ano de 1992 e passou por mudanças significativas em 2021, que, inclusive, vêm sendo debatidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), conforme o excerto apresentado. Entre os pontos alterados no ano de 2021, encontra-se

A

a representação, por qualquer pessoa, à autoridade administrativa competente para a instauração de investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

B

o dever de a comissão processante dar conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.

C

a constituição de crime ante a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário quando o autor da denúncia o sabe inocente.

D

a exigência de dolo (intenção) para que os agentes públicos sejam responsabilizados, excluindo-se os danos causados por imprudência, imperícia ou negligência.

E

a aplicação das sanções previstas na referida lei, que deixou de depender da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

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Q3245013

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2024 - SAAE de Aparecida - SP - Analista Administrativo |

Q3245013 Direito Administrativo

Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos pode ser exigida, mediante previsão no edital, prestação de garantia de até

A

5% do valor inicial do contrato, com possibilidade de majoração.

B

10% do valor inicial do contrato, com possibilidade de majoração.

C

5% do valor inicial do contrato, sem possibilidade de majoração.

D

10% do valor inicial do contrato, sem possibilidade de majoração.

E

15% do valor inicial do contrato, sem possibilidade de majoração.

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Q3245012

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2024 - SAAE de Aparecida - SP - Analista Administrativo |

Q3245012 Direito Administrativo

Sobre os controles interno e externo no setor público, é correto afirmar que

A

as ouvidorias compõem o sistema de controle interno.

B

o controle externo das autarquias, a cargo dos tribunais de contas, será exercido com o auxílio do poder legislativo.

C

a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das autarquias cabe exclusivamente ao sistema de controle interno, quando este existir.

D

os administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos das autarquias têm as contas apreciadas, e não julgadas, pelo controle externo.

E

as autarquias municipais possuem suas contas fiscalizadas periodicamente pelos tribunais de contas municipais, estes que estão presentes em todos os municípios brasileiros.

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Q3245011

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2024 - SAAE de Aparecida - SP - Analista Administrativo |

Q3245011 Direito Administrativo

Para o fomento e a execução das atividades de interesse público previstas em legislação, o instrumento passível de ser firmado entre o Poder Público e as entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscips), destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes, é denominado

A

contrato de gestão.

B

termo de fomento.

C

termo de parceria.

D

acordo de cooperação.

E

termo de colaboração.

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Q3245010

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2024 - SAAE de Aparecida - SP - Analista Administrativo |

Q3245010 Direito Administrativo

Na prestação de determinado serviço público, há contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado e tarifa cobrada dos usuários, o que ocorre por meio de

A

concessão administrativa.

B

privatização.

C

concessão comum.

D

concessão patrocinada.

E

permissão.

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Q3245006

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2024 - SAAE de Aparecida - SP - Analista Administrativo |

Q3245006 Direito Administrativo

Uma entidade pública, a exemplo de uma autarquia, deve ter as suas atividades finalísticas supervisionadas com base no princípio da

A

autotutela.

B

publicidade.

C

responsabilidade objetiva do Estado.

D

tutela administrativa.

E

razoabilidade.

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Q3245005

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2024 - SAAE de Aparecida - SP - Analista Administrativo |

Q3245005 Direito Administrativo

Na organização governamental brasileira, as autarquias

A

pertencem à administração direta.

B

estão subordinadas a uma secretaria estatal.

C

são entidades que podem ser dotadas de personalidade jurídica de direito público ou privado.

D

são autorizadas por lei para a exploração de atividade econômica.

E

realizam concurso público para a contratação de servidores públicos que serão regidos por um estatuto.

Q3244925

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2024 - SAAE de Aparecida - SP - Assistente Administrativo |

Q3244925 Direito Administrativo

A administração direta é composta por:

A

Ministérios, secretarias e autarquias.

B

Empresas públicas e sociedades de economia mista.

C

Ministérios, secretarias, autarquias e fundações públicas.

D

Órgãos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

E

Presidência da República, ministérios e autarquias.

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Q3235321

Ano: 2024 Banca: IBPTEC Órgão: Prefeitura de Lagarto - SE Prova: IBPTEC - 2024 - Prefeitura de Lagarto - SE - Agente de Fiscalização de Transporte Público |

Q3235321 Direito Administrativo

Leia o excerto a seguir:

“(...) é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa; é o caso dos estudantes de uma escola pública.” (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. São Paulo: Forense, 2018. p. 119.).

Assinale a alternativa que corresponda com o poder da Administração Pública conceituado acima:

A

Poder de Polícia.

B

Poder Disciplinar.

C

Poder Normativo.

D

Poder Regulamentar.

E

Poder Judiciário.

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Q3234318

Ano: 2024 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Provas: COMPERVE - UFRN - 2024 - UFRN - Técnico em Tecnologia da Informação (Suporte e Redes) | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFRN - Técnico em Tecnologia da Informação (Sistemas) |

Q3234318 Direito Administrativo

É imperativo à correta regulamentação dos processos administrativos que existam ferramentas legais relacionadas à possibilidade de recorrer e revisar as decisões, uma vez que toda atividade intelectual é falível e precisa de algum grau de reanálise. Em face dessa necessidade, e considerando a tutela da Lei nº 9.784/99, responsável por regulamentar o processo administrativo na Administração Pública Federal,

A

os processos administrativos de que resultem penalidades poderão ser revistos quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.

B

a revisão dos processos administrativos pode resultar em aumento ou redução das penalidades aplicadas, dependendo da aferição das novas circunstâncias trazidas à análise da autoridade administrativa.

C

só podem interpor recurso administrativo aqueles cujos direitos ou interesses forem diretamente afetados pela decisão recorrida, como forma de gerar legitimidade processual para o recurso.

D

a interposição de recurso administrativo sempre vai exigir o pagamento de um valor de caução, para que exista uma contrapartida ao esforço empreendido pelo Estado na reanálise daquele caso.

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Q3234317

Ano: 2024 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Provas: COMPERVE - UFRN - 2024 - UFRN - Técnico em Tecnologia da Informação (Suporte e Redes) | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFRN - Técnico em Tecnologia da Informação (Sistemas) |

Q3234317 Direito Administrativo

Tendo em vista a Lei nº 9.784/99, que rege o processo administrativo da Administração Pública Federal, sobre a extinção dos processos administrativos e o acompanhamento dos atos administrativos pela Administração, analise as afirmativas abaixo.
I A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
II Havendo vários interessados em um processo administrativo, a desistência ou renúncia de um deles atinge todos os demais, pois afeta o objeto da demanda.
III A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.
IV O direito da Administração de anular os atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
São corretas as afirmativas

A

I e III.

B

I e IV.

C

II e III.

D

II e IV.

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Q3234316

Ano: 2024 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Provas: COMPERVE - UFRN - 2024 - UFRN - Técnico em Tecnologia da Informação (Suporte e Redes) | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFRN - Técnico em Tecnologia da Informação (Sistemas) |

Q3234316 Direito Administrativo

A Lei nº 9.784/99, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, traz uma série de determinações acerca da motivação dos atos administrativos. No contexto dessa regulamentação,

A

o ato que dispense processo de licitação deverá ser motivado, com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos.

B

a motivação dos atos poderá ser implícita quando concordar com fundamentos de decisões anteriores que, neste caso, serão parte integrante do ato.

C

é proibida a utilização de meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, mesmo na solução de assuntos da mesma natureza.

D

as decisões orais e de órgãos colegiados têm sua motivação subentendida e não necessitam de qualquer documento escrito complementar.

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Q3234315

Ano: 2024 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Provas: COMPERVE - UFRN - 2024 - UFRN - Técnico em Tecnologia da Informação (Suporte e Redes) | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFRN - Técnico em Tecnologia da Informação (Sistemas) |

Q3234315 Direito Administrativo

Laércio é servidor público lotado na ouvidoria do órgão em que exerce suas funções e recebe diariamente questionamentos acerca das responsabilidades do servidor público. Considerando as responsabilidades atribuídas ao servidor no âmbito do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90), Laércio pode informar que

A

a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

B

a obrigação de reparar o dano do qual decorreu responsabilidade civil não poderá se estender aos sucessores do servidor, pois nenhuma responsabilidade ultrapassa o ocupante do cargo público.

C

a condenação criminal do servidor, por determinada conduta, obrigará a extinção do processo administrativo que trate da apuração dessa mesma conduta.

D

a responsabilidade civil-administrativa do servidor resulta apenas de ato comissivo praticado no desempenho do cargo ou função, pois os atos omissivos somente são puníveis na esfera criminal.

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Q3234314

Ano: 2024 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Provas: COMPERVE - UFRN - 2024 - UFRN - Técnico em Tecnologia da Informação (Suporte e Redes) | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFRN - Técnico em Tecnologia da Informação (Sistemas) |

Q3234314 Direito Administrativo

O Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, conforme firmado na Lei nº 8.112/90, estabelece um regime disciplinar para o servidor que prevê penalidades aplicáveis quando da prática de determinadas condutas. A partir dessas penalidades, considere as afirmativas abaixo.
I A inassiduidade habitual é punível com demissão.
II A demissão pode ser convertida em multa quando houver conveniência para o serviço.
III A conduta escandalosa na repartição é punível com advertência.
IV A penalidade de suspensão não pode exceder noventa dias.
Das afirmativas, estão corretas

A

I e IV.

B

I e III.

C

II e III.

D

II e IV.

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Q3234313

Ano: 2024 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Provas: COMPERVE - UFRN - 2024 - UFRN - Técnico em Tecnologia da Informação (Suporte e Redes) | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFRN - Técnico em Tecnologia da Informação (Sistemas) |

Q3234313 Direito Administrativo

Geraldo é servidor público federal e começou a analisar seu tempo de serviço com vistas a requerer sua aposentadoria. Levando em consideração a regulamentação do tempo de serviço dos servidores públicos civis da União, conforme prevista na Lei nº 8.112/90, Geraldo obteve a informação de que

A

as licenças concedidas à gestante, à adotante e à paternidade são consideradas como tempo de efetivo exercício para todos os efeitos.

B

o afastamento do cargo para desempenho de mandato eletivo federal será considerado de efetivo exercício e o afastamento para mandato eletivo nas demais esferas será considerado apenas para efeito de aposentadoria.

C

o afastamento do cargo por convocação para o serviço militar é contado apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade, porém é contado em dobro.

D

o afastamento do cargo para exercício de cargo em comissão em órgão ou entidade municipal, estadual ou do Distrito Federal é contado apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade.

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