Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 934

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SC Prova: Quadrix - 2024 - CORE-SC - Agente Fiscal |

Q3115626 Direito Administrativo

Devido a uma tempestade, houve uma enchente em um município brasileiro, causando grandes prejuízos à comunidade local. Após a realização de perícias, constatou‑se que o acúmulo de água foi provocado pela omissão do município em realizar a manutenção da rede de esgotamento sanitário.
Com base nessa situação hipotética e acerca da responsabilidade do Estado por atos comissivos e omissivos, assinale a alternativa correta.

A

O município não pode ser responsabilizado pelos danos causados, pois as enchentes foram resultado de eventos naturais, o que caracteriza uma excludente de responsabilidade.

B

O município deverá indenizar todos os cidadãos afetados, considerando que a responsabilidade civil do Estado, nesse caso, é objetiva.

C

A responsabilidade civil do Estado por atos omissivos depende da comprovação de que a negligência estatal foi a causa ou contribuiu diretamente para o resultado danoso.

D

A responsabilidade civil do Estado por eventos naturais será na modalidade de risco integral.

E

O Estado só poderá ser responsabilizado pelos danos causados a terceiros se for provado que seus agentes agiram com dolo ou culpa, o que significa que não será responsabilizado por prejuízos resultantes de eventos naturais.

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Q3115551

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SC Provas: Quadrix - 2024 - CORE-SC - Auxiliar Administrativo de Pessoal | Quadrix - 2024 - CORE-SC - Agente Fiscal | Quadrix - 2024 - CORE-SC - Auxiliar de Contabilidade |

Q3115551 Direito Administrativo

Com base na Lei nº 8.429/1992 e suas alterações – Lei de Improbidade Administrativa –, bem como na Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, que regula o processo administrativo, assinale a alternativa correta.

A

Quando for conveniente para a Administração e por razões de interesse público, o órgão perante o qual tramita o processo administrativo poderá se valer das provas decorrentes de provas ilícitas.

B

A consulta pública permite a participação de terceiros estranhos ao processo antes da tomada de decisão. Contudo, sua realização não poderá interferir negativamente nos direitos da parte interessada.

C

A Lei de Improbidade Administrativa tem como finalidade proteger o patrimônio público e a moralidade na Administração Pública. Por essa razão, os agentes públicos estão sujeitos ao princípio da presunção de culpabilidade, segundo o qual os atos que realizam são considerados verdadeiros até que se prove o contrário, podendo, assim, ser condenados com base em quaisquer denúncias apresentadas.

D

A ação de improbidade administrativa tem natureza substitutiva e pode ser utilizada como a ação civil, servindo como um instrumento destinado a compelir o agente público a proteger o patrimônio público e social, o meio ambiente e outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.

E

A prescrição é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício. Dessa forma, a instauração de inquérito civil ou de processo administrativo interrompe o prazo prescricional.

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Q3115377

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Agente de Administração |

Q3115377 Direito Administrativo

Ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário. São atributos do Ato Administrativo, EXCETO:

A

Atipicidade.

B

Presunção de legitimidade e veracidade.

C

Autoexecutoriedade.

D

Imperatividade.

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Q3115373

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Agente de Administração |

Q3115373 Direito Administrativo

A Lei Federal nº 14.133/2021 inovou em diversos aspectos, entre eles no processo de licitações de obras e serviços de engenharia. Em seu Art. 46, a lei lista os regimes admitidos na execução indireta de obras e serviços de engenharia. Observe as colunas abaixo:

COLUNA A:

A. Contratação por tarefa.

B. Contratação integrada.

C. Contratação semi-integrada.

COLUNA B:

1. Regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.

2. Regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver o projeto executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.

3. Regime de contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.

A correta associação entre os regimes da Coluna A e as definições da Coluna B é:

A

A2 − B1 − C3.

B

A1 − B2 − C3.

C

A3 − B1 − C2.

D

A3 − B2 − C1.

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Q3115369

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Agente de Administração |

Q3115369 Direito Administrativo

A Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. NÃO se subordinam ao regime da referida Lei:

A

Alienação e concessão de direito real de uso de bens.

B

Contratações de tecnologia da informação e de comunicação.

C

Prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados.

D

Contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública.

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Q3115367

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Agente de Administração |

Q3115367 Direito Administrativo

Os poderes administrativos são prerrogativas do Estado para a busca do interesse público. São instrumentos que permitem ao Estado alcançar seus objetivos, exigindo dos agentes públicos ações que muitas vezes devem sobrepor-se aos interesses individuais. Analise os conceitos de poderes administrativos abaixo:

I. O poder vinculado ocorre quando a administração pública não dispõe de liberdade para decidir sobre sua aplicação. Assim, diante de uma situação especificada pela lei, o agente público deve atuar estritamente conforme o que está previsto na legislação.

II. O poder é considerado discricionário quando o agente público dispõe de uma certa margem de liberdade para agir. No entanto, essa liberdade deve respeitar os limites legais da razoabilidade e da proporcionalidade.

III. O poder disciplinar é a faculdade que dispõe a administração pública de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades, e direitos individuais em benefício da coletividade ou do próprio Estado.

Está INCORRETO o que se afirma em:

A

Em I, II e III.

B

Somente em I e II.

C

Somente em III.

D

Em nenhuma das afirmativas.

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Q3115335

Ano: 2024 Banca: UFSM Órgão: UFSM Provas: UFSM - 2024 - UFSM - Técnico em Enfermagem | UFSM - 2024 - UFSM - Técnico em Agropecuária |

Q3115335 Direito Administrativo

A Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, recentemente teve algumas alterações que foram cruciais para sua adequação à realidade da gestão pública brasileira, visto seu texto anterior conter vários artigos que levavam a decisões administrativas ou judiciais totalmente desgarradas do contexto cotidiano dos agentes públicos brasileiros, culminando em diversas condenações, na maioria das vezes absurdas e injustas.

Com relação a esse tema de improbidade e ao texto da Lei nº 8.429/92, considere as afirmativas a seguir.

I → Não se configurará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente.
II → Nos termos da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, somente haverá improbidade administrativa por atos que atentam contra os princípios da administração pública quando for comprovado, na conduta funcional do agente público, o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade.
III → Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades da Administração Pública.
IV → Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.

Estão corretas

A

apenas I e III.

B

apenas I e IV.

C

apenas II e III.

D

apenas II e IV.

E

apenas I, II e IV.

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Q3115333

Ano: 2024 Banca: UFSM Órgão: UFSM Provas: UFSM - 2024 - UFSM - Técnico em Enfermagem | UFSM - 2024 - UFSM - Técnico em Agropecuária |

Q3115333 Direito Administrativo

A lei nº 9.784/99 é o instrumento legislativo que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Essa Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.

A partir do texto da lei citada acima, considere as afirmativas a seguir.

I → Os preceitos dessa Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de suas funções típicas e administrativas.
II → É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
III → A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
IV → Da revisão do processo administrativo não poderá resultar agravamento da sanção.

Está(ão) correta(s)

A

apenas I.

B

apenas I e III.

C

apenas II e IV.

D

apenas II, III e IV.

E

I, II, III, IV.

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Q3115329

Ano: 2024 Banca: UFSM Órgão: UFSM Provas: UFSM - 2024 - UFSM - Técnico em Enfermagem | UFSM - 2024 - UFSM - Técnico em Agropecuária |

Q3115329 Direito Administrativo

A lei nº 8.112/90 é o instrumento legislativo que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Essa lei regula a vida funcional dos servidores públicos que detêm cargos efetivos e em comissão no âmbito federal.

Conforme o texto da lei citada acima, assinale V (verdadeiro) ou F (falso) em cada afirmativa a seguir.

( ) Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que se recusar a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.
( ) Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
( ) As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado idêntica infração disciplinar.

A sequência correta é

A

V – V – F.

B

V – V – V.

C

F – V – F.

D

V – F – V.

E

F – F – V.

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Q3115327

Ano: 2024 Banca: UFSM Órgão: UFSM Provas: UFSM - 2024 - UFSM - Técnico em Enfermagem | UFSM - 2024 - UFSM - Técnico em Agropecuária |

Q3115327 Direito Administrativo

Em relação aos princípios da Administração Pública, o caput do artigo 37 da Constituição Federal/1988 enumera os princípios explícitos ou basilares da Administração Pública, os quais se aplicam à Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes e/ou das esferas. Assinale a alternativa na qual constam apenas os princípios basilares explicitados no referido artigo.

A

Proporcionalidade, moralidade, legalidade, impessoalidade e eficiência.

B

Legalidade, indisponibilidade, moralidade, publicidade e eficiência.

C

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e excelência.

D

Discricionariedade, legalidade, excelência, impessoalidade e publicidade.

E

Moralidade, legalidade, eficiência, impessoalidade e publicidade.

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Q3115183

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Regulação - Administração |

Q3115183 Direito Administrativo

Sobre as Organizações Sociais Civis de Interesse Público (OSCIP), pode-se afirmar corretamente.

A

Podem cobrar apenas pelos serviços prestados na área de Saúde e Educação.

B

Parceria realizada mediante contrato de gestão.

C

Instituídas para publicização dos serviços públicos (substituir órgãos e entidades).

D

Restringem-se às pessoas jurídicas privadas, sem fins lucrativos.

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Q3114969

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MT Prova: FGV - 2024 - TJ-MT - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação |

Q3114969 Direito Administrativo

Em dezembro de 2024, João, estagiário voluntário da 1ª Vara da Comarca Alfa, revelou, a terceira pessoa, circunstância de que tinha ciência em razão das atribuições da função exercida junto ao Poder Judiciário e que deveria permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada. Após um breve período de investigação, apurou-se que João não agiu com dolo. Na verdade, o estagiário, atuando de maneira imprudente, acabou por revelar os fatos sigilosos.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que João

A

não praticou ato de improbidade administrativa, já que exerce a função pública na qualidade de estagiário voluntário.

B

praticou ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.

C

praticou ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

D

praticou ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

E

não praticou ato de improbidade administrativa, por não ter agido com dolo.

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Q3114930

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Provas: IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Auditor | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Regulação - Administração | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Regulação - Ciências Contábeis | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Regulação - Ciências da Computação | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Regulação - Ciências Econômicas | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Regulação - Graduação Diversa |

Q3114930 Direito Administrativo

A responsabilidade do Estado é decorrente de ação ou omissão estatal, lícita ou ilícita, que cause dano a alguém, sendo, portanto, considerada:

A

contratual.

B

extracontratual.

C

administrativa.

D

comercial.

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Q3114923

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Provas: IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Auditor | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Regulação - Administração | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Regulação - Ciências Contábeis | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Regulação - Ciências da Computação | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Regulação - Ciências Econômicas | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Regulação - Graduação Diversa |

Q3114923 Direito Administrativo

Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, NÃO se aplicam as seguintes disposições:

A

investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

B

investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe deferida exclusivamente a remuneração do cargo eletivo municipal.

C

investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior.

D

na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.

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Q3114922

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Provas: IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Auditor | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Regulação - Administração | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Regulação - Ciências Contábeis | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Regulação - Ciências da Computação | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Regulação - Ciências Econômicas | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Regulação - Graduação Diversa |

Q3114922 Direito Administrativo

Laura, recém-aprovada em concurso público municipal de Fortaleza, busca informações sobre acumulação de cargos e empregos na Administração Pública. Sobre o tema, marque o quesito INCORRETO nos termos do Texto Constitucional de 1988.

A

Quando houver compatibilidade de horários, é permitida a acumulação de dois cargos de professor.

B

Quando houver compatibilidade de horários, é permitida acumulação de um cargo de professor com outro técnico ou científico.

C

Quando houver compatibilidade de horários e de distância geográfica, é permitida a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, independentemente de regulamentação.

D

Quando houver compatibilidade de horários, é permitida a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

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Q3114921

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Provas: IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Auditor | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Regulação - Administração | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Regulação - Ciências Contábeis | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Regulação - Ciências da Computação | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Regulação - Ciências Econômicas | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Regulação - Graduação Diversa |

Q3114921 Direito Administrativo

Servidores da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) realizaram trabalho de fiscalização em um posto no bairro São João do Tauape, em Fortaleza, e constataram que a comercialização de combustível estava fora das especificações técnicas, uma vez que identificou no estabelecimento seis bombas de gasolina com quase 20 mil litros de etanol. Depois da autuação, os fiscais interditaram o estabelecimento. Sobre o poder de polícia, assinale a afirmativa correta.

A

A ação não é pertinente, ante a autonomia privada do dono do estabelecimento.

B

A ação não é viável, porque a fiscalização deveria ser exercida tão somente por agentes do município.

C

Com base no poder de polícia administrativa, a interdição do estabelecimento comercial pode ser feita diretamente pela Administração Pública, prescindindo de prévia autorização judicial.

D

A atuação dos fiscais pode ser questionada no âmbito judicial, mas antes deve haver necessariamente o prévio esgotamento das vias recursais administrativas.

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Q3114920

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Provas: IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Auditor | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Regulação - Administração | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Regulação - Ciências Contábeis | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Regulação - Ciências da Computação | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Regulação - Ciências Econômicas | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Regulação - Graduação Diversa |

Q3114920 Direito Administrativo

Sobre os poderes da Administração Pública e responsabilidade dos agentes públicos, assinale o quesito correto.

A

Poder hierárquico é a prerrogativa da Administração de apurar fatos que caracterizem ilícito administrativo e aplicar penalidades pela prática de infrações funcionais a servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.

B

Poder de polícia é a prerrogativa da Administração de apurar fatos que caracterizem ilícito administrativo e aplicar penalidades pela prática de infrações funcionais a servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.

C

Poder regulamentar é a prerrogativa da Administração de apurar fatos que caracterizem ilícito administrativo e aplicar penalidades pela prática de infrações funcionais a servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.

D

Poder disciplinar é a prerrogativa da Administração de apurar fatos que caracterizem ilícito administrativo e aplicar penalidades pela prática de infrações funcionais a servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.

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Q3114919

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Q3114919 Direito Administrativo

Mary Lane, conhecida como “Madonna Cearense”, ocupa o cargo de Analista de Regulação do Município de Fortaleza e resolve fazer uma performance da cantora estadunidense no local e horário de trabalho, utilizando peruca loura e pouca roupa. O evento foi registrado e amplamente divulgado nas redes sociais. Nesse caso, assinale a opção correta.

A

A conduta deve ser objeto de apuração por força do poder disciplinar da Administração Pública.

B

A conduta não será punida por se tratar de manifestação cultural protegida constitucionalmente aos servidores públicos.

C

A conduta deve ser objeto de apuração por força do poder regulamentar da Administração Pública.

D

A conduta deve ser objeto de apuração por força do poder de polícia da Administração Pública.

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Q3114917

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Q3114917 Direito Administrativo

No exercício de suas funções, Agente Municipal de Operação e Fiscalização de Trânsito de Fortaleza envolveu-se em entrevero com motorista, por força de acidente ocorrido na Avenida Heráclito Graça, resultando em lesão corporal ao motorista. Nesse caso:

A

trata-se de culpa exclusiva da vítima, fator excludente de responsabilização civil, penal e administrativa.

B

só o servidor responde civilmente.

C

não há responsabilidade do Município, tampouco do servidor.

D

o Município responde pelos danos que seu agente, nessa qualidade, causou ao cidadão, assegurado o direito de regresso contra o servidor responsável nos casos de dolo ou culpa.

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Q3114916

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Provas: IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Auditor | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Regulação - Administração | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Regulação - Ciências Contábeis | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Regulação - Ciências da Computação | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Regulação - Ciências Econômicas | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Regulação - Graduação Diversa |

Q3114916 Direito Administrativo

A Vigilância Sanitária do Município de Fortaleza pode fechar um estabelecimento empresarial quando forem encontradas infrações que prejudiquem a saúde ou a segurança pública. Nessa situação hipotética, a Municipalidade encontra-se no exercício:

A

do poder hierárquico.

B

do poder disciplinar.

C

do poder de polícia.

D

do poder regulamentar.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

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