Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo
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"O(a) permite à Administração Pública restringir, condicionar e impedir atividades e direitos de particulares, visando à preservação dos interesses da coletividade."
De acordo com o artigo 37 da Constituição Federal, estão previstos os seguintes princípios da administração pública:
Os princípios fundamentais da administração pública de acordo a Constituição Federal são:
Os atos da Administração devem estar comprometidos com o interesse geral e a concreção do bem comum, devendo os administrados ser tratados sem quaisquer discriminações benéficas ou prejudiciais.