Comentário da questão:

Interpretação do Enunciado: A questão exige que o candidato identifique, dentre as alternativas, aquela que não corresponde a forma de provimento de cargo público, tema central do Direito Administrativo e bastante cobrado em concursos. O comando “EXCETO” é fundamental: pede a exceção à regra prevista na Lei nº 8.112/1990.

Legislação Aplicável: O tema está disciplinado no Art. 8º da Lei nº 8.112/1990:

"Art. 8º São formas de provimento de cargo público: I - nomeação; II - promoção; V - readaptação; VI - reversão; VII - aproveitamento; VIII - reintegração; IX - recondução."

Jurisprudência: O entendimento do STF, Súmula Vinculante nº 43, reforça: só é possível provimento mediante as formas legais, vedando outras modalidades (p.ex., sorteio).

Tema Central: Entender as formas de provimento é essencial para analisar como alguém pode tomar posse em cargo público, com ou sem estabilidade, e por quais meios legais isso pode ocorrer.

Exemplo Prático: Imagine um servidor aposentado por invalidez que, recuperado, retorna ao serviço: esse retorno é chamado de reversão, uma das formas legais de provimento.

Justificativa da Alternativa Correta:

Alternativa C – sorteio: Não é forma de provimento prevista pela Lei nº 8.112/1990 ou por qualquer legislação pátria. Maria Sylvia Zanella Di Pietro e Hely Lopes Meirelles confirmam: o legislador foi taxativo, não admitindo métodos anômalos ou aleatórios, como o sorteio, para acessar cargo público.

Análise das Demais Alternativas:

• Aproveitamento: Previsto no Art. 8º, VII; consiste no retorno do servidor disponível a novo cargo.
• Recondução: Também no Art. 8º, IX; retorno de servidor estável ao cargo anterior.
• Reversão: Art. 8º, VI; retorno de aposentado ao serviço por interesse da Administração.
• Reintegração: Art. 8º, VIII; retorno do servidor demitido, após anulada sua demissão por decisão administrativa ou judicial.

Pegadinha: Questões desse tipo testam o conhecimento literal da lei e a atenção ao comando “EXCETO”. Cuidado para não assinalar uma alternativa verdadeira por distração!

Conclusão: Conhecimento das formas exatas do art. 8º da Lei 8.112 é vital para evitar erros por desatenção ou desconhecimento.

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Artigo 8º da Lei nº 8.112/1990, que rege o regime jurídico dos servidores públicos civis da União:

• ❌ A) Aproveitamento: É uma forma de provimento. Significa o retorno à atividade de um servidor que estava em disponibilidade.
• ❌ B) Recondução: É uma forma de provimento. Trata-se do retorno do servidor estável ao cargo de origem que ocupava anteriormente.
• C) Sorteio: Não existe sorteio como forma de provimento de cargo público no ordenamento jurídico brasileiro. O ingresso na carreira pública ocorre por critérios meritocráticos e legais (como concurso público).
• ❌ D) Reversão: É uma forma de provimento. É o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez (quando a junta médica declara insubsistentes os motivos da aposentadoria) ou no interesse da administração.
• ❌ E) Reintegração: É uma forma de provimento. É o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, quando a sua demissão é invalidada por decisão administrativa ou judicial.